ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA
LEI Nº 070 DE 15 DE MAIO DE 2006
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacoatiara / AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de Deus, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estabelece os princípios e as formas para funcionamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas do Município de Itacoatiara – AM, cuja organização será baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 2º - Fica reestruturado o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI, autarquia municipal, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, criada pela Lei Nº 27/93, de acordo com o Art. 71 da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964, para garantir o plano de custeio do RPPS, observados os seguintes critérios:
I. Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço anual, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando parâmetros gerais, para organização e revisão do plano de custeio e benefícios;
II. Financiamento mediante recursos provenientes do município e das contribuições dos servidores ativos, titulares de cargos efetivos, inativos e pensionistas;
III. Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios com Estados e Município;
IV. Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime, com participação paritária de representantes e de servidores públicos, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
V. Registro individualizado das contribuições de cada servidor e dos órgãos da administração pública direta e das autarquias e fundações de qualquer dos Poderes do Município;
VI. Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo e pensionista, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;
VII. Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo;
VIII. Realização de recenseamento previdenciário, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime;
IX. Disponibilização ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, de informações atualizadas sobre receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo Único – As avaliações atuariais serão custeadas com recursos próprios do IMPREVI, observado o limite previsto pela despesa administrativa.
Art. 3º - A previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas da Administração Municipal de Itacoatiara - AM tem por finalidade garantir os meios de subsistência necessários nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão, morte, a proteção à maternidade e à família.
§ 1º - As contribuições do ente e dos servidores ativos, inativos e pensionistas e os recursos vinculados ao IMPREVI somente poderão ser utilizados para fins previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas, fixadas em 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior.
§ 2º - Os ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – como empregado, a cujas leis e regulamentos ficam vinculados.
§ 3º - Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte já concedidos e decorrentes de sistema próprio não contributivo serão custeados pelo IMPREVI, mediante aporte dos recursos pelo município ou entes públicos responsáveis.
Art. 4º - Na aplicação desta Lei serão observados, além de outros, os seguintes conceitos:
I. BENEFÍCIOS: compreendem as aposentadorias e as pensões, que se constituem nos direitos primordiais do segurado à previdência municipal, além dos demais previstos no Art. 13 desta Lei;
II. APOSENTADORIA: consiste na transposição funcional em que o servidor ativo alcança a inatividade, obedecendo-se, sobretudo, aos fundamentos constitucionais, às disposições de estatuto dos servidores municipais e à legislação do sistema previdenciário;
III. PENSÃO: compreende o benefício garantido ao dependente, ocasionado em função de morte de servidor segurado, ativo ou inativo;
IV. SEGURADO: é a pessoa física, legalmente investida em cargo público efetivo municipal, inativo ou pensionista, em condições de usufruir os benefícios da previdência municipal;
V. DEPENDENTE: é a pessoa economicamente dependente do segurado, que esteja habilitada no cadastro previdenciário, após preencher os requisitos legais, por solicitação do segurado e em condições de usufruir os benefícios da previdência municipal;
VI. BENEFICIÁRIO: compreende tanto o segurado quanto o dependente;
VII. INSCRIÇÃO: é o ato de habilitação, junto à previdência municipal, para usufruir os benefícios previdenciários;
VIII. EMPREGADOR: são os órgãos da administração direta, as autarquias e fundações do Poder Executivo, bem como a Câmara Municipal.
TÍTULO II
Dos Beneficiários
CAPÍTULO I
Dos Segurados
Art. 5º - São segurados obrigatórios do Regime Próprio de que trata esta Lei os servidores públicos titulares de cargos efetivos, bem como os aposentados, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas.
§ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
§ 2º - Na hipótese de acumulação remunerada, prevista no texto constitucional, o servidor mencionado neste Artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 6º - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I. O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, podem ser filiados ao regime de previdência, de que trata esta lei.
II. cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
III. afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração do Município, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições.
§ 1º - O prazo a que se refere o inciso III será prorrogado por mais doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses.
§ 2º - O segurado de que trata este artigo deverá proceder ao recolhimento da sua contribuição, bem como da integralidade da contribuição patronal.
Art. 7º - O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
CAPÍTULO II
Dos Dependentes
Art. 8º - Consideram-se dependentes do segurado para a obtenção dos benefícios previstos nesta Lei:
I. Classe I – o cônjuge, o companheiro ou a companheira, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido, que vivam sob a dependência econômica do segurado;
II. Classe II – os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
§ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas na Classe I é presumida e da Classe II deve ser comprovada.
