ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 038/2026 – GP DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Juruá, o procedimento excepcional para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento previsto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º, 11, 18, 72, 75, 95, § 2º, 182 e 187 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO que a excepcionalidade do pronto pagamento não afasta o dever de planejamento, a motivação da necessidade, a economicidade, a transparência e a prevenção do fracionamento indevido das despesas;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimento simplificado proporcional ao baixo valor e à urgência ou eventualidade da demanda, com rastreabilidade e controles adequados;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto disciplina, no âmbito da Prefeitura Municipal de Juruá, de seus fundos e autarquias, a realização excepcional de pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, na forma do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante procedimento simplificado e documentado.
§ 1º O regime deste Decreto aplica-se a necessidades pontuais, urgentes ou esporádicas, cuja natureza e circunstâncias comprovadamente não permitam atendimento tempestivo pelos meios ordinários de contratação, sem prejuízo da observância das normas orçamentárias, financeiras e de controle.
§ 2º O disposto neste Decreto não constitui hipótese autônoma de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não autoriza contratações rotineiras e não afasta a observância do fundamento jurídico cabível para a aquisição ou o serviço.
Art. 2º Cada contratação deverá observar o limite de valor atualizado do art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, fixado para o exercício de 2026 em R$ 13.098,41 (treze mil, noventa e oito reais e quarenta e um centavos) pelo Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, aplicando-se os valores supervenientes publicados nos termos do art. 182 da referida Lei.
§ 1º Para fins de aferição do limite, considera-se o valor total da necessidade concreta e unitária de fornecimento ou serviço, vedada a subdivisão de objeto, de quantitativos, de solicitações, de notas fiscais ou de pagamentos para enquadramento artificial neste Decreto.
§ 2º A existência de limite individual não afasta a análise agregada das despesas de mesma natureza, do histórico de contratações e da necessidade de adoção de procedimento ordinário para demandas recorrentes ou previsíveis.
§3º O valor da despesa de pronto pagamento será atualizado anualmente por decreto federal, ao passo que atualizará automaticamente esse decreto municipal.
Art. 3º A autorização do pronto pagamento depende da demonstração cumulativa dos seguintes requisitos:
I – necessidade concreta e finalidade pública diretamente vinculada às atribuições municipais;
II – caráter pontual, excepcional e não rotineiro da despesa, decorrente de situação urgente ou esporádica devidamente descrita;
III – comprovação de que a demanda não poderia ser atendida, em tempo útil, por contrato vigente, ata de registro de preços disponível ou outro procedimento ordinário legalmente aplicável;
IV – justificativa circunstanciada da causa, do momento em que se tomou conhecimento da necessidade e das consequências objetivas da não realização imediata da despesa;
V – verificação do limite legal, da existência de dotação orçamentária, da compatibilidade do preço e da ausência de fracionamento indevido;
VI – autorização prévia e expressa do ordenador de despesas ou da autoridade formalmente delegada.
§ 1º A mera ausência de planejamento, a demora na instauração de procedimento de contratação, o término previsível de estoque ou de contrato e a conveniência administrativa, isoladamente, não caracterizam urgência apta a justificar o pronto pagamento.
§ 2º Situação decorrente de falha administrativa pretérita somente poderá ser avaliada excepcionalmente quando comprovados risco concreto de dano imediato ao interesse público, inexistência de alternativa tempestiva e adoção simultânea de providências para regularização, sem prejuízo da apuração da causa e de eventuais responsabilidades.
Art. 4º Desde que preenchidos os requisitos do art. 3º, poderão enquadrar-se neste Decreto:
I – taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, despesas pontuais com autenticações, reproduções documentais e publicações de caráter eventual, observado o regime jurídico próprio de cada obrigação;
II – taxas de inscrição em cursos, palestras, seminários e eventos de capacitação cuja participação institucional seja justificada e cuja inscrição não possa, comprovadamente, ser processada em tempo útil por meio ordinário;
III – serviços postais esporádicos, confecção eventual de carimbos e chaves, troca pontual de fechaduras e substituição emergencial de vidros quebrados, quando indispensáveis à continuidade ou à segurança do serviço público;
IV – aquisição ou renovação pontual de certificado digital quando houver necessidade imediata, desde que demonstradas a imprevisibilidade da situação ou circunstância superveniente e a inviabilidade de atendimento tempestivo pelo procedimento regular;
V – passagens aéreas necessárias ao deslocamento institucional de servidores municipais ou agentes políticos, inclusive do Gabinete do Prefeito, exclusivamente em caso de convocação ou compromisso institucional superveniente e inadiável, ou outra ocorrência excepcional que imponha viagem em prazo incompatível com os meios ordinários de contratação;
VI – reposição pontual de material essencial em razão de perda, avaria, consumo extraordinário imprevisível ou desabastecimento decorrente de fato superveniente, desde que demonstrado o saldo de estoque, a urgência do atendimento e as providências adotadas para restabelecer o suprimento regular;
VII – manutenção corretiva emergencial de veículo oficial, quando avaria superveniente impedir a continuidade segura de deslocamento em serviço ou comprometer imediatamente sua operação essencial, restrita aos reparos indispensáveis;
VIII – outras despesas pontuais e inadiáveis, desde que detalhadamente demonstrados, no caso concreto, os requisitos cumulativos do art. 3º e a impossibilidade de enquadramento tempestivo em solução regular.
IX – serviços pontuais de publicação de extratos de editais e avisos de licitação em jornal diário de grande circulação, quando exigidos pelo art. 54, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como de extratos de contratos e outros atos em jornais, quando houver exigência legal ou regulamentar específica, desde que demonstradas, cumulativamente, a necessidade imediata e excepcional da publicação, a impossibilidade comprovada de utilização tempestiva de contrato ou procedimento ordinário e a compatibilidade do valor com o limite legal de pronto pagamento, vedada a utilização desta hipótese para suprir demanda periódica, previsível ou decorrente de falta de planejamento.
