ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 822/2019-GAB.PREF

CAPÍTULO I. 2

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 2

 

CAPÍTULO II.2

 

DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO SUSTENTÁVEL. 2

 

Seção I.2

 

Da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável – PMDTUR. 2

 

Seção II. 5

 

Do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável – PLAMDETUR. 5

 

CAPÍTULO III. 5

 

DA COORDENAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DE DECISÕES E AÇÕES NO PLANO MUNICIPAL. 5

 

Seção I. 5

 

Das Ações, Planos e Programas. 5

 

Seção II. 6

 

Da Habilitação às Linhas de Créditos Oficiais. 6

 

Seção III.6

 

Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas. 6

 

CAPÍTULO IV. 6

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – COMDETUR. 6

 

CAPÍTULO V. 9

 

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR. 9

 

CAPÍTULO VI. 11

 

DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. 11

 

Seção I. 11

 

Da Prestação de Serviços Turísticos. 11

 

Subseção I. 11

 

Do Funcionamento e das Atividades. 11

 

Subseção II. 11

 

Dos Direitos. 11

 

Subseção III. 12

 

Dos Deveres. 12

 

Seção II. 12

 

Da Fiscalização Das Atividades. 12

 

Seção III. 12

 

Dos Incentivos Fiscais. 12

 

Seção IV. 13

 

Das Penalidades e das Infrações. 13

 

Subseção I. 13

 

Das Penalidades. 13

 

Subseção II.15

Das Infrações. 15

 

CAPÍTULO VII. 15

 

DISPOSIÇÕES FINAIS. 15

 

Lei Municipal nº. 822/2019-GAB.PREF

 

Humaitá, 04 de junho de 2019

 

DISPÕE DO ESTABELECIMENTO de parâmetros legais em consonância com a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável – PMDTUR; institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo – COMDETUR e o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo – FUMTUR e dá outras providências.

. 

O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte

 

LEI

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece parâmetros legais em consonância com a Lei Federal n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, e sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável – PMDTUR define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento, controle e estímulo ao setor turístico para disciplinar a prestação de serviços turísticos, efetuar o cadastramento, a classificação, a fiscalização e normatização dos prestadores de serviços turísticos.

 

Art. 2°. Para os fins desta Lei considera-se turismo um conjunto de atividades organizadas com interações em sistemas complexos nos segmentos sociais, culturais, ambientais, econômicos e políticos promovidos pelo deslocamento temporário de pessoas em lugares diferentes do seu habitual, por um período de 24 horas e inferior a 01 (um) ano, com finalidade de lazer, entretenimento, natureza, aventura, pesca esportiva, eventos, balneários, agronegócios, negócios, devendo gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda, receitas públicas.

 

Art. 3°. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude estabelecer a Política Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável – PMDTUR com as práticas de planejar, fomentar, regulamentar, normatizar, coordenar e fiscalizar as atividades turísticas, bem como promover e divulgar institucionalmente o Turismo do Município em âmbito local, regional, nacional e internacional.

 

Parágrafo único. O poder público municipal em parcerias com outros organismos governamentais e não governamentais atuará, mediante termos de cooperação técnica, apoio especifico, deliberação técnica de pessoal, logística e financeira, na consolidação do turismo local como importante fator de desenvolvimento socioeconômico sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico.

 

CAPÍTULO II

 

DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO SUSTENTÁVEL

 

Seção I

 

Da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável – PMDTUR

 

Art. 4º. A Política Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável – PMDTUR é estabelecida nesta lei, seguindo as diretrizes, metas e programas definidos pela Lei Geral do Turismo, pelo Conselho Nacional de Turismo e seu Plano Nacional, bem como pelo Conselho Estadual de Turismo e sua política estadual.

 

Parágrafo único. A Política Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável – PMDTUR obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da municipalização e regionalização e do desenvolvimento socioeconômico ambiental justo e sustentável.