§ 2º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao beneficio os indicados no inciso subseqüente.
§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 4º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com objetivo de constituição de família.
Art. 9º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do Art. 8º, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o enteado e/ou o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Parágrafo Único – O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do respectivo termo.
CAPÍTULO III
Da Inscrição dos Segurados e dos Dependentes
Art. 10. A inscrição do segurado obrigatório é automática, e ocorre quando da investidura no cargo efetivo e a do dependente mediante requerimento.
§ 1º - Os servidores públicos a que se refere o art. 5.º desta lei serão, ao tomarem posse, obrigatoriamente inscritos no IMPREVI.
§ 2º - No ato da inscrição, o segurado preencherá e firmará documento, indicando qual o tempo de contribuição anterior que possui e que irá averbar, registrando, também, quais os dependentes para efeito de inscrevê-los, tudo acompanhado de documentação hábil.
§ 3º - As modificações na situação cadastral dos segurados ou de seus dependentes, bem como dos pensionistas, deverão ser imediatamente comunicadas ao IMPREVI, mediante apresentação de documentação comprobatória.
§ 4º - Não atendido o disposto neste artigo, o município deverá tomar as providências necessárias a que o servidor forneça as informações, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da data da comunicação formalizada pelo IMPREVI ao município.
Art. 11. A inscrição do dependente será efetuada mediante requerimento do segurado, na forma de regulamento próprio.
§ 1º - Caso o segurado venha a falecer, o dependente não inscrito poderá requerer sua inscrição, na forma do regulamento.
§ 2º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica, ou termo de curatela.
§ 3º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 4º - O segurado responderá pelas despesas acarretadas ao IMPREVI, oriundas de inscrição indevida de dependentes, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 12. A perda da qualidade de dependente ocorre:
I. para o cônjuge; por nulidade ou anulação de casamento, por separação judicial ou por divórcio, sem que lhe tenha sido assegurada a prestação de alimentos, ou se voluntariamente a dispensou;
II. para a(o) companheira(o), mediante solicitação do segurado, quando não mais existirem as condições inerentes a essa situação;
III. para os filhos, enteados, tutelados, pela emancipação ou ao completarem o limite máximo de idade;
IV. por óbito;
V. para o inválido, quando cessar a invalidez;
VI. quando cessar a dependência econômica;
VII. por perda da qualidade de segurado de quem ele dependa.
Parágrafo Único. A responsabilidade pela comunicação do evento que faça cessar a dependência será do segurado, cabendo à Unidade Gestora do Regime certificar e tomar as providências necessárias para excluir o dependente em situação indevida.
TÍTULO III
Dos Direitos dos Beneficiários
CAPÍTULO I
Dos Benefícios em Geral
Art. 13. As prestações asseguradas pelo RPPS, preenchidos os requisitos legais, classificam-se nos seguintes benefícios previdenciários:
I. quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) auxilio doença;
f) salário família;
g) salário maternidade;
h) abono anual.
II. quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
c) abono anual.
III. Para efeitos de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei, no que couber aplicam-se as disposições da legislação federal.
IV. O segurado aposentado por invalidez e o pensionista inválido, enquanto não completarem sessenta anos de idade, estarão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a se submeterem periodicamente, a exame a cargo de junta médica especialmente constituída para efeito de se comprovar a persistência da invalidez.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 14. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
§ 1º - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável;
§ 2º - Os proventos não poderão ser inferiores a 70% do valor calculado na forma estabelecida no Art. 40 desta Lei.
§ 3º - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 4º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II. o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III. a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV. o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo de propriedade do segurado.
§ 5º - Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 6º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere os parágrafos primeiro e segundo, as seguintes:
a) Tuberculose ativa;
b) Hanseníase;
c) Alienação mental;
d) Neoplasia maligna;
e) Cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
f) Paralisia irreversível e incapacitante;
g) Cardiopatia grave;
h) Doença de Parkinson;
i) Espondiloartrose anquilosante;
j) Nefropatia grave;
k) Estado avançado de doenças de Paget (osteíte deformante);
l) Síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS;
m) Contaminação por radiação;
n) Esclerose Múltipla;
o) Outras doenças que a Lei Federal venha a indicar ou que o órgão da Biometria Médica através de pronunciamento circunstanciado e com base em conclusões da medicina especializada declarar como graves, contagiosas ou incuráveis.
