ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO - PORTARIA N° 114, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

“Institui o Fórum Municipal de Adaptação à Mudança do Clima de Tefé – Fórum Adapta Tefé, como espaço consultivo, participativo e propositivo para a articulação e participação social na agenda municipal de adaptação à mudança do clima, no âmbito da iniciativa AdaptaCidades, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, NICSON MARREIRA LIMA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; e,

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 12.041, de 5 de junho de 2024, que institui o Programa Cidades Verdes Resilientes;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MMA nº 1.256, de 26 de dezembro de 2024, que institui a iniciativa AdaptaCidades, posteriormente alterada pela Portaria GM/MMA nº 1.385, de 2025;

CONSIDERANDO que a iniciativa AdaptaCidades tem por finalidade apoiar os municípios na elaboração e implementação de instrumentos de planejamento para adaptação à mudança do clima, bem como no fortalecimento da governança e da capacidade institucional;

CONSIDERANDO o Termo de Adesão à Iniciativa de Apoio à Elaboração de Planos Municipais de Adaptação à Mudança do Clima – AdaptaCidades, celebrado entre o Município de Tefé e a Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

CONSIDERANDO que o referido Termo de Adesão prevê, entre os requisitos para participação do Município na iniciativa, a realização de reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou de fórum específico para mudança do clima, com participação de representantes da sociedade civil, para apresentação da iniciativa AdaptaCidades;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a participação social, o diálogo interinstitucional e a integração de conhecimentos, experiências e contribuições para o processo de elaboração do Plano Municipal de Adaptação à Mudança do Clima;

CONSIDERANDO a importância de assegurar espaço institucional de diálogo entre o Poder Público, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, comunidades, setor produtivo e demais atores interessados na agenda de adaptação à mudança do clima;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar mecanismos de participação compatíveis com as características territoriais, sociais, econômicas e ambientais do Município de Tefé;

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Adaptação à Mudança do Clima de Tefé – Fórum Adapta Tefé, como espaço institucional de participação social, diálogo e articulação relacionado à agenda municipal de adaptação à mudança do clima, no âmbito da iniciativa AdaptaCidades.

Art. 2º O Fórum Adapta Tefé possui caráter consultivo, participativo, propositivo e não deliberativo, destinando-se à promoção do diálogo entre o Poder Público e os diferentes segmentos da sociedade relacionados à agenda de adaptação à mudança do clima.

Parágrafo único. As manifestações, contribuições, recomendações e proposições apresentadas no âmbito do Fórum terão caráter consultivo e não vinculante, não substituindo as competências legais e administrativas dos órgãos e entidades do Poder Público Municipal.

Art. 3º São finalidades do Fórum Adapta Tefé:

I – promover a participação social na agenda municipal de adaptação à mudança do clima;

II – apresentar e divulgar a iniciativa AdaptaCidades e suas etapas de desenvolvimento no Município;

III – contribuir para o processo de elaboração do Plano Municipal de Adaptação à Mudança do Clima;

IV – promover o diálogo entre o Poder Público, a sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa, setor produtivo e demais atores interessados;

V – possibilitar a apresentação de conhecimentos, experiências, dados, percepções territoriais e propostas relacionadas aos riscos, vulnerabilidades e impactos decorrentes da mudança do clima;

VI – estimular a integração entre conhecimentos técnicos, científicos e saberes locais;

VII – contribuir para a identificação de desafios, prioridades e oportunidades relacionados à adaptação à mudança do clima no território municipal;

VIII – acompanhar, de forma participativa e consultiva, o processo de elaboração e, quando pertinente, de implementação das ações previstas no Plano Municipal de Adaptação à Mudança do Clima;

IX – fomentar a divulgação de informações e ações relacionadas à adaptação climática; e

X – promover outras atividades de participação e diálogo compatíveis com as finalidades da iniciativa AdaptaCidades.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO FÓRUM

Art. 4º Compete ao Fórum Adapta Tefé:

I – conhecer e discutir as etapas de desenvolvimento da agenda municipal de adaptação à mudança do clima;

II – apresentar contribuições para a identificação e compreensão dos riscos e vulnerabilidades climáticas existentes no Município;

III – apresentar propostas e recomendações relacionadas às medidas de adaptação;

IV – contribuir para a definição de prioridades e estratégias de adaptação, observadas as competências dos órgãos públicos responsáveis;

V – compartilhar informações, estudos, experiências e iniciativas relacionadas à adaptação à mudança do clima;

VI – estimular a participação de comunidades e segmentos sociais diretamente expostos ou potencialmente afetados pelos impactos climáticos;

VII – promover o diálogo entre diferentes setores e áreas de conhecimento;

VIII – contribuir, quando solicitado, para consultas, oficinas, reuniões técnicas, processos participativos e outras atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Adaptação;

IX – acompanhar e discutir, sob perspectiva participativa, informações sobre o andamento da elaboração do Plano Municipal de Adaptação;

X – formular recomendações aos órgãos e entidades competentes, respeitados os limites de suas atribuições legais;

XI – propor a realização de encontros, seminários, oficinas, consultas e outras atividades de participação social; e

XII – exercer outras atividades compatíveis com sua natureza e finalidade.

Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo não conferem ao Fórum competência para praticar atos administrativos, exercer fiscalização, aplicar sanções, autorizar despesas, aprovar políticas públicas ou substituir as atribuições legalmente conferidas aos órgãos e entidades da Administração Pública.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO

Art. 5º Poderão participar do Fórum Adapta Tefé, observadas as regras estabelecidas nesta Portaria e em seu eventual Regimento Interno:

I – representantes do Poder Público Municipal;

II – representantes de órgãos e entidades das demais esferas de governo, quando convidados;

III – instituições de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia;

IV – organizações da sociedade civil;

V – associações e entidades representativas;

VI – representantes de comunidades e segmentos sociais;

VII – representantes do setor produtivo e de atividades econômicas relacionadas à agenda de adaptação;

VIII – profissionais e especialistas com atuação relacionada à mudança do clima;

IX – instituições e organizações que desenvolvam ações relacionadas à gestão ambiental, redução de riscos, sustentabilidade, infraestrutura, saúde, educação, agricultura, assistência social ou áreas correlatas; e

X – demais pessoas físicas ou jurídicas interessadas na agenda de adaptação à mudança do clima.

Art. 6º A participação no Fórum deverá observar os princípios da pluralidade, transparência, respeito à diversidade, cooperação, interesse público e participação social.

§ 1º A participação poderá ocorrer mediante representação institucional, participação individual, convite ou inscrição, conforme a natureza da atividade e as regras estabelecidas para seu funcionamento.

§ 2º Poderão ser convidados para reuniões ou atividades específicas especialistas, pesquisadores, representantes de comunidades, instituições públicas ou privadas e demais pessoas cuja contribuição seja considerada pertinente.

Art. 7º A participação no Fórum Adapta Tefé não gera direito a remuneração, gratificação, jeton, vantagem ou qualquer outra contraprestação financeira pelo Município.

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO E DO APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 8º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública – SEMMALP será responsável pela coordenação administrativa e pelo apoio institucional ao funcionamento do Fórum Adapta Tefé, em articulação com a Equipe Técnica Municipal do AdaptaCidades.

Art. 9º Compete à SEMMALP, no âmbito do Fórum:

I – organizar e apoiar a realização das reuniões e atividades;

II – promover a comunicação e divulgação das atividades;

III – organizar e manter os registros das reuniões e contribuições apresentadas;

IV – providenciar, quando possível, infraestrutura necessária para o funcionamento do Fórum;

V – articular a participação dos órgãos e instituições pertinentes;

VI – sistematizar as contribuições apresentadas nas atividades participativas e encaminhá-las, quando pertinente, à Equipe Técnica Municipal do AdaptaCidades; e

VII – exercer outras atividades administrativas necessárias ao funcionamento do Fórum.

Art. 10. A coordenação administrativa do Fórum não confere à SEMMALP competência hierárquica sobre os demais órgãos, entidades ou participantes.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 11. O Fórum Adapta Tefé reunir-se-á, ordinariamente ou extraordinariamente, conforme programação estabelecida pela coordenação administrativa, observadas as necessidades do processo de elaboração e implementação da agenda municipal de adaptação à mudança do clima.

§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, conforme as condições e necessidades do Município.

§ 2º A convocação deverá informar, sempre que possível, a pauta, data, horário e local ou meio de realização da reunião.

Art. 12. As reuniões e atividades do Fórum deverão ser registradas, sempre que pertinente, mediante atas, memórias de reunião, relatórios ou outros instrumentos adequados.

Art. 13. Poderão ser constituídos grupos temáticos, oficinas ou grupos de trabalho de caráter temporário para discussão de assuntos específicos relacionados à adaptação à mudança do clima.

Parágrafo único. Os grupos previstos no caput não possuirão autonomia administrativa ou deliberativa, destinando-se exclusivamente à produção de estudos, informações, propostas e contribuições para as atividades do Fórum e da Equipe Técnica Municipal do AdaptaCidades.

CAPÍTULO VI

DA ARTICULAÇÃO COM A EQUIPE TÉCNICA E COM A GOVERNANÇA MUNICIPAL

Art. 14. As contribuições produzidas no âmbito do Fórum poderão ser encaminhadas à Equipe Técnica Municipal do AdaptaCidades, para análise e consideração no desenvolvimento das atividades técnicas relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Adaptação à Mudança do Clima.

Art. 15. A participação de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no Fórum não altera suas competências institucionais, atribuições legais ou relações hierárquicas.

Art. 16. A composição e o funcionamento do Fórum poderão ser aperfeiçoados mediante regulamentação posterior, inclusive por meio de Regimento Interno, observadas as disposições desta Portaria.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. O Fórum Adapta Tefé deverá atuar em consonância com as diretrizes e orientações da iniciativa AdaptaCidades e com os instrumentos municipais de planejamento e políticas públicas relacionados à adaptação à mudança do clima.

Art. 18. O Fórum Adapta Tefé terá atuação estritamente vinculada ao interesse público e à agenda de adaptação à mudança do clima, sendo vedada a utilização de suas atividades, reuniões, espaços, documentos ou canais oficiais para promoção pessoal, partidária ou eleitoral.

Art. 19. A instituição do Fórum não implica criação de órgão da Administração Pública Municipal, cargo, função, estrutura administrativa permanente ou despesa obrigatória para o Município.

Art. 20. Os casos omissos relativos ao funcionamento do Fórum poderão ser disciplinados em ato posterior, observado o disposto neste Portaria e na legislação aplicável.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 16 de novembro de 2026

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:75A62609