ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512/2025-GPML

LEI Nº 512/2025-GPML DE 14 DE JULHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA MUNICIPAL QUE IRA COMPRAR A PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DO MUNICIPIO E DESTRIBUIR PARA AS FAMILIAS CARENTES ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA NO MUNICIPIO DE LÁBREA AM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LÁBREA - ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou sem emenda na 16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de julho de 2025, o Projeto de Lei nº 520, de autoria do Poder Executivo e eu sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Fica instituído no Município de Lábrea - AM, o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA Municipal, que tem como diretriz promover o acesso à alimentação, à segurança alimentar e à inclusão econômica e social de núcleos de produção nas comunidades rurais, urbanas e periurbanas e a aquisição de alimentos produzidos pelos agricultores da agricultura familiar e tem como parâmetro o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA criado pelo Artigo 1º da Lei 14.628 de 20 de julho de 2023.

 

CAPÍTULO I - DAS FINALIDADES DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

 

O PAA - Municipal tem as seguintes finalidades:

Incentivar a agricultura familiar, a pesca artesanal, a aquicultura, a

carcinicultura e a piscicultura, com prioridade para seus segmentos em

situação de pobreza e de pobreza extrema, e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao extrativismo, ao manejo florestal, ao processamento de alimentos em geral, à industrialização e à geração de renda;

Contribuir para o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Constituição Federal;

Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, pela pesca artesanal, pelo extrativismo, pelo manejo florestal, pela pecuária familiar, pela aquicultura, pela carcinicultura e pela piscicultura municipal;

Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras municipais de alimentos;

Apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar, da pesca artesanal, pelo extrativismo, pelo manejo florestal, pela pecuária familiar, da aquicultura, da carcinicultura e da piscicultura municipais;

Fortalecer redes de comercialização da produção da agricultura familiar, do extrativismo, do manejo florestal, da pecuária familiar, da pesca artesanal, da aquicultura, da carcinicultura e da piscicultura;

Promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos;

Incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbito municipal;

Incentivar o cooperativismo e o associativismo;

Incentivar a produção por povos indígenas e tradicionais, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, negros, mulheres, juventude rural e agricultores familiares urbanos e periurbanos nos termos do regulamento;

Incentivar a produção agroecológica e orgânica, bem como a adoção de quaisquer práticas associadas à conservação da água, do solo e da biodiversidade nos imóveis da agricultura familiar;

Reduzir as desigualdades sociais; e

Fomentar a produção familiar de agricultores que possuam pessoas com deficiência entre seus dependentes.

 

CAPÍTULO Il - DO PÚBLICO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

 

Os beneficiários do PAA - Municipal serão fornecedores e/ou consumidores de alimentos.

Para os fins desta Lei consideram-se:

Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rurais aqueles definidos pelo artigo Art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Beneficiários consumidores - indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional aqueles atendidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania ou entidades filantrópicas localizadas no município de Lábrea, pelos equipamentos de alimentação e nutrição, pelas demais ações de alimentação e de nutrição financiadas pelo Poder Público e, em condições específicas definidas pelo Grupo Gestor do PAA Municipal, aqueles atendidos pela rede pública de ensino e de Saúde;

Beneficiários fornecedores - agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que atendam aos critérios solicitados nos editais de Chamada Publica a ser publicados pelo Grupo Gestor do PAA Municipal.

Organizações fornecedoras – Agricultores e Agricultoras Familiares, Assentados da Reforma Agrária, Silvicultores, Aquicultores, Extrativistas, Pescadores Artesanais, Comunidades Indígenas, e demais povos e comunidades tradicionais que possuam DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) ou o CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar), bem como cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar – DAP, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ou outros documentos definidos por resolução do GGPAA;

Unidade recebedora - organização formalmente constituída, contemplada pela unidade executora, que recebe os alimentos e os fornece aos beneficiários consumidores, conforme definido em resolução do GGPAA;

Órgão comprador - órgão ou entidade da administração pública, direta e indireta, do Município responsável pela aquisição dos alimentos;

Chamada Pública - procedimento administrativo voltado à seleção da melhor proposta para aquisição de produtos de beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras.

