ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526/2026 - GPML
Autoriza o Município de Lábrea, Estado do Amazonas, através do seu Prefeito Gerlando Lopes do Nascimento, PROCEDER DOAÇÃO gratuita de parcela de um imóvel situado no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Perímetro Urbano desta Cidade, pertencente ao Patrimônio Público Municipal destinado a construção da Sede da CASA LAR ESPERANÇA, e dá Providências Correlatas.
O Prefeito do Município de Lábrea, Estado de Amazonas, Senhor Gerlando Lopes do Nascimento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber a todos habitantes do Município de Lábrea, que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, Estado do Amazonas, aprovou na 36ª Reunião Ordinária o Projeto de Lei nº 534/2026-GPML, e eu sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, na pessoa do seu prefeito, proceder a DOAÇÃO de um imóvel, com uma área total de 700,091 m2 (setecentos metros quadrados e noventa e um centímetros), e um perímetro de 110,01 m (cento e dez metros e um centímetros lineares), inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BORL-P-4011, de coordenadas N= 9.197.403,80 m e E= 302.832,26 m; implantado no limite das terras do Centro de Convivência da Família DONA CESARINA – LOTE 01 – QUADRA 47 – SETOR 01, com as terras do Centro de Atenção Integral à Criança com Transtorno do Espectro Autista – CAIC TEA – LOTE 05-C – QUADRA 47 – SETOR 01, deste, segue confrontando com as terras do Centro de Atenção Integral à Criança com Transtorno do Espectro Autista – CAIC TEA – LOTE 05-C – QUADRA 47 – SETOR 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 132°48’ e 19,98 m até o vértice BORL-P-4012, de coordenadas N= 9.197.390,27 m e E= 302.846,99 m, implantado no limite das terras do Centro de Atenção Integral à Criança com Transtorno do Espectro Autista – CAIC TEA – LOTE 05-C – QUADRA 47 – SETOR 01; deste, segue confrontando com a RUA LUÍS FALCÃO, com os seguintes azimutes e distâncias:222°32’ e 35,02 m até o vértice BORL-P-4010, de coordenadas N= 9.197.364,37 m e E= 302.823,39 m, implantado no limite da Rua Luís Falcão; deste, segue confrontando com as terras da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lábrea – APAE DE LÁBREA – LOTE 05-A – QUADRA 47 – SETOR 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 312°51’ e 20,01 m até o vértice BORL-P-4008, de coordenadas N= 9.197.377,92 m e E= 302.808,70 m, implantado no limite das terras da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lábrea – APAE DE LÁBREA – LOTE 05-A – QUADRA 47 – SETOR 01; deste, segue confrontando com as terras do Centro de Convivência da Família DONA CESARINA – LOTE 01 – QUADRA 47 – SETOR 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 42°18’48” e 35,00 m até o vértice BORL-P-4011, ponto inicial da descrição deste perímetro, digo trinta e cinco (35) metros de frente por vinte (20) metros de fundo.
Art. 2º - O objeto da referida doação será desmembrado de parte de um imóvel situado no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Perímetro Urbano desta Cidade, pertencente ao Patrimônio do Município de Lábrea, onde encontra-se edificado o Centro de Convivência da Família Dona Cesarina.
Art. 3º - O imóvel DOADO, destinar-se-á construção da Sede da CASA LAR ESPERANÇA, que acolherá criança e adolescentes de 0 a 18 anos, afastados do convívio familiar por medida protetiva, garantindo atendimento humanizado, previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e diretrizes do SUAS.
Art. 4º - O Município de Lábrea, terá o prazo de 02 (dois) anos a contar da publicação desta lei para iniciar a referida construção.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Lábrea - AM, 31 de março de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea
CPF: 511.306.532-34
Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:7308F516