ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 813 DE 07 DE JANEIRO DE 2019
“ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 701/2013 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou a seguinte:
LEI
Art. 1º. Amplia-se o número de vagas dos cargos públicos de provimento efetivo de: AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AJUDANTE DE SERVIÇOS, ENCANADOR, MOTORISTA CARTEIRA-B, OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA, OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE e LEITURISTA passando a vigorar as vagas dispostas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar específico.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 07 de janeiro de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
ANEXO I
DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS
|
Denominação do cargo |
Exigência mínima para provimento/Escolaridade |
Nº de vagas existentes |
Nº de vagas a ampliar |
Total |
|
Agente Administrativo |
Ensino Médio completo, noções de Informática e conhecimentos específicos na área administrativa. |
03 |
05 |
08 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino Fundamental incompleto. |
02 |
05 |
07 |
|
Ajudante de Serviços Gerais |
Ensino Fundamental incompleto. |
08 |
08 |
16 |
|
Encanador |
Ensino Fundamental completo com conhecimento específico comprovado. |
04 |
03 |
07 |
|
Motorista Carteira B |
Ensino Médio completo. |
03 |
04 |
07 |
|
Operador de Estação de Tratamento de Água - ETA |
Ensino Fundamental completo. |
04 |
04 |
08 |
|
Operador de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE |
Ensino Fundamental completo. |
04 |
04 |
08 |
|
Leiturista |
Ensino Fundamental completo, com noções de informática. |
03 |
06 |
09 |
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
Código Identificador:7402E574