 

Art. 5°. A Política Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável – PMDTUR- tem por objetivos:

 

I. regulamentar o planejamento, a execução, a normatização e a fiscalização dos prestadores de serviço da atividade turística no Município de forma a desenvolvê-la em harmonia com a preservação da biodiversidade, com a conservação dos ecossistemas locais e regionais, o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação do patrimônio cultural local visando melhorar as condições de vida da população local;

 

II.democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;

 

III.reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem local, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;

 

IV.ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros no Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico municipal;

 

V.estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos turísticos, com vistas em atrair turistas local, regional, nacionais e estrangeiros, diversificando os fluxos entre as comunidades locais e buscando beneficiar o Município, especialmente, no desenvolvimento econômico e social;

 

VI.propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais e internacionais;

 

VII.promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando os atores locais a planejar as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica;

 

VIII.apoiar, de acordo com políticas públicas existentes, empreendimentos destinados às atividades cultural, turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município, sejam eles de lazer ou de negócios;

 

IX.estimular o crescimento ordenado e o desenvolvimento sustentável da atividade turística nas áreas naturais do Município, promovendo a educação ambiental e patrimonial e incentivando a adoção de condutas e práticas com o mínimo impacto ao meio ambiente e compatíveis com a sua preservação e conservação;

 

X.preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística;

 

XI.prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;

 

XII.desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;

 

XIII,implementar o inventário da oferta turística municipal, atualizando-o regularmente;

 

XIV.propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes;

 

XV..implantar e diversificar linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais;

 

XVI.contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na esfera municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;

 

XVII.promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento e infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico, incentivando e estimulando a implantação de novos empreendimentos e negócios;

 

VIII.proporcionar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;

 

XIX.estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;

 

XX.promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação continuada de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implantação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;

 

XXI.implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico brasileiro;

 

§1º. Para consecução destes objetivos, dentre outras atividades, deverá o poder público municipal:

 

I.Cadastrar, credenciar, regulamentar, normatizar e fiscalizar os prestadores de serviços turísticos: acampamento turístico, agências de turismo, casa de espetáculos e equipamentos de animação turística, centro de convenções, empreendimento de apoio ao turismo náutico ou à pesca esportiva e amadora, empreendimento de entretenimento e lazer e parque aquático, guia de turismo e condutores, locadora de veículos para turistas, organizadores e promotores de eventos, parque temático, prestador de serviços de infraestrutura de apoio a eventos, prestador especializado em segmentos turísticos, restaurante, café regional, cafeteria, bar e similares, meio de hospedagens, balneários e empreendimentos turísticos rurais - hotel fazenda, fazendas, sítios ou chácaras;

 

II.A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude deverá emitir certidão que comprove o credenciamento das atividades, serviços e empreendimentos turísticos.

 

§2º. Nas iniciativas de desenvolvimento de atividades turísticas em terras indígenas deverão ser analisados todos os aspectos legais pertinentes às atividades, bem como promover o acompanhamento técnico e jurídico dos órgãos oficiais municipais, estaduais e federais ligados ao assunto.

 

§3º. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo da unidade.

 

Seção II

 

Do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável – PLAMDETUR

 

Art. 6º. O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável – PLAMDETUR será elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, com o objetivo de ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, inclusive o Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável de Humaitá – COMDETUR, e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, com o intuito de promover:

 

I.a boa imagem do produto turístico municipal perante o mercado local, regional, nacional e internacional;

 

II.a vinda de turistas estrangeiros, a movimentação de turistas no mercado interno e a permanência do visitante no Município;

 

III.a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado interno, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, pela facilitação de deslocamentos, hospedagem e fruição dos produtos turísticos em geral;

 

IV.a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico e público;

 

V.a mitigação de passivos socioambientais eventualmente provocados pela atividade turística;

 

VI.o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou não;

 

VII.a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes econômicos subsídios para planejar e executar suas atividades;

 

VIII.a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo.

 

Parágrafo único. O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável – PLAMDETUR terá suas metas e programas revistos a cada 4 (quatro) anos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude de Humaitá, em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços, consolidando e divulgando dados e informações sobre:

 

I.movimento turístico receptivo e emissivo;

 

II.atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos;

 

III.efeitos econômicos e sociais advindos da atividade turística.