§ 7º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
§ 8º - O pagamento do benefício por invalidez decorrente de alienação mental somente será pago ao respectivo curador do segurado, nos termos do Código Civil.
§ 9º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez cessada a partir da data do retorno.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 15. O segurado será aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados na forma estabelecida no Art. 40, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
§ 1º - A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
§ 2º - A implementação compulsória, de que trata o caput, garante o afastamento liminar das atribuições inerentes ao segurado.
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 16. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no Art. 40, desde que preencha cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
II. tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III. sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
§ 1º - Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 17. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no Art. 40 desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
II. tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III. sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Seção V
Do Auxílio-doença
Art. 18. O auxílio-doença será devido ao segurado que em decorrência de doença ou acidente em serviço ficar incapacitado para o desempenho do cargo efetivo de que é titular por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou de sua última remuneração.
§ 1º - Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.
§ 2º - Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 3º - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
§ 4º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
§ 5º - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez.
Seção VI
Do Salário-maternidade
Art. 19. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante inspeção médica.
§ 2º - O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou à última remuneração da segurada.
§ 3º - Em caso de natimorto ou de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a um mês da remuneração a que fizer jus.
§ 4º - O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
Art. 20. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I. 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;
II. 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
III. 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Seção VII
Do Salário-família
Art. 21. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo de baixa renda que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior ao valor estabelecido pelo RGPS, na proporção do número de filhos ou equiparados até quatorze anos de idade ou inválido.
§ 1º - O valor do salário-família será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º - O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
§ 3º - Na falta de dispositivos que tratem sobre o salário família, aplicam-se, no que couber, os do RGPS.
Art. 22. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família, quando viverem em comum.
Parágrafo Único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquela a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 23. O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.
Art. 24. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.
Seção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 25. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos Arts. 8º e 9º, quando do seu falecimento, correspondente à:
I. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
II. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I. sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II. desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 2º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 26. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:
I. do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III. da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 27. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 2º - O pensionista de que trata o § 1º do Art. 25 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do IMPREVI o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 28. A cota da pensão será extinta:
I. pela morte de dependente;
II. pelo adimplemento de idade, no caso de dependente designado menor, de ambos os sexos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
III. pela cessação da invalidez.
§ 1º - O cônjuge ou companheiro que casar ou constituir união estável com terceiro, perderá o direito ao benefício.
§ 2º - O casamento ou a constituição de união estável, conforme referida no parágrafo anterior, devem ser comunicados imediatamente pelo pensionista, sob pena de obrigar-se ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, podendo se promover, de ofício, o cancelamento do pagamento do benefício, independentemente da responsabilização do beneficiário.
§ 3º - Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
Art. 29. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no Art. 64.
Art. 30. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Parágrafo Único. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 31. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
§ 1º - A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
§ 2º - Se o segurado for viúvo, ou se o cônjuge ou companheiro não fizer jus à pensão, o benefício será pago integralmente aos filhos ou outros dependentes a estes equiparados, nos termos que estabelece esta lei.
§ 3º - O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data.
§ 4º - Sempre que se extinguir o benefício de um dependente será processado novo rateio entre os dependentes remanescentes, até expirar as condições legais de concessão ao último beneficiário.
Seção IX
Do Auxílio-reclusão
Art. 32. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado de baixa renda que, recolhido à prisão, tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior ao valor estabelecida pelo RGPS e que não perceba remuneração dos cofres públicos.
§ 1º - O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 3º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
§ 4º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será suspenso de imediato, e restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 5º - Para a instrução do processo de concessão do auxílio-reclusão, serão exigidos:
I. comprovante de qualidade de dependência;
II. comprovante da condição de segurado do IMPREVI;
III. certidão firmada pela autoridade competente sobre efetivo recolhimento do segurado à prisão, especificando-se o respectivo regime de cumprimento de pena, sendo tal documento renovado trimestralmente; e
IV. comprovante de rendimentos atualizado.
§ 6º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao IMPREVI pelo segurado ou por seus dependentes aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 7º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§ 8º - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
CAPÍTULO II
Do Abono anual
Art. 33. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo IMPREVI.
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo IMPREVI, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO III
Das Regras Especiais e de Transição
Art. 34. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Município, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentadoria com proventos calculados de acordo com Art. 40 quando o servidor, cumulativamente:
I. tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II. tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20 de 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
§ 1º - O servidor de que trata este Artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo Art. 17, na seguinte proporção:
I. três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II. cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º - O segurado professor que, até a data da publicação da Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 3º - As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no Art. 41.
