ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
ERRATA A LEI Nº 26 DE 17 DE JULHO DE 2014
Considerando: os Erros encontrados na publicação do Código Identificador:5254B91A do dia 22 de julho de 2014 edicção nº 1144 onde encontra o texto com o corpo da Lei nº 26 de 17 d julho de 2014 deverá ser substituido pelo texto abaixo:
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 026 DE 17 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único de Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais conferidas, art. 66 §8 da Lei Orgânica, faz saber que eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Da Instituição do Plano e seu Âmbito de aplicação
Art.1º. Fica instituído o plano de Cargos, Carreira e Salário para os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e transitórios da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira.
Paragrafo único – Os dispositivos desta lei estarão fundados nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, na valorização do servidor.
Art.2º. O Plano de Cargos, Carreira e Salário aqui estabelecido tem como diretrizes básicas:
I- valorização, profissionalização e o desenvolvimento profissional do servidor público de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante progressão profissional;
Parágrafo único- Todos os salários bases dos servidores públicos efetivos ou transitórios do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal, regido por esta Lei terão o salário base reajustados após a sua aprovação.
Do Glossário
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei são adotados as seguintes definições:
I - área de atuação: cada uma das células de atribuições e responsabilidades em que pode estar subdividido um cargo, atendida sua natureza primária;
II – cargo: a unidade funcional básica, criada por lei, que expressa um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público, com denominação própria e número certo, dentro da estrutura organizacional da Administração Pública;
III - cargo em comissão: são atribuições, responsabilidades e encargos de Direção Superior, Chefia ou Assessoramento, a serem exercidas por servidor efetivo ou não, com exercício transitório, nomeado e exonerado por decisão do Chefe do Poder Legislativo Municipal;
IV – carreira: a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei Complementar, organizados conforme as suas especialidades, classes e níveis através do encadeamento de referências;
V – classe: cada faixa da escala crescente de vencimentos básicos, decorrente da aferição de mérito no exercício profissional, e simbolizada pelas letras A, B, C e D;
VI – competências: o agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo níveis previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no trabalho;
VII - faixa de vencimentos: a escala de vencimentos expressos em moeda corrente aplicável aos cargos a título de retribuição financeira;
VIII - formulário de avaliação de desempenho: instrumento criado pela comissão de desenvolvimento funcional no qual estão contidas informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor e que possa conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e inovação, objetivando a realização da progressão profissional;
IX - formulário de gestão profissional: instrumento criado pela comissão de desenvolvimento funcional no qual estão contidos registros de aspectos referentes ao exercício profissional do servidor no período abrangido, considerando o resultado da avaliação de desempenho e a capacitação por ele realizada, previstos para a progressão profissional;
X – gratificação de função gratificação: a vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuída à remuneração do conjunto de deveres e responsabilidades cometidas a uma posição em classe de chefia, direção e assessoramento que a Administração confere somente ao servidor efetivo do quadro de pessoal permanente.
XI – cargo/função de confiança: a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Chefia e Assessoramento, a serem exercitadas, privativamente, em caráter transitório, por servidor efetivo designado e dispensado por decisão do Chefe do Poder Legislativo Municipal;
XII - grupo funcional: o agrupamento de cargos com a mesma escolaridade e atribuições de complexidade semelhante;
XIII – nível: o vencimento básico representado pelos números cardinais de 1 a 4;
XIV – cargo de transição: de natureza transitória, através do qual é possibilitada progressão profissional aos ocupantes atuais de cargos que serão extintos com a sua vacância;
XV - quadro de pessoal: o conjunto de cargos que integram as atribuições permanentes e transitórias, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Cachoeira, ocupados por servidores efetivos, comissionados ou não;
XVI - cargo permanente: compreendido pelos servidores que atendam a todos os requisitos previstos nesta Lei, para o exercício do cargo em que forem enquadrados, de caráter definitivo;
XVII - cargo transitório: compreendido pelos servidores que, no momento da implantação desta Lei, estejam enquadrados no quadro de carreiras, ocupantes de cargos que serão, progressivamente, extintos com a sua vacância;
XVIII – referência: a posição na faixa de vencimentos, resultado da combinação da classe e nível estabelecidos para o cargo, passível de mudança através da progressão profissional;
XIX - remuneração: a soma do vencimento básico do cargo acrescido das demais vantagens financeiras;
XX - vencimento: a contraprestação devida pelo Município ou entidade de Direito Público ao servidor em virtude do real desempenho das atribuições pertinentes ao seu cargo, não incluindo outras vantagens financeiras, tais como gratificações e adicionais;
XXI - Segmento: cada um dos agrupamentos profissionais, representando a estratificação dos serviços públicos prestados pelo Município à população;
XXII – Progressão profissional: É a promoção horizontal, mediante o processo de avaliação dos servidores integrantes do Plano de Carreira de todas as áreas de atividades funcionais da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira.
