ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA CONJUNTA Nº 079/2026-GAB/PREF.

 

Dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, especialmente nas unidades da Atenção Básica, e estabelece procedimentos para fiscalização da frequência e adoção de providências administrativas.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE e a COORDENADORA DA ATENÇÃO BÁSICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é dever da Administração Municipal assegurar a continuidade, regularidade e eficiência dos serviços públicos de saúde prestados à população;

CONSIDERANDO que o cumprimento integral da jornada de trabalho constitui dever funcional de todo servidor público municipal, sendo indispensável para a adequada prestação dos serviços de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle da frequência, permanência e assiduidade dos servidores lotados nas unidades de saúde do Município;

CONSIDERANDO que foram verificadas situações de descumprimento da carga horária por parte de alguns servidores, circunstância que compromete o atendimento à população e ocasiona prejuízos ao interesse público;

RESOLVEM:

Art. 1º Determinar que todos os servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, efetivos, contratados, temporários ou ocupantes de cargos em comissão, cumpram integralmente a jornada de trabalho prevista em lei, contrato ou ato de nomeação.

Art. 2º O cumprimento da jornada deverá ocorrer durante todo o expediente estabelecido para a unidade de lotação, sendo vedado:

I – ausentar-se do local de trabalho durante o expediente sem autorização da chefia imediata;

II – deixar de comparecer ao serviço sem justificativa legal;

III – cumprir jornada inferior àquela prevista para o respectivo cargo;

IV – registrar frequência em desacordo com a efetiva prestação do serviço;

V – apresentar-se ao trabalho apenas para registrar o ponto e ausentar-se do local de trabalho, retornando posteriormente apenas para novo registro de frequência, sem a efetiva prestação do serviço durante a jornada.

Art. 3º Os Coordenadores das Unidades Básicas de Saúde, enfermeiros responsáveis e demais chefias imediatas deverão acompanhar diariamente o cumprimento da jornada dos servidores sob sua responsabilidade, comunicando imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde qualquer irregularidade constatada.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação da Atenção Básica e dos demais setores competentes, realizará fiscalização permanente quanto ao cumprimento da carga horária, podendo efetuar visitas técnicas, inspeções, conferência dos registros de frequência e demais medidas de controle administrativo.

Art. 5º O servidor que deixar de cumprir sua jornada de trabalho, inclusive nas hipóteses previstas no art. 2º, ficará sujeito às medidas administrativas cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de:

I – desconto proporcional da remuneração correspondente ao período não trabalhado, quando cabível;

II – instauração de procedimento administrativo disciplinar, nos casos previstos na legislação municipal;

III – demais sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e na legislação aplicável.

Art. 6º As chefias imediatas responderão administrativamente pela omissão no dever de fiscalização quando, tendo conhecimento de irregularidades, deixarem de comunicar os fatos à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º Todos os servidores deverão permanecer à disposição da Administração durante o horário correspondente à sua jornada de trabalho, ressalvadas as hipóteses de afastamentos legalmente autorizados.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria não afasta a aplicação das normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, na legislação municipal pertinente e nas demais normas que disciplinam o exercício da função pública.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 08 de julho de 2026.

 

RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita em Exercício

 

THARSIS SANTOS COSTA

Secretário Municipal de Saúde

 

LIBENI FARIAS DE OLIVEIRA

Coordenadora da Atenção Básica


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:7348A176