 

CAPÍTULO III

 

DA COORDENAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DE DECISÕES E AÇÕES NO PLANO MUNICIPAL

 

Seção I

 

Das Ações, Planos e Programas

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude de Humaitá promoverá a racionalização e o desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública quanto privada, mediante programas e projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo e demais políticas públicas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico – PLMADETUR, explicitadas nesta lei e nos termos dos arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º. São instrumentos do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Humaitá – PLAMDETUR:

 

I.Zoneamento Turístico: é o instrumento técnico e científico de identificação, avaliação e mapeamento das potencialidades e vulnerabilidades do uso turístico na zona urbana e rural do município frente ás atividades e instalação de empreendimentos turísticos, e tem por finalidade estabelecer medidas para minimizar potenciais conflitos socioeconômicos, ambientais e culturais e orientar a elaboração das leis de uso e ocupação do solo no município, sob o princípio da proteção dos recursos de interesse ecológico e cultural. O Zoneamento Turístico deverá ser desenvolvido em consonância com macrozoneamento rural e urbano previsto no Plano Diretor do Município;

 

II.Diagnóstico Turístico: é o instrumento por meio do qual o poder público qualifica o potencial turístico do local, inventariado os principais atrativos turísticos do município e os bens e serviços a elas relacionados;

 

III.Plano de Marketing Estratégico Turístico: é o documento técnico que, em conjunto com o poder público e da iniciativa privada, deverá conter o estudo de mercado do turismo, avaliando a demanda real e potencial do turismo local, as estratégias de mercado, investimento em infraestrutura e divulgação, qualificação e a promoção do destino e do desenvolvimento da atividade no Município em bases sustentáveis.

 

Seção II

Da Habilitação às Linhas de Créditos Oficiais

 

Art. 10. As pessoas jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos poderão receber apoio financeiro do poder público, mediante:

 

I.formalização jurídica junto às esferas tributárias e securitárias;

 

II.cadastro junto ao Ministério do Turismo, para o caso de pessoas jurídicas de direito privado obrigadas a esta formalização;

 

III.participação no Sistema Nacional de Turismo, no caso de pessoas jurídicas de direito público.

 

Seção III

Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas

 

Art. 11. O suporte financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos:

 

I.da Lei Orçamentária Anual (LOA), alocado ao Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude;

II.dotações orçamentárias consignadas no Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

III.de linhas de crédito de bancos e instituições federais e estaduais;

IV.de agências de fomento ao desenvolvimento regional;

V.alocados pelo Governo do Estado do Amazonas;

VI.de organismos e entidades nacionais e internacionais;

VII.o poder público Municipal poderá viabilizar, ainda, a criação de mecanismos de investimentos privados no setor turístico.

 

CAPÍTULO IV

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – COMDETUR

 

Art. 12. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Humaitá – COMDETUR, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, constituindo-se em um órgão deliberativo e consultivo de assessoramento, na conjunção de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil nas questões referentes à promoção e incentivo das ações quanto ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental sustentável da atividade de turismo do Município de Humaitá, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal e do artigo 179 da Constituição Estadual.

 

Art. 13. Ao COMDETUR compete:

 

I.avaliar, opinar, propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação e implementação:

 

a)da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável – PMDTUR;

 

b)do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável – PLAMDETUR, considerando as diretrizes básicas fixadas na Política Municipal de Turismo;

 

c)dos instrumentos de estímulo, das ações, planos e programas anuais (plano de marketing, plano de ação anual, planejamento das atividades) que visem o desenvolvimento e a expansão sustentável do turismo no Município;

 

d)dos assuntos relacionados a turismo que lhe forem submetidos.

 

II.programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico para o Município de Humaitá, em conjunto com o Órgão Oficial de Turismo Municipal;

 

III.estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

 

IV.apoiar o desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, por meio do Órgão Oficial de Turismo Municipal;

 

V.estabelecer diretrizes de implementação do turismo por meio de um trabalho coordenado entre os órgãos municipais e os prestadores da iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura local adequada à implementação do turismo em todos os segmentos;

 

VI.promover a integração do Município ao Plano Estadual e Nacional de Turismo;

 

VII.manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, públicas ou privadas;

 

VIII.propor convênios com órgãos, instituições e entidades, públicas ou privadas, locais, regionais, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse público;

 

IX.avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;

 

X.indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a eventos, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesses à Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo – PMDTUR;

 

