ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI

PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI
LEI MUNICIPAL Nº 249/2025-PMU-GP, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Uarini, para o exercício financeiro de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Uarini, MARCOS SOUZA MARTINS, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Uarini, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 99.489.728,00 (noventa e nove milhões quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e vinte e oito reais).

 

Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULO

VALOR

RECEITA CORRENTE

R$ 108.524.894,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$ 1.700.075,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 276.465,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 407.740,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 290.800,00

TRANFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 105.849.824,00

SUB TOTAL

R$ 108.524.894,00

(R) DEDUÇÃO DA RECEITA

R$ 9.035.166,00

TOTAL GERAL

R$ 99.489.728,00

 

Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 99.489.728,00 (noventa e nove milhões quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e vinte e oito reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 75.639.348,00 (setenta e cinco milhões seiscentos e trinta e nove mil trezentos e quarenta e oito reais).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 23.850.380,00 (vinte e três milhões oitocentos e cinquenta mil trezentos e oitenta reais).

 

Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - Por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

R$ 3.120.500,00

-

R$ 3.120.500,00

GABINETE DO PREFEITO

R$ 3.765.699,00

R$ 435.000,00

R$ 4.200.699,00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 8.275.000,00

-

R$ 8.275.000,00

SEC. MUN. DE FINANÇAS

R$ 2.630.717,00

-

R$ 2.630.717,00

SEC. MUN. DE SAÚDE

-

R$ 3.130.000,00

R$ 3.130.000,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

R$ 47.152.644,00

-

R$ 47.152.644,00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

R$ 745.000,00

-

R$ 745.000,00

SEC. MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

R$ 30.000,00

R$875.000,00

R$ 905.000,00

SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$ 3.818.988,00

-

R$ 3.818.988,00

SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

R$ 1.400.000,00

-

R$ 1.400.000,00

SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO

R$ 625.000,00

-

R$ 625.000,00

SEC. MUN. DE ESORTE E LAZER

R$ 685.000,00

-

R$ 685.000,00

FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

R$ 1.634.650,00

R$ 1.634.650,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

R$ 17.775.730,00

R$ 17.775.730,00

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

R$ 290.800,00

-

R$ 290.800,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$ 3.100.000,00

-

R$ 3.100.000,00

TOTAL

R$ 75.639.348,00

R$ 23.850.380,00

R$ 99.489.728,00

 

II - Por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVO

R$ 3.120.500,00

-

R$ 3.120.500,00

ADMINISTRAÇÃO

R$ 11.445.699,00

-

R$ 11.445.699,00

SEGURANÇA PÚBLICA

R$ 680.000,00

-

R$ 680.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

R$ 2.944.650,00

R$ 2.944.650,00

SAÚDE

-

R$ 20.905.730,00

R$ 20.905.730,00

EDUCAÇÃO

R$ 47.152.644,00

-

R$ 47.152.644,00

CULTURA

R$ 625.000,00

-

R$ 625.000,00

URBANISMO

R$ 3.132.523,00

-

R$ 3.132.523,00

HABITAÇÃO

R$ 70.000,00

-

R$ 70.000,00

SANEAMENTO

R$ 390.800,00

-

R$ 390.800,00

GESTÃO AMBIENTAL

R$ 745.000,00

-

R$ 745.000,00

AGRICULTURA

R$ 1.400.000,00

-

R$ 1.400.000,00

ENERGIA

R$ 276.465,00

-

R$ 276.465,00

TRANSPORTE

R$ 270.000,00

-

R$ 270.000,00

DESPORTO E LAZER

R$ 685.000,00

-

R$ 685.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 2.545.717,00

-

R$ 2.545.717,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$ 3.100.000,00

-

R$ 3.100.000,00

TOTAL

R$ 75.639.348,00

R$ 23.850.380,00

R$ 99.489.728,00

 

CAPÍTULO III

 

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uarini-AM, 15 de dezembro de 2025.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frankly Roosevelt Lopes Cordovil
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