ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 831/2019 - GAB.PREF.

Humaitá-AM, 17 de outubro de 2019.

 

PROÍBE A ENTRADA, A PERMANÊNCIA E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA ORLA DE HUMAITÁ, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do município de Humaitá, HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber a todos que os vereadores APROVARAM e ele sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam PROIBIDAS a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores na Orla de Humaitá, conforme horários a seguir:

 

I – De segunda à sexta-feira, das 18h:00min às 06h:00min;

 

II – De sábado à domingo, das 16h:00min às 06h:00min.

 

§ 1º - A Guarda Municipal deverá fechar com cavaletes a passagem de veículos nos seguintes pontos, conforme mapa do Anexo Único desta Lei:

 

I – Bloqueio/barreira na Rua Monteiro, antes do cruzamento com a Rua Fonseca Coutinho;

 

II – Bloqueio/barreira na Rua Eng. Camilo Leus, antes da Rua Monteiro, em frente à Secretaria Municipal de Cultura;

 

III – Bloqueio/barreira na Rua Monteiro, em frente ao Centro do Menor.

 

§ 2º - O disposto no caput não se aplica:

 

I - Aos seguintes veículos, quando a serviço de suas respectivas atividades:

a) de órgãos policiais;

b) de órgãos públicos de conservação e proteção do meio ambiente;

c) utilizados em atividades cotidianas de limpeza e conservação da orla;

d) de serviço funerário e ambulâncias;

e) aos veículos de moradores de áreas cujo acesso dependa, única e exclusivamente, da utilização da orla;

f) para carga e descarga dos estabelecimentos comerciais, dos sorveteiros, dos proprietários de equipamentos de diversão infantil e dos vendedores ambulantes.

 

Art. 2º - Fica proibido o estacionamento de veículos automotores e bicicletas (elétricas e outras), em frente aos bloqueios/barreiras mencionadas no § 1º, do art. 1º desta Lei.

 

Parágrafo único: A Guarda Municipal, poderá promover a retirada dos veículos ou bicicletas quando estas impedirem a passagem dos veículos relacionados no § 2º, do art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da Guarda Municipal, de forma obrigatória, a cumprir e fazer cumprir a presente Lei, devendo manter permanentemente nos períodos dos incisos I e II do art. 1º desta Lei, um guarda municipal para fiscalizar e garantir o cumprimento da lei e da ordem.

 

Art. 4 – Sem prejuízo de outras penalidades, o descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator a multa, conforme Código de Posturas e Código Tributário Municipal.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto ao valor da multa, à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e a imposição da penalidade prevista no artigo 3º.

 

Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias no orçamento.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Humaitá

 

ELIAS NUNES PEREIRA

Secretário Municipal de Gabinete


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:74DDFE5A