ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

Concede ao servidor público municipal que especifica a Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI em Exercício, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor RONALDO DE ASSIS ROCHA, protocolado sob o nº 557/2026, por meio do qual solicita a concessão de Licença para Tratar de Interesse Particular (LIP);

CONSIDERANDO, por fim, que a concessão da licença, ato de natureza discricionária, a critério da Administração, atende ao interesse público, por não representar ônus financeiro ao erário e por não comprometer o funcionamento dos serviços essenciais da Administração Pública,

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºCONCEDER ao servidor RONALDO DE ASSIS ROCHA, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR 20H, matrícula nº 1073, Licença para Tratar de Interesse Particular (LIP), com afastamento integral e sem remuneração, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com início em 01 de setembro de 2026 e término em 27 de fevereiro de 2027, nos termos do Art. 127da Lei Municipal nº 404/2003.

Parágrafo único. A licença ora concedida poderá ser interrompida ou revogada, a qualquer tempo, por interesse da Administração, mediante comunicação formal ao servidor, nos termos do Art. 127 da Lei Municipal nº 404/2003.

Art. 2ºA presente licença é concedida sem qualquer ônus para o Município de Coari, devendo o servidor observar as vedações e obrigações previstas na Lei Municipal nº 404/2003 durante o período de afastamento.

Art. 3ºDeterminar à Secretaria Municipal de Administração que:

I - Proceda às devidas anotações nos assentamentos funcionais do servidor e à imediata suspensão de sua remuneração a partir da data de início da licença, para todos os fins legais;

II – Encaminhe cópia deste Decreto e do Processo Administrativo nº 472/2026 à Controladoria-Geral para registro e controle interno.

Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 18 de setembro de 2026.

 

JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO

Prefeita Municipal de Coari em Exercício

 

Ciente em: ____/_____/____

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Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:73D89546