XI.pesquisar, programar e executar em conjunto com o Órgão Oficial de Turismo Municipal o cadastro de informações de interesse turístico e orientar sua melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;

 

XII.propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

 

XIII.deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR

 

XIV.opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros. Consignados no orçamento programado Órgão Oficial de Turismo Municipal;

 

XV.participar na elaboração do calendário turístico e de eventos do Município de Humaitá;

 

XVI.colaborar de todas as formas com a Prefeitura Municipal e seus órgãos nos assuntos pertinentes sempre que necessário ou solicitado;

 

XVII.formar grupos de trabalho para desenvolver os estudos necessários em assuntos específicos, com prazo para conclusão e apresentação de relatório plenário;

 

XVIII.monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;

 

XIX.analisar reclamações e sugestões encaminhadas pelos turistas, propondo medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;

 

XX.propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem ou impeçam as atividades de turismo em diversas áreas;

 

XXI.promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura Municipal na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros similares de relevância;

 

XXII.conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo;

 

XXIII.examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

 

XXIV.integrar, participar e opinar acerca de Projetos de Leis e assuntos ligados ao meio ambiente e suas respectivas decisões que afetem diretamente as atividades de turismo no Município de Humaitá;

 

XXV.eleger seu presidente conforme estipulado em regimento interno;

 

XXVI.elaborar e reger seu regimento interno.

 

Parágrafo único. O COMDETUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão as licenças referidas no inciso IX em um prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 14. O COMDETUR compor-se-á por representantes de entidades públicas, privadas e da sociedade civil organizada com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do Município, constituído de membros titulares e em igual número de suplentes nomeadas, por meio de instrumentos legais, pelo Chefe do Poder Executivo, com a seguinte formação:

 

I.representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

 

II.representantes da Secretaria Municipal de Educação;

 

III.representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

 

IVrepresentantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável;

 

V.representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

 

VI.representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;

 

VII.representantes da Câmara Municipal de Humaitá;

 

VIII.representantes da Secretaria Municipal de Povos Indígenas;

 

IX.representantes da Secretaria Municipal de Agricultura;

 

X.representantes da Defesa Nacional e Segurança Pública;

 

XI.representantes da organização de Guias e Condutores de Turismo;

 

XII.representantes das Entidades Eclesiásticas;

 

XIII.representantes dos Empreendimentos de restaurantes, bares e similares;

 

XIVrepresentantes dos Empreendimentos Detentores de Atrativos Turísticos;

 

XV.representantes das Instituições de Ensino Superior;

 

XVI.representantes dos Meios de Hospedagens;

 

XVII,representantes do Sindicato/ Cooperativas/ Associações de Produtores Rurais;

 

XVIII.representantes de Empreendimentos da Economia Criativa;

 

XIX.representantes dos povos Indígenas;

 

XX.representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas-SEBRAE.

 

Parágrafo único. Para que o desenvolvimento sustentável e adequado da atividade turística no Município seja alcançado, deve-se ter na composição do COMDETUR a presença de profissionais com formação em Turismo, com conhecimento da atividade, garantindo mais efetividade e eficácia na implementação e desenvolvimento dessa atividade.

 

Art. 15. Dos membros do COMDETUR:

 

I.serão nomeados e empossados pelo Executivo Municipal de Humaitá;

 

II.serão eleitos para um mandato de dois anos, podendo ser reeleitos;

 

III.terão suplentes que os substituirão no caso de ausência ou impedimento;

 

IV.não serão remunerados.

 

Art. 16. O COMDETUR contará com uma estrutura composta por Plenária, Diretoria e Conselheiros, cuja eleição será fixada no Regimento Interno.

 

Art. 17. O COMDETUR definirá em seu Regimento Interno Comissões Especiais e Câmaras Setoriais para dinamizar estudos e propostas setoriais.

 

Art. 18. O COMDETUR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu Diretor Presidente ou de um terço de seus membros, sendo as reuniões divulgadas e abertas ao público que as queiram assistir.

 

Parágrafo único. As decisões do COMDETUR serão tomadas por maioria simples de voto, exceto quando se tratar de alteração no Regimento Interno, caso em que serão necessários 2/3 dos votos de seus membros.