Art. 35. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos Arts. 16 e 17 ou pelas regras estabelecidas pelo Art. 34, o segurado do RPPS que tenha ingressado no serviço público até 31 de Dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 1º do Art. 16, vier preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I. sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II. trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III. vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
IV. dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
§ 1º - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este Artigo, bem como as pensões dos seus dependentes, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da Lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 2º - Para fins de fixação da data de ingresso no serviço público, de que trata o caput deste Artigo, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, será considerada a data da mais remota investidura dentre as ininterruptas.
§ 3º - Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o requisito previsto no inciso IV deste artigo deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
Art. 36. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos Arts. 16 e 17 ou pelas regras estabelecidas pelos Arts. 34 e 35, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de Dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I. trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II. vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III. idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do Art. 40, § 1º, Inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste Artigo.
Art. 37. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de Dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observando o disposto no Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de Dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios.
Art. 38. Observado o disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos da aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de Dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelos Arts. 35, 36 e 37 desta Lei serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO IV
Do Abono de Permanência
Art. 39. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos Arts. 16, 34 e 37 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no Art. 15.
§ 1º - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no Art. 37, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante solicitação do segurado, não se lhe aplicando o disposto no Art. 68.
CAPÍTULO V
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 40. No cálculo dos proventos de qualquer das aposentadorias referidas nos Artigos 14, 15, 16, 17 e 34 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições dos servidores aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º - As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.
I. Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
II. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação ao regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 2º - A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 inclusive no período em que não tenha havido contribuição para o regime próprio.
I. Caso não tenha havido contribuição para regime próprio pelo servidor, a base de cálculo dos proventos será:
a) para o servidor titular de cargo efetivo, a sua remuneração neste cargo, inclusive no período em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício;
b) para o servidor não titular de cargo efetivo, vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 3º - Os valores das remunerações a serem utilizados no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 4º - Para fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:
I. inferiores ao valor do salário-mínimo;
II. superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5º - Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 6º - Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em anos civis, e o denominador o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.
I. A fração de que trata este parágrafo será aplicada sobre o valor dos proventos calculado na forma do caput deste Artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 5º.
§ 7º - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 6º serão considerados em número de dias.
I. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas.
Art. 41. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os Artigos 14, 15, 16, 17 e 25 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação dos mesmos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social.
TÍTULO IV
Do Custeio da Previdência Municipal
Art. 42. Constituem recursos do IMPREVI:
I. o produto de arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11% (onze por cento) sobre a remuneração de contribuição;
II. o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o Art. 201 da Constituição Federal.
III. o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, de 11% (onze por cento) sobre o valor total da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
IV. o produto da arrecadação dos segurados previstos no Art. 6º desta Lei, que será integral – parte patronal e parte do segurado, da respectiva remuneração-de-contribuição a que teria se estivesse no exercício do cargo;
V. o produto dos encargos de correção monetária e juros legais devidos pelo município, em decorrência de eventuais atrasos no recolhimento das contribuições;
VI. os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos do Instituto;
VII. aportes de capital que satisfaçam o disposto no Inciso III do Art. 6º da Lei Federal Nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998;
VIII. valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do Art. 201 da Constituição Federal;
IX. o produto de arrecadação referente ao financiamento do passivo atuarial inicial; e
X. outros recursos que lhe sejam destinados.
§ 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II, III e IV incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º - A contribuição de que tratar o inciso II deste artigo incidirá somente sobre as parcelas dos proventos de aposentadorias e de pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Art. 201 da Constituição.
§ 3º - A contribuição de que trata o parágrafo anterior incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Art. 201 da Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante;
§ 4º - Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou de outras vantagens, excluídas as seguintes parcelas:
a) salário-família;
b) diárias;
c) ajuda de custo;
d) indenização de transporte;
e) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
f) adicional noturno;
g) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas;
h) adicional de férias;
i) auxílio-alimentação;
j) auxílio pré-escolar;
k) o abono de permanência de que trata o Art. 39, desta Lei;
l) as parcelas remuneratórias dos membros da Comissão Permanente de Licitação do Município; e
m) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei.
§ 5º - O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos benefícios de aposentadoria pela regra geral ou pelas regras especiais e de transição, desde que o valor do provento não exceda a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 6º - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 7º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos legal, será considerada, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 8º - Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II e III deste Artigo serão avaliados atuarialmente, conforme dispõe a Legislação Federal e, quando necessário, alterados por Lei Municipal.
