ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 537/2017/PMCV, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

Cria O escritório de representação Municipal Do MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA E Dá Outras Providências.

 

RAMIRO GONÇALVES DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte;

L E I:

Art. 1º Fica criada O escritório de representação Municipal, destinada a implementar, planejar a execução da política organizacional de relações com o Governo Estadual Federal, visando a implementação de projetos para obtenção de recursos:

I - a montagem dos processos necessários ao encaminhamento dos projetos elaborados pelos diversos órgãos do Município perante o Governo Federal;

II - a promoção de todos os trâmites dos processos para a obtenção dos respectivos convênios e/ou contratos;

III - o acompanhamento da execução dos projetos que forem firmados;

IV - o assessoramento da elaboração da prestação de contas relativas aos convênios sob sua supervisão;

V - a manutenção do cadastro atualizado de todos os projetos de interesse do Município protocolados em órgãos públicos;

VI - a identificação de oportunidades de cooperação técnica, institucional ou parceria com organizações públicas e privadas;

VII - o desenvolvimento de projetos para captação de recursos nacionais e internacionais;

VIII - a execução de outras atribuições afins.

 

Art. 2º Fica criado o cargo de Representante Municipal, com subsídios iguais ao secretario municipal.

Art. 3º Ao Chefe do Escritório de Representação em Manaus compete:

I- O exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Chefe do Poder Executivo, observados os limites estabelecidos em lei, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

II - O Gestor Administrativo do Poder Executivo deverá atender todas as manifestações dos órgãos incumbidos do controle externo e interno relativamente às ordenações de despesas à sua responsabilidade.

III - O Gestor Administrativo do Poder Executivo atuará em conjunto com os titulares das respectivas secretarias municipais, que assinarão e serão solidariamente responsáveis no limite das suas atuações nos seus cargos.

IV - Promover o estreitamento das relações do Governo Municipal com os diversos órgãos do Governo Estadual e Federal, visando a implementação de projetos para obtenção de recursos;

V – A montagem dos processos necessários ao encaminhamento dos projetos elaborados pelos diversos órgãos do Município perante o Governo Estadual e Federal;

VI - A promoção de todos os trâmites dos processos para a obtenção dos respectivos convênios e/ou contratos;

VII - o acompanhamento da execução dos projetos que forem firmados;

VIII - o assessoramento da elaboração da prestação de contas relativas aos convênios sob sua supervisão;

IX - a manutenção do cadastro atualizado de todos os projetos de interesse do Município protocolados em órgãos públicos;

X - a identificação de oportunidades de cooperação técnica, institucional ou parceria com organizações públicas e privadas;

XI - o desenvolvimento de projetos para captação de recursos nacionais e internacionais;

XII - a execução de outras atribuições afins.

XIII - executar outras atribuições afins, que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

Art. 4º A função de Representante Municipal será de designação exclusiva do Prefeito Municipal, nomeado e destituído por Portaria e com vencimentos nos mesmos moldes dos servidores municipais.

Parágrafo único. A distribuição funcional dos serviços entre as áreas, bem como seu organograma, será objeto de Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a Representação Municipal com os cargos de provimento efetivo e provimento em comissão, bem como, de bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições da citada Representação.

Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de verbas próprias do gabinete do prefeito e crédito suplementar quando se fizer necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., 12 DE JANEIRO DE 2017.

 

RAMIRO GONÇALVES DE ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco José de Lima Teixeira
Código Identificador:730EEC12