ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
1º TERMO APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO Nº 0145/2025
O MUNICÍPIO DE AUTAZES, por intermédio da Prefeitura Municipal, situada na Rua Francisco Barroncas, 462, bairro Santa Luzia, CEP: 69.240-000, Autazes/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.477.642/0001-37, doravante denominado CONTRATANTE neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor JOSÉ THOMÉ NETO, portador da Cédula de Identidade nº 16480376 SSP-AM e CPF nº 745.299.272-53, residente e domiciliado na Rua Raimundo Cavalcante s/nº, Centro, CEP: 69.240-000, Autazes/AM, resolve apostilar o TERMO DE CONTRATO Nº 0145/2025, decorrente da Adesão à Ata nº 019/2025 , com fundamento nas disposições da Lei nº 14.133/2021, em especial em seu art. 136, inc. IV, e nas demais legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual, o acréscimo de dotação orçamentária no TERMO DE CONTRATO Nº 0145/2025, que objetiva AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE AUTAZES conforme discriminação abaixo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade: 03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 2.121 – Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental.
Unidade de Despesa: 4.4.90.52 -EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Fonte: 569.
Proj./Ativ.: 2.125 – Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil.
Unidade de Despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Fonte: 569.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
As alterações nas dotações orçamentárias poderão ser realizadas por meio de simples apostila, que é o instrumento adequado para a correção formal de erros materiais que não constituam alteração do contrato, nos termos do artigo 136, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
(...)
IV - empenho de dotações orçamentárias.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no TERMO DE CONTRATO Nº 0145/2025 que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo de Apostilamento.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
Autazes/AM, 8 de setembro de 2025.
Pela Contratante:
Prefeitura Municipal de Autazes
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes
Publicado por:
Afonso Celso Jereissati Linhares Filho
Código Identificador:755D1612