ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 846/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019

AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão e expedição de Título Definitivo de Propriedade, à pessoa física abaixo relacionada:

 

NOME

Nº PROCESSO

Área

RAIMUNDO PAULO VALÉRIO e ROSIMEIRE DA SILVA VALÉRIO

02-08638/2019

655,00m2

DELIO CASTRO MOÇAMBITE

02-08612/2019

681,33m2

WELLINGTON FARIAS BROTAS

02-08652/2019

570,27m2

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 07 DE MAIO DE 2019.

 

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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