ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1125 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Presidente Figueiredo, a Semana Municipal do Climatério e da Menopausa, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 18 de outubro, data em que se comemora o Dia Mundial da Menopausa.

Art. 2º. A Semana Municipal do Climatério e da Menopausa tem como objetivos:

I – Promover a conscientização da população sobre o climatério e a menopausa como fases naturais do ciclo de vida da mulher;

II – Informar sobre os aspectos fisiológicos, emocionais, psicológicos e sociais relacionados ao climatério e à menopausa;

III – Divulgar os direitos das mulheres no acesso à saúde integral e humanizada durante o climatério e a menopausa;

IV – Incentivar a procura por acompanhamento médico e multiprofissional adequado;

V – Combater tabus, mitos e preconceitos culturais associados ao climatério e à menopausa;

VI – Estimular a criação, o fortalecimento e a divulgação de políticas públicas, programas e serviços voltados à saúde da mulher nessa fase da vida;

VII – Promover espaços de diálogo, escuta e troca de experiências entre mulheres, profissionais da saúde e a sociedade civil.

Art. 3º. Durante a Semana Municipal do Climatério e da Menopausa, poderão ser promovidas, entre outras ações:

I – Palestras, oficinas, rodas de conversa, cursos e seminários voltados à saúde da mulher no climatério e na menopausa;

II – Campanhas informativas e educativas nos meios de comunicação e em espaços públicos;

III – Prestação de serviços de saúde, incluindo orientações médicas, exames preventivos e ações de promoção da qualidade de vida;

IV – Realização de atividades culturais, artísticas e educativas com temática alusiva ao período;

V – Iluminação de prédios e monumentos públicos com cores simbólicas da campanha, como forma de ampliar a visibilidade da causa.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes e em articulação com instituições públicas, privadas e da sociedade civil organizada, poderão adotar as providências necessárias à efetiva implementação desta Lei, podendo firmar parcerias, convênios e cooperações para viabilizar suas ações.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 14 de novembro de 2025.

 

ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Roosihelen Karoline Magalhaes
Código Identificador:731E77C1