 

§ 1º Os beneficiários fornecedores serão identificados pela sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

 

§ 2º A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita com a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar CAF ou por outros documentos definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em articulação com outros órgãos da administração pública federal, em suas respectivas áreas de atuação.

 

§ 3º A participação de mulheres, dentre os beneficiários fornecedores, deverá ser incentivada e priorizada nos editais de chamada pública.

 

§ 4º As organizações fornecedoras, no âmbito do PAA - Municipal, somente poderão vender produtos provenientes de beneficiários fornecedores.

 

§ 5º O PAA - Municipal priorizará o atendimento às organizações fornecedoras constituídas por mulheres, por povos e comunidades tradicionais, Assentamentos da reforma agraria, agricultores familiares e por outros grupos específicos.

 

§ 6º Também são beneficiários desta Lei os agricultores praticantes da agricultura urbana e periurbana conforme estabelecido pela Lei nº 14.935, de 26 de julho de 2024;

 

CAPÍTULO Ill DA AQUISIÇÃO E DESTINAÇÃO DE ALIMENTOS

 

Seção I - Da Aquisição de Alimentos:

As aquisições de alimentos no âmbito do PAA - Municipal poderão ser realizadas com dispensa do processo licitatório, mediante a Chamada Pública, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:

Os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local, regional e Tabela da CONAB atualizada aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo GGPAA;

Os beneficiários e organizações fornecedores comprovem sua qualificação, na forma indicada nos incisos Il e Ill do caput do art. 4º, conforme o caso;

Seja respeitado o valor máximo anual para aquisições de alimentos, por unidade familiar, ou por organização da agricultura familiar, conforme o disposto no art. 16;

Os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.

Podem fornecer produtos ao PAA Municipal, o (a) agricultor(a) familiar cuja propriedade esteja localizada no território geográfico do Município de Lábrea e inscrito no CAF/DAP nos moldes do Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal - PAA.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento estabelecerá metodologia de definição de preço para a compra de alimentos e o procedimento para a compra.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento estabelecerá as condições para a aquisição de produtos in natura e processados artesanalmente por meio de legislação vigente (Instrução Normativa nº 16, de 26 de abril de 2017, Anexo ll: ANVISA - Ministério da Saúde).

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento e a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, no âmbito de suas competências, poderão editar normas complementares para dispor sobre o PAA - Municipal.

A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de promoção de segurança alimentar e nutricional e de abastecimento alimentar com a oferta de produtos pelos beneficiários fornecedores do PAA - Municipal.

As aquisições de alimentos serão realizadas preferencialmente por meio de organizações fornecedoras que tenham em seu quadro social beneficiários fornecedores produtores familiares.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento priorizará, no âmbito do PAA - Municipal, a aquisição de alimentos de organizações fornecedoras.

Seção Il - Da Destinação dos Alimentos Adquiridos

Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA - Municipal serão destinados para:

 

O consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;

O abastecimento da rede sócio assistencial;

O abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição;

O abastecimento da rede pública de ensino e de saúde;

O abastecimento dos órgãos e das entidades da administração pública, direta e indireta;

O atendimento a outras demandas definidas pelo GGPAA.

§ 1º A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania é responsável em estabelecer as condições e os critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários consumidores e de participação e priorização de unidades recebedoras.

 

§ 2º A população em situação de insegurança alimentar e nutricional decorrente de situações de emergência ou calamidade pública, reconhecidas nos termos do disposto na Lei Federal n º 12.340, de 1 º de dezembro de 2010, poderá ser atendida, no âmbito do PAA - Municipal, em caráter complementar e articulado à atuação da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

§ 3º O abastecimento da rede pública filantrópica de ensino terá caráter suplementar ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, previsto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e considerará as áreas e os públicos prioritários definidos pelo GGPAA.

