ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 808 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
“Altera a estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo instituído pela Lei Complementar nº 718/2014 e suas alterações, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º - Amplia-se o número de vagas dos cargos públicos de provimento efetivo de: Médico Generalista (24hs), Médico Generalista (48hs), Farmacêutico Bioquímico, Cirurgião Dentista, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Técnico de Enfermagem, Técnico em Patologia, Microscopista e Motorista Categoria D, passando a vigorar as vagas dispostas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Atualizam-se os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo, de acordo com a nova Tabela de Vencimentos constante na Tabela I da Lei Municipal nº 782/2018.
Art. 3º - O Poder Executivo realizará, no prazo de 60 (sessenta) dias, abertura de Concurso Público ou Processo Seletivo Simplificado para provimento dos novos cargos e de outros já existentes para os quais existam vagas, de acordo com as disponibilidades financeiras e as necessidades imediatas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar específico.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EM 16 DE OUTUBRO DE 2018.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
ANEXO I
DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS
|
Denominação do cargo |
Exigência mínima para provimento/Escolaridade |
Nº de vagas existentes |
Nº de vagas a ampliar |
Total |
|
Médico Generalista (24hs) |
Diploma de Curso Superior de graduação em medicina, com registro profissional e quitação no órgão competente. |
15 |
05 |
20 |
|
Médico Generalista (40hs) |
Diploma de Curso Superior de graduação em medicina, com registro profissional e quitação no órgão competente. |
15 |
05 |
20 |
|
Farmacêutico Bioquímico |
Diploma de Curso Superior de graduação em Farmácia com habilitação em Bioquímica ou curso superior de graduação em farmácia e curso de especialização profissional em analises clinicas, credenciado pelo conselho nacional de farmácia e que tenha adquirido o titulo de Especialista em analise clinica expedido pela sociedade brasileira de analises clinicas, com registro profissional e quitação no órgão competente. |
10 |
05 |
15 |
|
Cirurgião Dentista |
Diploma de Curso Superior de graduação em Odontologia, com registro profissional e quitação no órgão competente. |
16 |
05 |
21 |
|
Farmacêutico |
Diploma de Curso Superior de graduação em Farmácia, com registro profissional e quitação no órgão competente. |
03 |
06 |
09 |
|
Fisioterapeuta |
Diploma de Curso Superior de graduação em Fisioterapia, com registro profissional e quitação no órgão competente. |
05 |
05 |
10 |
|
Nutricionista |
Diploma de Curso Superior de graduação em Nutrição, com registro profissional e quitação no órgão competente. |
03 |
05 |
08 |
|
Técnico em Enfermagem |
Diploma de Curso Técnico em Enfermagem, com registro profissional no órgão competente. |
95 |
21 |
116 |
|
Técnico em Patologia Clinica |
Diploma de Curso Técnico em Patologia ou áreas afins, com registro no órgão competente. |
21 |
09 |
30 |
|
Microscopista |
Diploma de Ensino Fundamental expedido por órgão competente, haver sido capacitado pelo Laboratórios Centrais de Saúde Pública - LACEN. |
05 |
05 |
10 |
|
Motorista D |
Ensino Fundamental Incompleto e habilitação na categoria tipo D |
43 |
27 |
70 |
Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
Código Identificador:740531E4