§ 9º - O recolhimento das contribuições dos segurados obrigatórios e dos empregadores será efetuado ao IMPREVI até 5º (quinto) dia após a data de pagamento da remuneração dos servidores municipais.
§ 10. - O atraso no recolhimento das contribuições ao IMPREVI implicará em correção do valor com base nos mesmos índices e critérios utilizados para cobrança de impostos municipais em atraso, acrescido de juros de 2%.
Art. 43. Os recursos do IMPREVI serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
Art. 44. As disponibilidades do IMPREVI serão aplicadas em estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo, correção monetária do valor, respeitando o disposto do Art. 6º da Lei Federal Nº 9.717, de 1998, a Resolução de Nº 3.244/04 do Conselho Monetário Nacional, vedados empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao próprio Município, às entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.
TÍTULO V
Da Organização Administrativa e Financeira
CAPÍTULO I
Da Administração Superior
Art. 45. A Administração superior do Instituto compete ao seu Diretor Presidente, com atribuições de direção, articulação institucional das atividades e instrumentais do órgão e pelo Conselho Administrativo do Instituto.
Art. 46. Ao Conselho Municipal Administrativo do IMPREVI compete:
I. discutir e resolver os assuntos de vital importância para o instituto;
II. fiscalizar a sua administração;
III. deliberar sobre os balancetes mensais e prestação de contas do exercício financeiro;
IV. aprovar o orçamento do instituto;
V. autorizar o Diretor Presidente a fazer operações de crédito, adquirir, alienar e aprovar investimentos, conforme Resoluções do Conselho Monetário Nacional;
VI. apresentar relatório administrativo;
VII. julgar processos que lhe forem encaminhados;
VIII. decidir os casos omissos em Lei.
Art. 47. O Conselho Administrativo poderá reunir-se extraordinariamente, quando necessário, por convocação do Presidente e/ou a requerimento da maioria de seus membros.
§ 1º - O conselho administrativo será composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 indicados pelos servidores ativos e 2 indicados pelos inativos, os quais serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado, a critério da autoridade competente, por igual período.
Art. 48. Compete ao Diretor Presidente:
I. a direção e superintendência de toda autoridade dos negócios do instituto;
II. presidir as reuniões do Conselho Administrativo com direito ao voto de desempate;
III. representar o instituto e suas relações com terceiros, em juízo e fora dele;
IV. propor ao Conselho Administrativo a contratação e ou credenciamento de pessoal técnico, demissão ou dispensa de servidor do instituto;
V. movimentar as contas bancárias do instituto assinando conjuntamente com o tesoureiro.
Art. 49. O Diretor Presidente do Instituto é de livre escolha do Prefeito Municipal, nomeado em comissão.
Parágrafo Único. Substituirá o Diretor Presidente, nas suas faltas e impedimentos, o conselheiro mais idoso, que terá as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo.
Art. 50. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, cabendo recurso ao Prefeito Municipal.
Art. 51. O número de reuniões do Conselho Administrativo será estabelecido no regimento interno do instituto.
Art. 52. A remuneração dos conselheiros será determinada pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
Do Quadro de Pessoal
Art. 53. O quadro de pessoal, com as respectivas atribuições e remuneração, será sempre organizado e proposto pelo Diretor Presidente e submetido a aprovação do Conselho Administrativo, que o encaminhará ao Prefeito para referendar.
Art. 54. A admissão ou nomeação de pessoal para ocupar cargo ou emprego no instituto será na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 55. Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do IMPREVI são aqueles estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itacoatiara.
Art. 56. O Diretor Presidente poderá solicitar servidores do Poder Executivo para suprir a necessidade de pessoal do IMPREVI, mediante expediente ao Prefeito Municipal, com ônus para o Instituto.
CAPÍTULO III
Dos Recursos
Art. 57. Poderão os segurados e seus dependentes recorrer das decisões do Diretor Presidente ao Conselho Administrativo e, em última instância, ao Prefeito Municipal, no prazo de trinta dias, a contar da data da notificação.
TÍTULO VI
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 58. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o Art. 39.
Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme Art. 40, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 5º do citado artigo.
Art. 59. Ressalvado o disposto nos artigos 14 e 15, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1º - Os processos de aposentadoria dos servidores públicos, ativos ou em disponibilidade, titulares de cargos efetivos, serão requeridos e instruídos no orgão administrativo competente do município, em seguida submetidos ao IMPREVI, para análise e validação para fins de concessão do benefício.