XXIII – Promoção Profissional: É a passagem do servidor de uma classe para outra superior, mediante conclusão de grau de escolaridade eou cursos profissionalizantes.
Art. 4º. Os cargos previstos no Anexo I desta Lei constituem o Quadro de Pessoal.
CAPITULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 5º. Para efeito de provimento do quadro permanente os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
Art. 6º. Os cargos de provimento efetivos serão providos:
I – por nomeação, precedida de concurso publico;
II – por promoção, tratando-se de cargos de classe e carreira.
Art. 7º. A deficiência física e a limitação sensorial não contribuirão impedimento ao exercício de cargo publico na câmara municipal, salvo quando consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas.
CAPITULO III
DA TRAJETÓRIA DE CARREIRA
DA PROGRESSÃO
Art. 8º. Para efeito desta Lei, progressão é a elevação do servidor de uma categoria de vencimentos para outra imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence.
Art. 9º. Poderão concorrer ao procedimento de progressão os servidores ativos, pertencentes tanto aos cargos pertencentes do quadro de pessoal, desde que preenchidas as seguintes condições:
I – ser efetivo, ou ter cumprido o tempo de 03(três) anos de efetivo exercício no cargo que foi nomeado (ter sido aprovado em Estágio probatório);
II- estar em efetivo exercício na administração da Câmara Municipal
III- ter cumprido o interstício de 02(dois) anos de efetivo exercício na referência de vencimentos em que se encontra o estágio probatório com sucesso.
IV-ter obtido parecer favorável nas duas últimas avaliações e pontuações mínimas exigidas estabelecidas em regulamento específico.
§ 1º. Os procedimentos de progressão ocorrerão a cada 02(dois) anos por permanecer na mesma referência.
§ 2º. Para a progressão, considerar-se-á o resultado do processo de avaliação de competência realizado no interstício, conforme a regulamentação desta Lei.
Art. 10. O servidor em efetivo exercício, que obtiver classificação para o procedimento de progressão, avançará 1(um) nível com ganhos de 30% do salário da primeira referência sobre o primeiro salário, conforme o Anexos I, reiniciando-se então uma nova contagem de tempo, registros, anotações e avaliações para fins de apuração de progressão.
Parágrafo Único. O servidor quando exercendo cargo em comissão será considerado em efetivo exercício, nos termos do artigo 83. V do Estatuto do Servidor Público.
Art. 11º. O servidor somente avançará para o nível seguinte mediante obtenção de duas avaliações positivas do seu desempenho realizado pela Comissão Permanente de Avaliação Técnica Setorial do Órgão da Câmara Municipal em que estiver lotado.
Parágrafo Único. A Comissão de Avaliação Técnica Setorial, nomeada através de Portaria, deverá ser constituída, paritariamente, por 02 representantes de servidores efetivos e 02 representantes indicados pelo gestor do órgão.
CAPITULO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 12. A promoção consiste na passagem do servidor de um nível para outro posterior, mediante conclusão de grau de escolaridade e/ou cursos profissionalizantes.
Parágrafo Único. O procedimento de promoção ocorrerá somente ao final do interstício, mesmo que o servidor adquira a condição para mudança de nível durante o período de 02 (dois) anos correspondente ao interstício.
Art. 13. As Graduações, Pós-Graduações e cursos para efeito desta lei, são critérios promoção e a elevação do funcionário para classe imediatamente superior aquela a que pertence à carreira, desde que comprove, através de teste de suficiência, sua capacidade para exercício das atribuições da classe competente.
§ 1º - Para o primeiro de promoção, considerar-se-á apenas o curso profissionalizante de maior carga horária e afinidade com o cargo ocupado na Câmara Municipal, e a Pós-Graduação de maior grau escolar concluída é apenas um título de graduação.
