ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTIRUI A POLITICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
DECRETO Nº 069/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 23 de julho de 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ipixuna/AM, estabelece o regime de colaboração com a União e o Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A Senhora RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO, Prefeita em Exercício do Município de Ipixuna/AM no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipixuna/AM;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal de 1988, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como o regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular Amazonense (RCA) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Governo Federal, e o Programa Amazonas Mais Alfabetizado, desenvolvido pelo Governo do Estado do Amazonas, voltados à garantia da alfabetização das crianças na idade certa;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino de Ipixuna à alfabetização na idade adequada, preferencialmente até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, promovendo a equidade, a inclusão e a recomposição das aprendizagens através do Programa Avalia Ipixuna.
CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Ipixuna, voltadas à melhoria da aprendizagem e da qualidade da educação pública municipal;
DECRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Ipixuna, instrumento orientador das ações, programas, metas e estratégias destinadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração entre a União, o Estado do Amazonas e o Município de Ipixuna, observando as diretrizes nacionais e estaduais para a alfabetização.
Parágrafo único. São públicos prioritários desta Política:
I – crianças matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola);
II – estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III – professores alfabetizadores;
IV – gestores escolares e coordenadores pedagógicos;
V – equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
II – promover ações permanentes de recomposição das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III – reduzir os índices de analfabetismo absoluto e funcional no município;
IV – elevar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;
V – fortalecer a prática pedagógica dos professores alfabetizadores mediante formação continuada;
VI – garantir acompanhamento sistemático do processo de ensino e aprendizagem;
VII – promover a equidade educacional, respeitando as especificidades das escolas urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas do município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:
I – alfabetização e letramento fundamentados em evidências científicas;
II – desenvolvimento integral da criança;
III – avaliação diagnóstica, formativa e contínua da aprendizagem;
IV – fortalecimento da gestão pedagógica;
V – formação continuada dos profissionais da educação;
VI – garantia da inclusão, da diversidade e da equidade;
VII – valorização da cultura local, dos saberes amazônicos e das especificidades das comunidades indígenas, rurais e ribeirinhas;
VIII – utilização de materiais didáticos e pedagógicos adequados às diferentes realidades da Rede Municipal;
IX – participação das famílias no processo de alfabetização;
X – monitoramento permanente dos resultados educacionais.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E EXECUÇÃO
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna – SEMED, por meio de suas coordenações pedagógicas, planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo, técnico e de acompanhamento.
§ 1º O Comitê será regulamentado por Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O Comitê será composto por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – das equipes gestoras escolares;
III – das coordenações pedagógicas;
IV – dos professores alfabetizadores;
V – das escolas urbanas;
VI – das escolas rurais e ribeirinhas;
VII – da Educação Escolar Indígena;
VIII – de outros órgãos e instituições convidados, quando necessário.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 7º Constituem ações prioritárias da Política Municipal de Alfabetização:
I – implementação de avaliações diagnósticas periódicas;
II – elaboração e execução de planos de intervenção pedagógica;
III – acompanhamento individualizado dos estudantes com defasagem de aprendizagem;
IV – formação continuada para professores alfabetizadores, gestores escolares e coordenadores pedagógicos;
V – monitoramento dos indicadores de aprendizagem;
VI – fortalecimento do regime de colaboração com os Governos Federal e Estadual;
VII – incentivo à leitura e à escrita por meio de projetos pedagógicos;
VIII – acompanhamento da frequência escolar e busca ativa dos estudantes em risco de abandono;
IX – fortalecimento da participação da família no processo educativo.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta:
I – das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação;
II – dos recursos do FUNDEB;
III – das transferências voluntárias da União;
IV – das transferências do Estado do Amazonas;
V – de convênios e demais fontes legalmente constituídas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, EM 23 DE JULHO DE 2026
RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita em Exercício
MARIA VILANY MONTEIRO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:72CF7FF9