§ 2º - Reconhecido pelo IMPREVI o direito ao benefício, os autos serão encaminhados à autoridade imediata, até se efetivar o ato de aposentação para efeitos de desprovimento e vacância de cargo.
§ 3º - O servidor inativo para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
Art. 60. A vedação prevista no § 10, Art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos inativos e aos servidores, que até 16 de Dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o Art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11, deste mesmo Artigo.
Parágrafo Único. Enquanto não editada a Lei a que se refere o § 11 do Art. 37 da Constituição Federal, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional Nº 41, de 2003
Art. 61. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 62. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 63. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 64. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 65. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 66. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I. ausência, na forma da Lei Civil;
II. moléstia contagiosa ou incurável;
III. impossibilidade de locomoção;
IV. incapacidade mental.
§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis, ou curador.
§ 3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da Lei.
Art. 67. Serão descontados das remunerações ou subsídios e dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I. a contribuição prevista no inciso I e II do Art. 42;
II. o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III. o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV. o imposto de renda retido na fonte;
V. a pensão de alimentos prevista em decisão judicial.
Art. 68. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizeram jus e na hipótese dos Arts. 21 a 24, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 69. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo Único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 70. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União , Estado, Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO II
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 71. O RPPS observará as normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.
Art. 72. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei Nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998, e seu regulamento, os seguintes documentos:
I. Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS;
II. Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas no Art. 42; e
III. Demonstrativo financeiro relativo às aplicações do RPPS.
Art. 73. Será mantido registro individualizado para cada segurado que conterá:
I. nome;
II. matrícula;
III. remuneração de contribuição, ou subsídio mês a mês; e
IV. valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações.
§ 1º - Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas, relativos ao exercício financeiro anterior;
§ 2º - O registro cadastral individualizado será consolidado para fins contábeis.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 74. A autoridade administrativa ou servidor que, no exercício de suas funções, deixar de efetuar os recolhimentos ao Instituto, incorrerá, respectivamente, em crime de responsabilidade pelo descumprimento de Lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou criminal cabíveis.
Art. 75. O orçamento e a escrituração contábil do IMPREVI integrarão seu orçamento bem como a prestação de contas anual, e obedecerão aos princípios fundamentais de contabilidade e normas brasileiras de contabilidade.
Art. 76. Dentro de até trinta dias do encerramento do exercício, o IMPREVI remeterá ao órgão central de contabilidade do Município a prestação de contas do exercício, para fins de aprovação de incorporação dos resultados e compor a prestação de contas do Município que deverá ser entregue ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.
Art. 77. O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à plena execução desta Lei, inclusive o regulamento sobre o Conselho nela previsto e o publicará na forma prevista pelo art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Art. 78. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor no IMPREVI relação nominal dos segurados e dependentes, valores de subsídios, remunerações e contribuições respectivas.
Art. 79. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no Art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 1º - Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS de que trata o Art. 201 da Constituição Federal.
§ 2º - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no Serviço Público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 80. O ente será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, consoante determina o § 1º do Artigo 2º da Lei Nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998.
Art. 81. As alíquotas contributivas fixadas no Art. 42, Inciso III somente serão exigíveis noventa dias após a publicação desta Lei consoante determina o § 6º, Art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Até que entrem em vigor as alíquotas de que trata o caput, será mantido o plano de custeio do regime próprio definido pelo Artigo 3º da Lei Nº 058 de 21 de Novembro de 2005.
Art. 82. Fica extinta, a contar da data de publicação desta lei, a denominação INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITACOATIARA IMPASI, que passa a ser Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI.
Parágrafo Único. Todo o patrimônio do IMPASI fica transferido ao IMPREVI.
Art. 83. Ficam revogadas a Lei Nº 27 de 29 de Setembro de 1993, a Lei Nº 007 de 03 de Outubro de 2001, a Lei Nº 004 de 02 de Abril de 2002, a Lei Nº 012 de 09 de Agosto de 2002, a Lei Nº 010 de 30 de Junho de 2003, Lei Nº 013 de 18 de Agosto de 2003 e a Lei Nº 058 de 21 de Novembro de 2005, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2006, nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, 15 de Maio de 2006.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito Municipal
A presente Lei foi publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Itacoatiara – Amazonas, aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2006 (dois mil e seis).
MÁBIO FRUTUOSO DE FRANÇA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Adonai Serrão Cavalcante
Código Identificador:73C95F6F