ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1018/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDVALDO PAULO DA SILVA, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

CONSIDERANDO, o Memo. Nº 110/2025 – SPFH/PMT, de 11 de agosto de 2025.

Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a concessão e expedição de Título Definitivo de Propriedade:

NOME

Nº PROCESSO

Área

GILZA COSTA FERNANDES

02-09880/2024

911,90 m²

JOSÉ PERREIRA RIOS

02-09977/2025

1.266,30 m²

MARYLIN CHUNHA DE SOUZA

02-09973/2025

728,67 m²

FRANCISCA VALERIA ROCHA PEREIRA

02-08402/2017

559,80 m²

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, em 18 de agosto de 2025.

 

EDVALDO PAULO DA SILVA

Prefeito Municipal de Tabatinga em Exercício

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PROJETO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Taynara Lopes Braga
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