ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 099/2026/GABPRE/PME, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 099/2026/GABPRE/PME, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre prorrogação da requisição, de servidor Municipal para a 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé-AM, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Exma. Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 77º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,

 

CONSIDERANDO o interesse público e a requisição da 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé, quanto à continuidade dos serviços prestados pela servidora em questão;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 435/2026 – REQ/GABPRES/TRE-AM, assinado eletronicamente, em 13 de agosto de 2026,

 

RESOLVE

 

Art. 1º Fica prorrogada a requisição da servidora FRANCISCA VALDIRENES CAVALCANTE VIEIRA, brasileira, servidora efetiva do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Eirunepé, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para a 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé, unidade vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas – TRE/AM, pelo período de 01 (um) ano, com início em 31 de outubro de 2026 e término em 31 de outubro de 2027.

Art. 2º O consentimento da prorrogação da requisição dar-se-á com ônus para o órgão de origem, mantidos todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 6.999/1982.

 

Art. 3º Durante o período da requisição, a servidora permanecerá vinculada administrativamente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Eirunepé.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa deverá adotar todas as providências necessárias e cabíveis para fins de registro e controle funcional previstos neste decreto.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, 14 de setembro de 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé/AM

 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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