O PAA - Municipal também poderá gerar estoques públicos de alimentos.

 

§ 1º Os alimentos adquiridos com recursos do PAA - Municipal serão exclusivamente para doação.

 

§ 2º Os alimentos serão prioritariamente doados em um prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data de recebimento.

 

§ 3º Não ocorrendo a situação prevista no § 2º, pela não retirada dos alimentos pelo consumidor beneficiário, os alimentos aptos ao consumo humano serão redirecionados para outro consumidor beneficiário, ou irão para a realização de doação às famílias em situação de vulnerabilidade social, com anuência da A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania.

Seção Ill - Do Pagamento aos Fornecedores

 

O pagamento pelos alimentos adquiridos no âmbito do PAA - Municipal será realizado diretamente aos beneficiários fornecedores ou por meio de organizações fornecedoras.

Parágrafo único. Os valores a serem pagos aos beneficiários fornecedores diretamente ou por meio de organizações fornecedoras serão os preços de referência de cada produto estipulado previamente, conforme o preço corrente no âmbito municipal.

Na hipótese de pagamento por meio de organizações fornecedoras, os custos operacionais de transporte, poderão ser deduzidos do valor a ser pago aos beneficiários fornecedores, desde que previamente acordados com estes beneficiários.

 

§ 1º As organizações deverão informar junto à Prefeitura Municipal de Lábrea, por meio da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento os valores efetivos pagos a cada um dos beneficiários.

 

§ 2º A liberação de novos pagamentos à organização será condicionada ao envio da informação prevista no §1º.

 

§ 3º O pagamento por meio de organizações fornecedoras será realizado a partir da abertura de conta bancária específica que permita o acompanhamento de sua movimentação, por parte das unidades executoras e gestoras.

 

§ 4º A organização fornecedora deverá manter arquivados os documentos que comprovem os pagamentos aos beneficiários fornecedores pelo prazo mínimo de dez anos.

O pagamento aos beneficiários fornecedores deverá ser precedido de comprovação da entrega e da qualidade dos alimentos, por meio de documento fiscal, e de termo de recebimento e aceitabilidade.

 

O termo de recebimento e aceitabilidade deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

A data e o local de entrega dos alimentos;

As especificações dos alimentos, quanto à quantidade, qualidade e preço;

O responsável pelo recebimento dos alimentos;

A identificação do beneficiário fornecedor ou da organização fornecedora, conforme o caso.

 

O termo de recebimento e aceitabilidade deverá ser atestado por representante da unidade recebedora e referendado por representante da unidade executora, no ato de entrega da organização fornecedora à unidade recebedora.

Parágrafo único. O termo de recebimento e aceitabilidade poderá ser dispensado em aquisições na modalidade Compra Institucional, Compra com Doação Simultânea, Compra Direta e Apoio à Formação de Estoques, desde que o ateste da entrega e da qualidade dos alimentos seja feita pela Unidade Executora no próprio documento fiscal.

 

CAPÍTULO IV DA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

 

O PAA - Municipal será executado nas modalidades Compra Institucional, Compra com Doação Simultânea, Compra Direta e Apoio à Formação de Estoques da Agricultura Familiar, por meio de chamada pública, para o atendimento de demandas de gêneros alimentícios, por parte de órgão comprador para doação aos beneficiários consumidores.

Parágrafo único. A chamada pública conterá, no mínimo:

 

Objeto a ser contratado;

Quantidade e especificação dos produtos;

Local da entrega;

Critérios de seleção dos beneficiários ou organizações fornecedoras;

Condições contratuais;

Relação de documentos necessários para habilitação.

