ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 410, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a União, Estado do Amazonas, Municípios, Fundações e respectivas Autarquias, Associações, Cooperativas, Organizações Não Governamentais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e em sessão extraordinária do dia 10 de janeiro de 2017 e eu sanciono a presente,
LEI:
Art.1º. Fica autorizado o Município de Rio Preto da Eva, na pessoa do senhor Anderson José de Sousa, Prefeito Municipal, ou quem legalmente o representar, a celebrar convênios com a União, com o Estado do Amazonas, suas Secretarias de Estado e respectivas Autarquias, com Município, Fundações, Associações, Cooperativas e Organizações Não Governamentais, sobre matérias de interesse deste Município.
Art.2º. As despesas, decorrentes da celebração de convênios e acordos, correrão à conta dos recursos orçamentários da Prefeitura Municipal e/ou dos respectivos convênios.
Art.3º. O Chefe do Poder Executivo fica na obrigação de remeter à Câmara Municipal, para conhecimento do Poder Legislativo, cópias dos referidos convênios, no prazo de 30(trinta) dias, após a sua assinatura.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Nº 261, de 21 de janeiro de 2005.
GABINETE DO PRESIDENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, em 17 de janeiro de 2017.
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:7445A2D7