§ 2º- Os demais cursos profissionalizantes, graduações ou pós-graduações realizados pelo servidor até a data de programação desta Lei, poderão ser requeridas para promoções posteriores ao primeiro interstício.
§3º. A Promoção de classe se dará, após avaliação do interstício e apuração da comissão de avaliação técnica setorial da Câmara Municipal ao servidor que tenha concluído o ensino médio será acrescido 10% (dez por cento) do valor a ser calculado sobre o plano de referência do vencimento ao qual esta alocado o servidor conforme o Anexo I desta lei, ao servidor que tenha concluído o ensino superior será acrescido 15% (quinze por cento), ao servidor que tenha concluído pós-graduação, mestrado, etc.. será acrescido 25% (vinte e cinco por cento) valor a ser calculado sobre o plano de referência do vencimento ao qual esta alocado o servidor conforme o Anexo I desta lei
CAPITULO V
DA COMISSÃO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 14. Fica criada a comissão de desenvolvimento funcional a ser constituída por 4(quatro) membros.
Art. 15. A comissão se reunira obrigatoriamente, no mês de julho, a fim de coordenar à apuração do merecimento dos servidores habilitados a progressão conforme os art. 8º e 9º desta Lei.
Art. 16. As avaliações processadas ate novembro, e as promoções e progressões, quando houver, se efetivarão em dezembro, para vigorar em janeiro do exercício seguinte.
Art. 17. Havendo vagas que devam ser providas por promoção a comissão se reunira, no mês julho de acordo com regulamentação especifica.
§ 1º apurados os resultados na forma do art. 9º desta lei se fara publicar, para cada classe, a lista de servidores promovidos.
§ 2º - publicada a lista de habilitados o servidor que se julga prejudicado poderá recorrer ao presidente da câmara no prazo de 5 (cinco) dias.
Capitulo VI
Da remuneração
Art. 18. Os cargos integrantes do quadro de pessoal efetivo e em comissão estão escalonados por níveis no anexo.
Paragrafo único – a cada nível correspondente em faixa de vencimento composta de três padrões designados pelas letras A, B, C e D conforme indicado no Anexo I.
Da Extinção de Cargos
Art. 19. Com a vacância, os cargos transitórios do quadro de pessoal da Câmara Municipal serão extintos.
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 20. A jornada de trabalho dos servidores obedecerá ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal, da Lei Orgânica Municipal.
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 21. A provisão dos Cargos em Comissão dar-se-á através de livre nomeação do Presidente do Poder Legislativo Municipal, e serão de acordo com as necessidades e disponibilidade financeira.
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 22. A função gratificada é o pagamento complementar, somente ao servidor efetivo do quadro de pessoal permanente, quando é indicado por ato do Chefe do Legislativo, para responder pela chefia de Setor onde estiver lotado e cessando imediatamente no ato de sua exoneração.
CAPITULO VII
DO TREINAMENTO
Art. 23. Fica instituído como atividade permanente o treinamento dos Servidores, tendo como objetivo:
I – criar e desenvolver comportamentos, hábitos e valores necessários ao digno exercício da função pública;
II – capacitar o servidor da Câmara Municipal para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter o apoio adequado à atividade parlamentar e sociocultural;
III – estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV – integrar os objetivos de cada servidor, no exercício de suas atribuições, as finalidades da Câmara Municipal;
Art. 24. O treinamento será:
I – de integração cuja finalidade é integrar o servidor no ambiente de trabalho e desenvolver os comportamentos, hábitos e valores necessários ao exercício da função pública;
II – de formação objetivando dotar o servidor de maiores conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas;
III – de adaptação cuja finalidade é preparar o servidor para o exercício de novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.
Parágrafo Único – O treinamento será ministrado:
I – diretamente pela Câmara, quando possível, com a utilização de servidores de seu quadro e recursos humanos locais;
II – mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por entidades especializadas, sediadas ou não no Município;
III – através da contratação de especialistas ou entidades especializadas.
Art. 25. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:
I – identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas carentes de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias à solução dos problemas identificados e a execução dos programas propostos;
II – facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
III – desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutores, sempre que solicitadas;
IV – submetendo-se a programas de treinamento adequados as suas atribuições.
Art. 26. O (setor de pessoal) da Câmara Municipal elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.
Parágrafo Único – os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.
