ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 160/2026

O PREFEITO DE SILVES, no uso das atribuições lhes conferidas por Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO as prerrogativas inerentes ao exercício do Poder Hierárquico e ao Poder Regulamentar do Chefe do Poder Executivo Municipal, que lhe conferem o poder-dever de organizar, dirigir e fiscalizar o funcionamento dos serviços públicos, assegurando a sua eficiência e continuidade;

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício n. 228/2026/VUCS-TJAM, de 24 de julho de 2026, com a determinação judicial de afastamento provisório do Gestor da Escola Municipal Eunice Pinto (Processo n. 0000911-50.2026.8.04.7200);

 

CONSIDERANDO a necessidade de manter a gestão da unidade escolar até nova decisão judicial;

 

CONSIDERANDO a previsão do Estatuto dos Servidores Municipais de Silves (Lei n. 117/94) sobre a possibilidade de substituição funcional temporária;

 

CONSIDERANDO que a substituição é gratuita e não produz direitos financeiros imediatos;

 

CONSIDERANDO que o ato de substituição tem natureza temporária e não cria direito à nomeação de candidatos classificados em cadastro de reserva em Processos Seletivos;

 

CONSIDERANDO que o gestor afastado mantém seu vínculo, sem vacância do cargo, motivo pelo qual inexiste base legal para contratar ou nomear outros candidatos;

 

CONSIDERANDO que a substituição funcional depende de ato formal da Administração, conforme o art. 45 da Lei n. 117/94;

 

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora EDILCELIA DE ALMEIDA NEVES, matrícula número 129-1, para desempenhar, em substituição, a função de Gestora da Escola Municipal Eunice Pinto.

 

Art. 2º O exercício da função terá caráter provisório e ocorrerá de forma gratuita, nos termos do art. 45, § 1º, da Lei n. 117/94.

 

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2026.

 

Gabinete do Prefeito de Silves, 03 de agosto de 2026.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito de Silves


Publicado por:
Mirlene Castro da Silva
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