ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS MUNICÍPIO DE APUI/AM LEI DE CRIAÇÃO Nº 253 DE 21 DE MAIO DE 2012 RESOLUÇÃO CMAS Nº 007 DE 26 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do uso da emenda parlamentar de bancada nº 020/2025, Programa 08.122.3310.2793.0003 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada, Deputado Rozenha no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para Promover Serviço de Proteção às Famílias que se Encontrem em Situação de Extrema Vulnerabilidade Socioeconômica Através de Gêneros Alimentícios e Água potável.

 

O Conselho Municipal da Assistência Social de Apuí/AM, no uso da competência que lhe são conferidas Lei Municipal nº 253 de 21 de maio de 2012, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião extraordinária realizada em 09 de junho de 2025.

CONSIDERANDO as prioridades apresentadas pela Gestão Municipal

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar o uso da emenda parlamentar de bancada nº 20/2025, Programa 08.122.3310.2793.0003 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada, do Deputado ROZENHA no valor de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais) para Promover Serviço de Proteção às Famílias que se Encontrem em Situação de Extrema Vulnerabilidade Socioeconômica Através de Gêneros Alimentícios e Água Potável.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as disposições em contrário.

Apuí, 26 de setembro de 2025.

Maria Elizomar Targino

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Apuí/AM

Mandato: início 01/01/2025 Fim: 31/12/2028 


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:747D13E7