 

Art. 19. O Regimento Interno, previsto no artigo 12, incisos I a XXVI, será aprovado por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da presente Lei.

 

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria, “acordo com as bases legais” do COMDETUR.

 

Art. 21. Os membros do COMDETUR elegerão uma Diretoria Provisória para elaboração e aprovação do Regimento Interno, com vigência até a sua publicação.

 

Parágrafo único. Atendida a sua destinação, estará dissolvida a Diretoria Provisória.

 

CAPÍTULO V

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – FUMTUR

 

Art. 22. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, administrado, em conjunto, pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude e o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo – COMDETUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de financiar, apoiar ou participar financeiramente dos planos, dos projetos, dos programas, da manutenção e empreendimentos reconhecidos como de interesse turístico pelo Município.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo de que trata este artigo será identificado pela sigla FUMTUR.

 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo – COMDETUR adotarão ações comuns no sentido de:

 

I.definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do FUMTUR;

 

II.aplicar os parâmetros da Administração Financeira Pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 24. Os recursos do FUMTUR, em consonância com as diretrizes da PMDTUR e com as metas traçadas no PLAMDETUR, serão exclusivamente aplicados em:

 

I.no desenvolvimento e implementação de projetos de infraestrutura turística e da construção da sede administrativa de gestão do turismo municipal;

II.no pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas, projetos específicos do setor de turismo;

 

III.financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênios;

 

IV.na aquisição de materiais de consumo, permanentes e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de projetos e programas diretamente ligados ao turismo;

 

V.na aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Órgão Oficial de Turismo Municipal e do COMDETUR, que desenvolvam a atividade turística no Município;

 

VI.nos desenvolvimento de programas e projetos de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos ma área de turismo;

 

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 23 desta Lei.

 

Art. 25. O FUMTUR poderá receber recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União, além de:

 

I.receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;

 

II.rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do FUMTUR;

 

III.poderá receber dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

 

IV.doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

 

V.contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;

 

VI.recursos provenientes de convênios e emendas parlamentares, positivas e impositivas, destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município, o Estado e a União;

 

VII.produtos de operações de créditos, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;

 

VIII.rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;

 

XIX.outras rendas ou taxas ou incentivos fiscais do setor turístico, que por ventura vierem a ser criados.

 

§ 1°. Quando disponíveis, os recursos do FUMTUR, poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.

 

§ 2°. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em Instituição Financeira Oficial, sob a denominação de “Município de Humaitá / Fundo Municipal de Desenvolvimento de Turismo – FUMTUR”.

 

Art. 26. A criação de uma taxa de turismo que deverá ser regulamentada por legislação complementar pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.

 

Parágrafo único. O valor da taxa de turismo deverá ser aprovado e, quando necessário, ajustada pelo COMDETUR, em reunião ordinária, conforme estabelecido em seu regimento interno.

 

Art. 27. As receitas do FUMTUR deverão ser processadas de acordo com a Legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltadas ao turismo, a ser desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude e o COMDETUR.

 

Art. 28. Constituem ativos do FUMTUR:

 

I.Disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas;

 

II.Direitos que por ventura vier a constituir;

 

III.Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.

 

Art. 29. Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que por ventura venha a assumir a manutenção e funcionamento do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo.

 

CAPÍTULO VI

 

DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

 

Seção I

 

Da Prestação de Serviços Turísticos

 

Subseção I

 

Do Funcionamento e das Atividades

 

Art. 30. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei e em consonância com a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados, devidamente registrados no CADSTUR, de caráter obrigatório ou facultativo, no Ministério do Turismo e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:

 

I.de caráter obrigatório para:

 

a)agências de turismo;

b)meios de hospedagem;

c)transportadoras turísticas;

d)organizadoras de eventos;

e)parques temáticos;

f)acampamentos turísticos; e

g)guias de turismo.

 

II.facultativo para:

 

a)restaurantes, cafeterias, bares e similares;

b)centros ou locais destinados a convenções, feiras, exposições e similares;

c)parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;

d)marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;

e)casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;

f)organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras e negócios, exposições e eventos;

g)locadoras de veículos para turistas; e

h)prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.

 

Art. 31. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas na Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e na sua regulamentação.