 

A participação dos beneficiários e organizações fornecedores, conforme previsto nos incisos Il e Ill do caput do art. 5º, seguirá os seguintes limites:

 

Por unidade familiar, até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por contratação anual;

Por organização fornecedora, por ano, respeitados os limites por unidade familiar, até 60.000,00 (sessenta mil reais) por contratação anual.

 

§ 1º A organização fornecedora não poderá acumular mais de uma participação simultaneamente, e os pagamentos aos beneficiários fornecedores irá ser feitos pela organização fornecedora após 04 (quatro) entregas dos produtos objeto do projeto.

 

§ 2º O beneficiário fornecedor, não poderá acumular mais de uma participação simultaneamente, e os pagamentos deverão ser feitos após 04 (quatro) entregas dos produtos objeto do projeto.

 

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, considera-se ano o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.

 

§ 4º O Grupo Gestor do PAA - Municipal poderá estabelecer normas complementares para operacionalização da modalidade prevista no art. 16.

 

CAPÍTULO V DAS INSTÂNCIAS DE COORDENAÇÃO E DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

 

Seção I- Do Grupo Gestor do PAA - Municipal - GGPAA

O Grupo Gestor do PAA - Municipal (doravante denominado GGPAA), órgão colegiado de caráter deliberativo vinculado à Prefeitura Municipal de Lábrea - AM, tem como objetivos orientar e acompanhar a implementação do PAA - Municipal.

§ 1º O GGPAA será composto por um representante titular e um representante suplente de cada um dos seguintes órgãos:

 

Gabinete do Prefeito;

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento;

Secretaria Municipal Meio Ambiente;

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania.

§ 2º Os membros do GGPAA serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam.

O GGPAA definirá, no âmbito do PAA - Municipal:

 

A forma de funcionamento da modalidade do Programa;

A metodologia para a definição dos preços de referência de aquisição de alimentos, considerando o preço médio corrente conforme a realidade da agricultura familiar local;

A metodologia para definição dos preços e as condições de venda dos produtos adquiridos;

As condições de doação dos produtos adquiridos;

Os critérios de priorização dos beneficiários fornecedores e consumidores;

A forma de seu funcionamento, mediante a aprovação de regimento interno;

Outras medidas necessárias para a operacionalização do PAA - Municipal.

 

O GGPAA se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por qualquer um de seus membros.

 

§ 1º O quórum de reunião do GGPAA é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta dos membros presentes.

 

§ 2º Os membros do GGPAA que se encontrarem no Município se reunirão presencialmente, e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

O GGPAA poderá instituir comitê consultivo com o objetivo de assessorar a formulação de normas técnicas específicas.

 

§ 1º O comitê consultivo poderá contar com a participação de representantes de outros órgãos públicos (municipal ou estadual), da sociedade civil.

§ 2º O comitê consultivo:

 

Será composto na forma de ato do GGPAA;

Não poderá ter mais de cinco membros;

Terá caráter temporário e duração não superior a um ano.

 

§ 3º Os membros do comitê consultivo que se encontrarem no Município se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

 

A participação no GGPAA e no comitê consultivo será considerada prestação de serviço pública relevante, não remunerada.

A Prefeitura Municipal de Lábrea - AM fornecerá suporte técnico para a operacionalização das decisões e apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do GGPAA.

Seção Il Das Unidades Gestoras e Executoras

A Unidade Gestora do PAA - Municipal é a Prefeitura Municipal de Lábrea - AM.

São Unidades Executoras do PAA - Municipal:

 

A Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

A Secretaria Municipal Meio Ambiente

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

Parágrafo único. As unidades gestoras poderão estabelecer procedimentos de seleção de potenciais unidades executoras do Programa.

 

CAPÍTULO VIDA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

 

Seção I - Da execução do PAA - Municipal

A execução do PAA - Municipal será realizada pela Administração Pública Municipal, dispensada a celebração de convênio entre as secretarias municipais envolvidas.

As unidades executoras deverão cumprir as metas pactuadas ao realizar as atividades previstas.