§ 1º As hipóteses deste artigo não constituem autorização automática de despesa e não dispensam a motivação individualizada.
§ 2º No caso do inciso V, a solicitação deverá conter o convite, convocação ou documento equivalente, a data em que a unidade tomou ciência do compromisso, a justificativa da presença, os trechos e passageiros, a indicação da alternativa ordinária indisponível e a comprovação da razoabilidade da tarifa.
§ 3º Viagens, capacitações, renovações de certificados, reposições de insumos e manutenções periódicas conhecidas antecipadamente deverão ser programadas e contratadas pelos procedimentos ordinários, não sendo suficiente a proximidade da data do evento ou do vencimento para caracterizar urgência.
§ 4º No caso do inciso VI, a solicitação será acompanhada de declaração do responsável pelo almoxarifado ou unidade requisitante, com indicação dos estoques e da causa do desabastecimento; aquisições repetitivas do mesmo material serão encaminhadas à unidade de compras para planejamento da demanda.
§ 5º No caso do inciso VII, ficam excluídas revisões programadas, trocas preventivas e manutenção regular passível de planejamento; sempre que possível, será anexado registro da ocorrência, identificação do veículo e diagnóstico resumido do defeito.
Art. 5º Fica expressamente vedado:
I – utilizar o pronto pagamento como alternativa habitual à licitação, à contratação direta formalizada ou à execução de contratos e atas vigentes;
II – fragmentar aquisições ou serviços de mesma necessidade, inclusive mediante emissão de requisições sucessivas ou utilização de diferentes unidades requisitantes ou fornecedores, para contornar o limite de valor;
III – renovar ou repetir sucessivamente despesas previsíveis de mesma natureza sob alegação genérica de urgência;
IV – realizar despesa para formação de estoque regular, contratação continuada, fornecimento parcelado planejável ou satisfação de obrigações futuras incompatíveis com a natureza do pronto pagamento;
V – autorizar nova contratação sem verificar as aquisições recentes de mesmo objeto ou natureza, as contratações disponíveis e a possibilidade de atendimento planejado.
Art. 6º A unidade responsável pelas compras ou pelo controle financeiro manterá registro centralizado, acessível ao controle interno, de todas as despesas realizadas com fundamento neste Decreto, com identificação da unidade solicitante, objeto, fornecedor, valor, data, justificativa e classificação por natureza do objeto.
§ 1º Antes da autorização, deverá ser consultado o registro de despesas da mesma natureza realizadas no exercício e o histórico pertinente de contratações, inclusive por outras unidades abrangidas por este Decreto, com registro do resultado da consulta.
§ 2º A constatação de solicitações reiteradas, previsíveis ou relacionadas a uma mesma necessidade ensejará encaminhamento obrigatório ao setor de planejamento e contratações para avaliação de solução regular, sem prejuízo da apuração de possível fracionamento.
§ 3º A soma anual de despesas será instrumento obrigatório de monitoramento de recorrência e fracionamento, sem que se presuma, apenas pela soma, a ocorrência de irregularidade, a qual dependerá da análise da natureza, da previsibilidade e da unidade da necessidade atendida.
Art. 7º O procedimento simplificado será instruído, no mínimo, com:
I – solicitação identificando a necessidade, o objeto e o valor estimado;
II – justificativa individualizada dos requisitos do art. 3º;
III – consulta aos contratos, atas e registros de despesas correlatas;
IV – pesquisa sucinta de preços ou justificativa documentada da impossibilidade, com elementos disponíveis para aferição de razoabilidade;
V – indicação da dotação e prévio empenho, conforme as normas aplicáveis;
VI – autorização da autoridade competente;
VII – documento fiscal idôneo, comprovação da entrega ou prestação do serviço e registro do pagamento.
§ 1º A comparação de preços poderá considerar, conforme a natureza da demanda e o tempo disponível, consulta a fornecedores, sítios eletrônicos, tarifas ou preços públicos, contratações recentes e outras referências verificáveis, juntando-se os elementos obtidos.
§ 2º A simplificação da instrução não implica dispensa absoluta de processo ou registro administrativo, motivação, comprovação do objeto, liquidação, prestação de contas, publicidade legalmente exigível ou controles orçamentários e financeiros.
Art. 8º As despesas previstas neste Decreto serão empenhadas previamente, na forma da legislação financeira aplicável, observados os procedimentos de liquidação e pagamento e as regras específicas de eventual regime de adiantamento ou suprimento de fundos, se existente em legislação municipal própria.
Parágrafo único. Este Decreto não institui, por si só, regime de adiantamento, nem afasta a necessidade de sua disciplina específica, quando utilizado.
Art. 9º A manifestação jurídica individual poderá ser dispensada nas hipóteses que atenderem aos critérios do art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 e às orientações do órgão de assessoramento jurídico, sem prejuízo da submissão de casos atípicos ou com dúvida jurídica relevante.
Art. 10. O controle interno poderá realizar verificações periódicas sobre a recorrência de objetos, concentração de fornecedores, sequência de pagamentos e observância dos requisitos deste Decreto, recomendando correções e comunicando irregularidades à autoridade competente.
Art. 11. A utilização indevida do procedimento de pronto pagamento sujeita os responsáveis às medidas administrativas e de controle cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ-AM, EM EXERCICIO, em 20 de outubro de 2026.
JOSÉ LELAND HERCULANO SARAIVA
Prefeito de Juruá em Exercicio
Publicado por:
Antônio Sabóia da Silva
Código Identificador:73AF0ED7