ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 936/2025

LEI MUNICIPAL Nº 936 DE 07 DE ABRIL DE 2025

 

“Institui a Semana Municipal da Mulher no Município de Careiro e dá outras Providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º. – Fica instituída a Semana Municipal da Mulher no Município de Careiro, que será comemorada, anualmente, na semana em que estiver incluído o dia 08 de Março, Dia Internacional da Mulher.

Parágrafo Único. A comemoração, referida no caput, deverá abranger profissionais de diversos setores da Secretaria Municipal da Mulher, bem como Educação, Cultura, Administração, Saúde, Assistência Social, entre outros.

Art. 2º. – Para obtenção dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal deverá:

I – Organizar palestras, conferências e outras atividades que venham promover a defesa, atendimento, orientação social, jurídica e/ou psicológica ás mulheres, a fim de contribuir para a conscientização e sensibilização desse público com a história de sucesso de mulheres e com o desenvolvimento de práticas de liderança, resgatando a importância da mulher na sociedade, através de ações práticas e atividades lúdicas para as crianças e adolescentes;

II – Firmar convênios e ou parcerias com entidades que desenvolvam estudos e serviços sobre a questão da mulher, promovendo o bem-estar, autoestima das mulheres e o desenvolvimento social de todos.

Art. 3º. – A Semana Municipal da Mulher será incluída automaticamente no Calendário Oficial de Eventos do Município de Careiro/AM.

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 07 de Abril de 2025.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAISY RODRIGUES GUSMÃO

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 002, de 02/01/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:7494594F