ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO ADMINISTRATIVO 029/2026
DESPACHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 029/2026
INTERESSADO: ROBERTO ADONIAS DE PAULA
CARGO: PROFESSOR
Vistos.
Recebo os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 029/2026, regularmente instaurado, instruído e conduzido pela Comissão Processante, nos termos da Lei Municipal nº 008-A/1992, acompanhado do Relatório Final, no qual a Comissão concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de infração disciplinar imputável à servidora.
Da análise dos autos, verifica-se que o processo observou integralmente os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo sido oportunizada manifestação à interessada em todas as fases pertinentes.
O Relatório Final apresenta fundamentação suficiente, coerente com o conjunto probatório constante dos autos, destacando, de forma expressa, que:
não restou comprovada a prática de conduta funcional irregular pelo servidor;
não se identificou dolo, má-fé ou fraude;
eventuais inconsistências documentais decorrem de falhas administrativas pretéritas, não atribuíveis à interessada;
inexistem elementos jurídicos que autorizem a aplicação de penalidade disciplinar.
Ressalte-se que a conclusão adotada limita-se exclusivamente ao caso concreto analisado nestes autos, não implicando reconhecimento genérico de direitos, tampouco produzindo efeitos automáticos sobre situações funcionais distintas ou de outros servidores.
Diante disso, HOMOLOGO, por seus próprios fundamentos, o Relatório Final da Comissão Processante e, com fundamento no art. 251 da Lei Municipal nº 008-A/1992,
DETERMINO:
O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 029/2026, por inexistência de infração disciplinar a ser sancionada;
A ciência da interessada, ou de seu procurador legalmente constituído, acerca da presente decisão;
O encaminhamento dos autos ao Setor de Recursos Humanos para as anotações internas de praxe, sem alteração da situação funcional já existente, em decorrência deste PAD.
Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Cumpra-se.
Fonte Boa/AM, 27 de Maio de 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Fonte Boa/AM
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:751FB917