Art. 27. Cada chefia poderá desenvolver atividades de treinamento em serviço, desde que em consonância com o programa de desenvolvimento de recursos humanos estabelecidos (pelo setor de pessoal) da Câmara através de:
I – reuniões para estudo e discussão de assunto de serviços;
II – divulgação de normas legais e elementos técnicos relativos ao trabalho e à orientação quanto ao seu cumprimento e a execução;
III – discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição dentro do sistema parlamentar;
IV – utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento em serviço, adequados a cada caso.
Art. 28. O Chefe do Poder Legislativo terá de compor e regulamentara a Comissão de avaliação técnica, por ato próprio até 60(sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. A comissão de Avaliação Técnica setorial nomeada através de portaria deverá ser composta, paritariamente, por 02 representantes dos servidores efetivos e 02 indicados pelo gestor do órgão.
Sendo presidida pelo primeiro, à qual caberá:
I – coordenar o concurso para fins de enquadramento dos servidores;
II – elaborar as normas de enquadramento dos servidores aprovados em concurso e submetê-los à aprovação do Presidente da Câmara;
III – elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Presidente da Câmara.
Parágrafo Único – Para cumprir o disposto no item III a Comissão utilizará os assentamentos funcionais dos servidores e as informações obtidas junto às respectivas Chefias e no Censo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
Art. 29. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II e III que a acompanham.
Art. 30. Fica assegurado para os membros da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira– CLCMSGC, uma Gratificação, enquanto ocuparem o cargo na Comissão, o valor referente a um salário mínimo, com nomenclatura de GCML – Gratificação da Comissão Municipal de Licitação.
Parágrafo único - Fica assegurada aos membros de comissões que realizarem trabalhos técnicos ou científicos, fora das atribuições normais do cargo e que durarem mais de 30 (trinta) dias, uma gratificação, correspondente a 50% do soldo do salário, a ser pago em parcela única, depois de concluídos os trabalhos da comissão.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira.
São Gabriel da Cachoeira, 17 de Julho de 2014.
RAIMUNDO LOPES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal De São Gabriel da Cachoeira.
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A N E X O I |
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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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PLANO DE CARGO |
PLANO DE CARREIRA |
PLANO DE VENCIMENTO REFERÊNCIA |
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|
DENOMINAÇÃO |
QUANT |
CLASSE |
NIVÉL |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
2 |
A |
1 |
884,00 |
1.149,20 |
1.414,40 |
1.679,60 |
1.944,80 |
2.210,00 |
2.475,20 |
2.740,40 |
3.005,60 |
3.270,80 |
|
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
XIX |
XX |
||||
|
3.536,00 |
3.801,20 |
4.066,40 |
4.331,60 |
4.596,80 |
4.862,00 |
5.127,20 |
5.392,40 |
5.657,60 |
5.922,80 |
||||
|
RECEPCIONISTA |
2 |
A |
1 |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
|
884,00 |
1.149,20 |
1.414,40 |
1.679,60 |
1.944,80 |
2.210,00 |
2.475,20 |
2.740,40 |
3.005,60 |
3.270,80 |
||||
|
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
XIX |
XX |
||||
|
3.536,00 |
3.801,20 |
4.066,40 |
4.331,60 |
4.596,80 |
4.862,00 |
5.127,20 |
5.392,40 |
5.657,60 |
5.922,80 |
||||
|
ZELADOR |
2 |
A |
1 |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
|
884,00 |
1.149,20 |
1.414,40 |
1.679,60 |
1.944,80 |
2.210,00 |
2.475,20 |
2.740,40 |
3.005,60 |
3.270,80 |
||||
|
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
XIX |
XX |
||||
|
