ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 102/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026

“DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO ‘ABRIL AZUL’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA.”

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, Sra. ANA MARIA FERMIN DE MELO, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Art. 153, inciso VI da lei Orgânica do Município de São Paulo de Olivença/AM, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de São Paulo de Olivença, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do “Abril Azul” no âmbito do Município de São Paulo de Olivença com o objetivo de promover ações de conscientização sobre o autismo.

 

Art. 2º São objetivos do Abril Azul:

I – ampliar o conhecimento sobre o autismo;

II – promover a inclusão social da pessoa com autismo;

III – combater o preconceito sobre o autismo;

IV – conscientizar a população sobre o autismo;

V – promover a inclusão social de mães atípicas com ações sociais e políticas públicas;

VI – promover iluminação ou decoração de espaços públicos com a cor azul;

VII – promover a capacitação apurada dos professores e cuidadores das crianças com TEA, pelo menos uma vez ao ano;

VIII – sinalizar nos espaços públicos os símbolos e nomenclaturas de identificação do TEA;

IX – ter aviso prévio às mães atípicas acerca dos fogos de artifícios nas datas festivas no município de São Paulo de Olivença, principalmente quando forem ocorrer no início da manhã, bem como, procurar a quantidade a ser utilizada.

 

Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do “Abril Azul” ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

 

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2026.

 

ANA MARIA FERMIN DE MELO

Prefeita em Exercício de São Paulo de Olivença


Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:75AFDC5F