 

Subseção II

 

Dos Direitos

 

Art. 32. São direitos dos prestadores de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo, resguardadas as diretrizes da Política Nacional, Estadual e Municipal de Turismo, na forma desta Lei:

 

I.o acesso a programas de apoio, financiamentos ou outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo;

 

II.a menção de seus empreendimentos ou estabelecimentos empresariais, bem como dos serviços que exploram ou administram, em campanhas promocionais do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo – COMDETUR e Prefeitura Municipal, para as quais contribuam financeiramente; e

 

III.a utilização de siglas, palavras, marcas, logomarcas, número de cadastro e selos de qualidade, quando for o caso, em promoção ou divulgação oficial para as quais o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo – COMDETUR e Prefeitura Municipal contribuam técnica ou financeiramente.

 

Subseção III

 

Dos Deveres

 

Art. 33. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:

 

I.mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo – COMDETUR;

 

II.apresentar, na forma e no prazo estabelecido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo – COMDETUR e Prefeitura Municipal, informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços por eles oferecidos;

 

III.manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do certificado de cadastro; e

 

IV.manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.

 

Seção II

 

Da Fiscalização Das Atividades

 

Art. 34. Ficará a cargo do Poder Executivo em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude a coordenação das ações de fiscalização previstas nesta Lei, por toda e qualquer pessoa física ou jurídica, que exerça a atividade de prestação de serviços turísticos, cadastradas ou não, inclusive sendo demandante de ações fiscalizatórias ordinárias e extraordinárias junto aos demais órgãos da administração pública.

 

Art. 35. As ações de fiscalização serão demandadas, obedecendo aos seguintes critérios:

 

I.Em função de legislação municipal, estadual ou federal que discipline quantidade mínima anual de diligências fiscalizatórias para as instituições públicas, sem prejuízo das fiscalizações de rotina;

 

II.A qualquer momento, por denúncia formal escrita de usuários dos Prestadores de Serviços Turísticos, preenchida em formulário próprio na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude de Humaitá;

 

III.A qualquer momento, por qualquer instituição pública quando da detecção de irregularidades de uso dos visitantes e empreendimentos de Turismo.

 

Seção III

 

Dos Incentivos Fiscais

 

Art. 36. Fica criada a política de incentivos fiscais para prestadores de serviços turísticos, atendidos aos seguintes critérios:

 

I.Ser prestador de serviços turísticos conforme definido na Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008;

 

II.Formalização fiscal e tributária junto às esferas federal, estadual e municipal;

 

III.Ter seu quadro funcional devidamente registrado conforme as Consolidações das Leis do Trabalho – CLT;

 

IV.Cadastro (CADASTUR) junto ao Ministério do Turismo como prestador de serviços turísticos;

 

V.Estar regulamentado junto aos órgãos competentes de fiscalização quanto à tributação, multas, sanções administrativas e encargos sociais;

 

Art. 37. Os incentivos fiscais serão adotados sobre os valores de recolhimentos do ISS municipal, nos níveis de 2% a 4%, examinados os critérios de enquadramento para cada tipo de prestador de serviços turísticos, a serem definidos em legislação própria.

 

Art. 38. Para habilitação ao enquadramento no regime de incentivos fiscais para prestadores de serviços turísticos, as pessoas jurídicas de direito privado deverão cumprir com os requisitos estabelecidos em legislação própria para sua inclusão no regime a ser expedida pelo órgão oficial de fazenda do município.

 

Art. 39. Ficam excluídos do regime de incentivos fiscais:

 

I.as pessoas físicas;

 

II.as pessoas jurídicas de direito privado em débito com tributação, multas, sanções administrativas e encargos sociais federais, estaduais e municipais;

 

III.as pessoas jurídicas de direito privado que, após sua adesão ao regime de incentivos fiscais, apresentarem débitos referentes à tributação, multas, sanções administrativas e encargos sociais federais, estaduais e municipais;

 

IV.Aquelas pessoas jurídicas que por ventura forem excluídas do regime, somente poderão requerer sua reinclusão após a quitação de todos os débitos identificados.

 

Seção IV

 

Das Penalidades e das Infrações

 

Subseção I

 

Das Penalidades

 

Art. 40. A não observância do disposto neste Decreto sujeitará os usuários e empreendimentos de turismo, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:

 

I.advertência por escrito;

 

II.multa;

 

III.interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e

 

IV.cancelamento do Alvará de Funcionamento e do Alvará de Saúde.

