ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 989 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

Determina a instauração de sindicância administrativa que menciona e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, JOÃO LUIZ SOUZA FRANÇA FILHO no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO as informaçõesprestadas peloProcesso TCE/AM nº 15.600/2023através da Notificação nº 359/2026- DICAPEdandoconta de eventuais infrações ao Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Municipal nº. 089, de 15 de dezembro de 2003;

 

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito, bem como determinar responsabilidades e garantir o devido processo legal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de Sindicância Administrativa em facedo servidorHenrique da Silva Barbosatendo em vista supostascondutas paraapuraçãode possívelacúmulo de funções.

 

Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão da Sindicância Administrativa será composta pelos servidores nomeados pelo Decreto n. 2.130 de 15 de maio de 2024, sob presidência do servidorFélix Lima Coelho.

 

Parágrafo único. Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer declarações, depoimentos, realizar perícias técnicas e demais provas que entender pertinentes.

 

Art. 3º. A sindicância é a peça preliminar e informativa do processo administrativo disciplinar, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem suficientemente esclarecidos ou faltarem elementos indicativos da autoria da infração, nos termos do art. 188, essg, da Lei Municipal n. 089/03.

 

Art. 4º. Fica determinado que a conclusão final dos trabalhos deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogada, mediante justificativa fundamentada, nos termos da Legislação de Regência, para que haja uma conclusão acerca da apuração dos fatos e elaboração do relatório final, dando-se ciência à Administração Superior desta entidade.

Art. 5º. Após a instauração e início dos trabalhos da Comissão, o servidor deverá ser notificado para tomar ciência de todas as diligências determinadas pela comissão.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Administração,09desetembrode 2026.

 

JOÃO LUIZ SOUZA FRANÇA FILHO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:73054E93