ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA CONJUNTA Nº 079/2026-GAB/PREF.
Dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, especialmente nas unidades da Atenção Básica, e estabelece procedimentos para fiscalização da frequência e adoção de providências administrativas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE e a COORDENADORA DA ATENÇÃO BÁSICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que é dever da Administração Municipal assegurar a continuidade, regularidade e eficiência dos serviços públicos de saúde prestados à população;
CONSIDERANDO que o cumprimento integral da jornada de trabalho constitui dever funcional de todo servidor público municipal, sendo indispensável para a adequada prestação dos serviços de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle da frequência, permanência e assiduidade dos servidores lotados nas unidades de saúde do Município;
CONSIDERANDO que foram verificadas situações de descumprimento da carga horária por parte de alguns servidores, circunstância que compromete o atendimento à população e ocasiona prejuízos ao interesse público;
RESOLVEM:
Art. 1º Determinar que todos os servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, efetivos, contratados, temporários ou ocupantes de cargos em comissão, cumpram integralmente a jornada de trabalho prevista em lei, contrato ou ato de nomeação.
Art. 2º O cumprimento da jornada deverá ocorrer durante todo o expediente estabelecido para a unidade de lotação, sendo vedado:
I – ausentar-se do local de trabalho durante o expediente sem autorização da chefia imediata;
II – deixar de comparecer ao serviço sem justificativa legal;
III – cumprir jornada inferior àquela prevista para o respectivo cargo;
IV – registrar frequência em desacordo com a efetiva prestação do serviço;
V – apresentar-se ao trabalho apenas para registrar o ponto e ausentar-se do local de trabalho, retornando posteriormente apenas para novo registro de frequência, sem a efetiva prestação do serviço durante a jornada.
Art. 3º Os Coordenadores das Unidades Básicas de Saúde, enfermeiros responsáveis e demais chefias imediatas deverão acompanhar diariamente o cumprimento da jornada dos servidores sob sua responsabilidade, comunicando imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde qualquer irregularidade constatada.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação da Atenção Básica e dos demais setores competentes, realizará fiscalização permanente quanto ao cumprimento da carga horária, podendo efetuar visitas técnicas, inspeções, conferência dos registros de frequência e demais medidas de controle administrativo.
Art. 5º O servidor que deixar de cumprir sua jornada de trabalho, inclusive nas hipóteses previstas no art. 2º, ficará sujeito às medidas administrativas cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de:
I – desconto proporcional da remuneração correspondente ao período não trabalhado, quando cabível;
II – instauração de procedimento administrativo disciplinar, nos casos previstos na legislação municipal;
III – demais sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e na legislação aplicável.
Art. 6º As chefias imediatas responderão administrativamente pela omissão no dever de fiscalização quando, tendo conhecimento de irregularidades, deixarem de comunicar os fatos à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º Todos os servidores deverão permanecer à disposição da Administração durante o horário correspondente à sua jornada de trabalho, ressalvadas as hipóteses de afastamentos legalmente autorizados.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria não afasta a aplicação das normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, na legislação municipal pertinente e nas demais normas que disciplinam o exercício da função pública.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 08 de julho de 2026.
RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita em Exercício
THARSIS SANTOS COSTA
Secretário Municipal de Saúde
LIBENI FARIAS DE OLIVEIRA
Coordenadora da Atenção Básica
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:7348A176