 

§ 1° As penalidades previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

 

§ 2° A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais grave.

 

§ 3° A penalidade de multa será em montante não inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

§ 4° Regulamento próprio será expedido pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude de Humaitá e COMDETUR que disporá sobre critérios para gradação dos valores das multas que deverão ser pagas em estabelecimento bancário, somente mediante guia de recolhimento em formulário próprio da fazenda municipal.

 

§ 5° A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.

 

§ 6° A penalidade de cancelamento do Alvará de Funcionamento e de Alvará de Saúde implicará na paralisação dos serviços, sendo deferido prazo de até 15 (quinze) dias, contados da ciência do infrator, para a interposição de recurso administrativo de reconsideração da decisão.

 

Art. 41. Serão observados os seguintes fatores na aplicação de penalidades:

 

I.natureza das infrações;

 

II.menor ou maior gravidade da infração, considerados os prejuízos dela decorrentes para os usuários e para o turismo local e a biodiversidade; e

 

III.circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator.

 

§ 1° Constituirão circunstâncias atenuantes a colaboração com a fiscalização e a presteza no ressarcimento dos prejuízos ou reparação dos erros.

 

§ 2° Constituirão circunstâncias agravantes a reiterada prática de infrações, a sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização.

 

§ 3° A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude de Humaitá e o COMDETUR manterá sistema cadastral de informações no qual serão registradas as infrações e as respectivas penalidades aplicadas.

 

Art. 42. A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor, bem como com a imagem do turismo local, devendo sua aplicação ser precedida do devido procedimento administrativo, e serem levados em conta os seguintes fatores:

 

I.maior ou menor gravidade da infração; e

 

II.circunstâncias atenuantes ou agravantes.

 

§ 1° As multas a que se refere esta Lei, devidamente atualizadas na data de seu efetivo pagamento, serão recolhidas à conta única “Município de Humaitá / Fundo Municipal de Desenvolvimento de Turismo – FUMTUR”, conforme o disposto no § 2° do artigo 25, desta Lei.

 

§ 2° Os débitos decorrentes do não-pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude de Humaitá serão, após apuradas sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa do Município.

 

Art. 43. Caberá pedido de reconsideração, endereçado ao dirigente do órgão aplicador da sanção, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado, à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade, a qual decidirá no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Parágrafo Único. No caso de indeferimento, o interessado poderá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Humaitá, com efeito suspensivo, somente para os casos de aplicação de multa, o qual se manifestará no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após ouvida a Procuradoria Geral do Município de Humaitá/Am.

 

Art. 44. Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação, nos casos de aplicação de multa e interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento, equipamento ou danos ambientais.

 

§1º - Em caso de cancelamento do Alvará de Funcionamento, o sancionado ficará impossibilitado de obter nova permissão com o Poder Público pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos à infração.

 

§2º - Deferida a reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, nas seguintes condições:

 

I.decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a ocorrência de novas infrações nos casos de advertência;

 

II.decorridos 2 (dois) anos sem a ocorrência de novas infrações nos casos de multa ou interdição do estabelecimento.

 

Subseção II

 

Das Infrações

 

Art. 45. Prestar serviços sem o devido cadastro nos órgãos competentes ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido:

 

Pena - multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento.

 

Parágrafo único. A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.

 

Art. 46. Não fornecer os dados e informações previstos nesta Lei:

 

Pena – Na primeira infração advertência por escrito, na segunda aplicação de multa e na terceira interdição do estabelecimento.

 

Art. 47. Não cumprir com os deveres insertos nesta Lei:

 

Pena - advertência por escrito, no caso de infrações de natureza leve ou multa, interdição de estabelecimento ou atividade ou cancelamento da permissão de uso, dependendo da gravidade da infração, de acordo com o estabelecido no Capítulo VI da presente Lei.

 

CAPÍTULO VII

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 48. Os empreendimentos turísticos alcançados por esta Lei deverão adaptar-se ao seu disposto no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Humaitá-AM

 

ELIAS NUNES PEREIRA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto nº. 106/2018


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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