3.536,00 |
3.801,20 |
4.066,40 |
4.331,60 |
4.596,80 |
4.862,00 |
5.127,20 |
5.392,40 |
5.657,60 |
5.922,80 |
||||
|
MENSAGEIRO |
1 |
A |
1 |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
|
884,00 |
1.149,20 |
1.414,40 |
1.679,60 |
1.944,80 |
2.210,00 |
2.475,20 |
2.740,40 |
3.005,60 |
3.270,80 |
||||
|
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
XIX |
XX |
||||
|
3.536,00 |
3.801,20 |
4.066,40 |
4.331,60 |
4.596,80 |
4.862,00 |
5.127,20 |
5.392,40 |
5.657,60 |
5.922,80 |
||||
|
MOTORISTA |
2 |
A |
1 |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
|
884,00 |
1.149,20 |
1.414,40 |
1.679,60 |
1.944,80 |
2.210,00 |
2.475,20 |
2.740,40 |
3.005,60 |
3.270,80 |
||||
|
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
XIX |
XX |
||||
|
3.536,00 |
3.801,20 |
4.066,40 |
4.331,60 |
4.596,80 |
4.862,00 |
5.127,20 |
5.392,40 |
5.657,60 |
5.922,80 |
||||
|
DIGITADOR |
2 |
A |
1 |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
|
975,00 |
1.267,50 |
1.560,00 |
1.852,50 |
2.145,00 |
2.437,50 |
2.730,00 |
3.022,50 |
3.315,00 |
3.607,50 |
||||
|
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
XIX |
XX |
||||
|
3.900,00 |
4.192,50 |
4.485,00 |
4.777,50 |
5.070,00 |
5.362,50 |
5.655,00 |
5.947,50 |
6.240,00 |
6.532,50 |
||||
|
ASSISTENTE LEGISLATIVO |
1 |
A |
1 |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
|
1.235,00 |
1.605,50 |
1.976,00 |
2.346,50 |
2.717,00 |
3.087,50 |
3.458,00 |
3.828,50 |
4.199,00 |
4.569,50 |
||||
|
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
XIX |
XX |
||||
|
4.940,00 |
5.310,50 |
5.681,00 |
6.051,50 |
6.422,00 |
6.792,50 |
7.163,00 |
7.533,50 |
7.904,00 |
8.274,50 |
||||
|
CLASSE |
NIVÉL |
REREFÊNCIA |
|
|
A |
1 |
Plano de Vencimento |
Fundamental Completo |
|
B |
2 |
10% |
Nivél Médio/Técnico |
|
C |
3 |
15% |
Nivél Superior |
|
D |
4 |
25% |
Pós-Graduação/Mestrado/Doutorado |
São Gabriel da Cachoeira, 17 de Julho de 2014.
RAIMUNDO LOPES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal De São Gabriel da Cachoeira.
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A N E X O II |
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|
CARGOS COMISSIONADOS |
|||
|
SIMBOLO |
CARGO/DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
|
CC-1 |
REPRESENTANTE NA CAPITAL |
01 |
1.800,00 |
|
CC-2 |
ASSESSOR GABRINETE DE VEREADOR |
13 |
1.400,00 |
|
CC-3 |
SECRETARIO GERAL |
01 |
2.100,00 |
|
CC-3 |
ASSESSOR DE GABINETE DAS COMISSOES |
01 |
2.100,00 |
|
CC-3 |
ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO |
01 |
2.100,00 |
|
CC-3 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
01 |
2.100,00 |
|
CC-4 |
ASSESSOR PARLAMENTAR PRESIDÊNCIA |
01 |
2.600,00 |
|
CC-5 |
ASSESSOR JURIDICO |
01 |
3.600,00 |
|
CC-5 |
ASSESSOR CONTÁBIL/ADMINISTRATIVO |
01 |
3.600,00 |
|
CC-5 |
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO |
01 |
3.600,00 |
São Gabriel da Cachoeira, 17 de Julho de 2014.
RAIMUNDO LOPES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira.
|
A N E X O III |
|||
|
FUNÇÕES GRATIVICADAS |
|||
|
SIMBOLO |
FUNÇÃO/DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
GRATIFICAÇÃO |
|
FG-1 |
CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO |
01 |
724,00 |
|
FG-1 |
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL E LOGISTICA |
01 |
724,00 |
|
FG-1 |
CHEFE DO SETOR DE PATRIMONIO |
01 |
724,00 |
|
FG-1 |
CHEFE DO SETOR DE ALMOXARIFADO |
01 |
724,00 |
|
FG-1 |
CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS |
01 |
724,00 |
|
FG-1 |
CHEFE DO SETOR DE TECNOLOGA DA INFORMAÇÃO |
01 |
724,00 |
|
FG-1 |
CHEFE DO SETOR DE ANALISE DE CONTROLE INTERNO |
01 |
724,00 |
São Gabriel da Cachoeira, 17 de Julho de 2014.
RAIMUNDO LOPES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal De São Gabriel da Cachoeira.
Publicado por:
Vinicius Crispim de Almeida
Código Identificador:730DDB7B