As ações relativas à aquisição e à distribuição de alimentos são de responsabilidade exclusiva da unidade executora, que deverá zelar:

 

Pela aquisição de produtos exclusivamente do público definido nos incisos Il e Ill do caput do art. 5º;

Pela qualidade dos produtos adquiridos e distribuídos;

Pelo registro correto e tempestivo das aquisições e das doações em sistema de Informação próprio;

Pela guarda dos alimentos adquiridos até o momento de sua destinação ao público definido no inciso I do caput do art. 5º;

Pela adequada emissão e guarda da documentação fiscal referente às operações de compra de produtos;

Pelo acompanhamento do limite de participação contratual individual do beneficiário fornecedor e da organização fornecedora, para controle interno;

Pelo não comprometimento de recursos financeiros acima do pactuado durante a vigência do contrato;

Pelo acompanhamento das ações de destinação de alimentos às entidades participantes;

Pela fiscalização das atividades do Programa no seu âmbito de execução.

 

Cabe à Prefeitura Municipal de Lábrea:

Disponibilizar recursos, observadas as dotações orçamentárias, por meio de instituição financeira oficial para realização dos pagamentos aos beneficiários fornecedores envolvidos nas aquisições realizadas pelas unidades executoras, em conformidade com os limites pactuados;

Fiscalizar as operações realizadas, conforme metodologia a ser definida por si mesma.

 

Seção Il - Do Agente Operador do PAA - Municipal

Na execução do PAA - Municipal, o pagamento por meio de instituição financeira oficial, denominada como Agente Operador para fins desta LEI, será realizado diretamente aos beneficiários fornecedores ou por meio de organizações fornecedoras.

Para caracterizar-se como Agente Operador, a instituição financeira oficial deverá celebrar contrato, acordo, cooperação ou instrumento congênere com a União, por intermédio das Unidades Gestoras do PAA - Municipal, no âmbito das respectivas competências.

 

§ 1º Além do pagamento aos fornecedores, o Agente Operador poderá, desde que pactuado em instrumento específico, desenvolver outras ações de apoio à operacionalização do PAA - Municipal.

 

§ 2º Caberá à Instituição Bancária Credenciada à Municipalidade a função de Agente Operador do PAA - Municipal.

Fica o Agente Operador autorizado a disponibilizar as Unidades Gestoras, a qualquer momento, informações referentes aos pagamentos efetuados diretamente aos beneficiários fornecedores, ou por meio das organizações fornecedoras que, ao participarem do Programa, assim o consintam.

 

CAPÍTULO VII DO CONTROLE SOCIAL

 

São instâncias de controle e participação social do PAA - Municipal o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal, Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e Conselho de Alimentação Escolar – CAE.

 

Parágrafo único. As instâncias de controle social deverão se articular com os órgãos de controle, para o tratamento de questões Inter setoriais, que requeiram decisão compartilhada.

 

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

São de acesso público os dados e as informações sobre a execução do PAA - Municipal.

 

O GGPAA poderá estabelecer mecanismos para ampliar a participação no PAA - Municipal de beneficiários fornecedores em situação de extrema pobreza, jovens e mulheres.

A autoridade responsável pela unidade gestora ou executora do PAA - Municipal, que concorrer para o desvio de sua finalidade ou contribuir para a inclusão de participantes que não atendam aos requisitos legais, ou para pagamento à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizada civil, penal e administrativamente.

O Município de Lábrea – AM, a partir deste ato se declara aderente ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

O Poder Executivo Municipal instituirá sistema de informações sobre o PAA - Municipal, com as seguintes finalidades:

 

Acompanhar o cumprimento dos limites previstos no art. 17;

Acompanhar a aquisição e a destinação dos produtos;

Acompanhar o cumprimento das metas do PAA - Municipal.

 

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Lábrea - AM, 14 de julho de 2025.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea 


Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:73E67F2C