ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 045, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 045, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Do Município de Anamã, para o mandato 2026/2028, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Anamã;
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente as disposições relativas à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Anamã e estabelece a composição e as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 550/2026, que estabelece que os representantes do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Economia e Finanças;
CONSIDERANDO o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o mandato 2026/2028;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Anamã, para o mandato correspondente ao período de 2026 a 2028, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será composto por 12 (doze) representantes titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I – 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos órgãos previstos no art. 15 da Lei Municipal nº 550/2026; e
II – 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, escolhidos na forma estabelecida pela legislação municipal e pelo processo de escolha realizado para o mandato 2026/2028.
Art. 3º Ficam nomeados os seguintes representantes do Poder Público Municipal:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
Titular: Glenda Manuella da Costa Machado
Suplente: Dibson Flores Bastos
II – Secretaria Municipal de Educação
Titular: Diná Chagas Pinheiro de Souza
Suplente: Laurinete Batista de Macedo do Nascimento
III – Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Beatriz Magalhães das Chagas
Suplente: Laise Garcia Figueiredo
IV – Secretaria Municipal de Cultura
Titular: Cleudomar Loureiro Antunes
Suplente: Hidemberg Barroso de Oliveira
V – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Titular: Lucas Brendo Barroso Bastos
Suplente: Benedito Soares Bastos Filho
VI – Secretaria Municipal de Economia e Finanças
Titular: Kece Barbosa da Silva
Suplente: Yan Gabriel Bezerra Chagas
Art. 4º Ficam nomeados os seguintes representantes da Sociedade Civil, para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
I – Igreja Presbiteriana
Titular: Leuzimar Rodrigues da Mata
Suplente: Francisco Carlos Lucas da Silva
II – Grupo Especial de Prevenção às Drogas – GEPAD
Titular: Sebastião Diogo Ferreira Misquita
Suplente: Arão Henrique da Silva Filho
III – Clube dos Desbravadores
Titular: Weverton Souza da Silva
Suplente: Akillis Cavalcante de Souza
IV – Igreja Evangélica Assembleia de Deus Tradicional de Anamã
Titular: Marcos Antônio Batista Dantas
Suplente: Celice Ferreira da Silva Dantas
V – Futuros Promissores
Titular: Edelson Batista dos Santos
Suplente: Adriano Carvalho de Oliveira
VI – Paróquia São Francisco
Titular: Pe. Tacisio Magno Falcão
Suplente: José Manoel Meireles Compton
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será de 02 (dois) anos, correspondente ao período de 2026 a 2028, observadas as disposições da Lei Municipal nº 550/2026 e do Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º Os membros titulares e suplentes do CMDCA exercerão suas funções na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.069/1990, pela Lei Municipal nº 550/2026, pelo Regimento Interno do Conselho e demais normas aplicáveis.
Art. 7º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será considerada de interesse público relevante e não será remunerada, ressalvadas as disposições específicas previstas na legislação municipal.
Art. 8º A Presidência, a Vice-Presidência e os demais cargos da Mesa Diretora do CMDCA serão definidos na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 550/2026 e pelo Regimento Interno do Conselho.
Art. 9º Os representantes titulares serão substituídos pelos respectivos suplentes em suas ausências, impedimentos ou vacância, observadas as disposições da legislação municipal e do Regimento Interno do CMDCA.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao regular funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observadas as disposições legais e orçamentárias pertinentes.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ/AM, em 11 de agosto de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã/AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:759CEEED