ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2026

PROCESSO: 6146/2026

Unidade: Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Objeto: Locação de imóvel destinado à instalação e ao funcionamento da Base Operacional da Brigada de Incêndio na Comunidade Monte Sinai, no Município de Autazes/AM.

Contratado: FERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA (CPF: 629.935.422-49).

Valor Global da Contratação: R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).

 

1. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente procedimento é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA BASE OPERACIONAL DA BRIGADA DE INCÊNDIO NA COMUNIDADE MONTE SINAI, NO MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação nº 023/2026.

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

2.1. O presente procedimento enquadra-se nas hipóteses de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

2.2. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e exige a devida autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

3.1. Considerando que a instrução processual atende aos requisitos do art. 74, inciso V e § 5º, c/c o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

3.2. Considerando os laudos técnicos de avaliação do imóvel, a justificativa da escolha da localização e a comprovação da razoabilidade do preço contratado;

3.3. Considerando, por fim, os pareceres técnicos e jurídico favoráveis acostados aos autos;

3.4. Eu, José Thomé Neto, Prefeito do Município de Autazes/AM, no uso de minhas atribuições legais, DECLARO INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação do senhor FERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA (CPF: 629.935.422-49), devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais e da disponibilidade orçamentária.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Administração.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, EM 03 DE AGOSTO DE 2026.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes

 

* Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes, por afixação, em 03/08/2026, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 


Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:7324E9F8