ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 700, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

Declara Situação de emergência no Município de Itacoatiara, em decorrência do Desastre classificado como ESTIAGEM COBRADE 1.4.1.1.0, em virtude do severo período de vazante dos rios na região, no ano em curso.

 

O PREFEITO DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe confere o Artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara;

CONSIDERANDO a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro, que estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal;

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, o qual evidencia o cenário de emergência em virtude do severo período de vazante dos rios na região rural do município, com reflexos na zona urbana da cidade de Itacoatiara;

CONSIDERANDO que é fato público e notório que diversos municípios do Amazonas enfrentam severa estiagem no corrente ano, dentre eles Itacoatiara;

CONSIDERANDO a iminente ocorrência de desastre natural e humano, em diversas áreas do Município de Itacoatiara, a exemplo das comunidades da região rural, a exigir do Poder Público, providências necessárias à recomposição da ordem jurídica no território considerado para restabelecer a situação de normalidade;

CONSIDERANDO que é competência do Município, enquanto Ente Federativo promover as ações complementares e emergências que visem a minorar os prejuízos e evitar comprometimento à incolumidade, à vida humana, à economia e à infraestrutura urbana, as quais restarão comprometidas;

CONSIDERANDO que a situação acima se enquadra quanta a intensidade considerada de nível II de acordo com o artigo 5º, inciso II, da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no município de Itacoatiara, de acordo com as informações contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, nos locais afetados pelo desastre classificado como ESTIAGEM COBRADE 1.4.1.1.0 nos termos da Portaria nº 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, em virtude do severo período de vazante nos rios, no ano em curso.

Art. 2º. Fica determinada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem sob a organização da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, em seu artigo 5º, inciso II, e § 2º que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de situação de emergência.

Parágrafo único. A atuação de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer de forma integrada e colaborativa, sem necessidade de elaboração de termos específicos.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal da Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara.

Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 06 de novembro de 2026.

 

MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
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