ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 521/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

“Dispõe sobre a autorização para o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF, oriundo da Ação Originária nº 45469-40.2010.4.01.3400 e na Ação de Execução nº 1004933-02.2021.4.01.3200, com a definição da destinação, critérios e percentuais para o rateio dos valores entre os beneficiários".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas, no Artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do município;

FAÇO SABER, que o Poder Legislativos decretou e eu sanciono a presente

 

L E I

 

Art. 1º - A destinação dos recursos referentes à complementação do valor anual por aluno, oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previstos na Lei Federal n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, devidos pela União ao Município de Juruá/AM, em virtude da decisão judicial na Ação Ordinária Ação Originária nº 45469-40.2010.4.01.3400, proposta em 27 de setembro de 2009 e Ação de Execução, proposta em 24 de março de 2021, referente ao período de outubro de 2005 a dezembro de 2006, que foram abrangidos pelas ações em questão, dar-se-á na forma desta Lei, conforme artigo 2º da Lei Federal n.º 14.325, de 12 de abril de 2022.

 

Art. 2º - Os recursos recebidos nos termos do artigo 1º serão aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do magistério, na forma prevista pelo artigo 47-A da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal n.º 14.325, de 12 de abril de 2022, e pela Emenda Constitucional n.º 114, de 16 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º - Conforme o parágrafo único do art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, será repassado, na forma de abono, o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos em decorrência da ação judicial mencionada no art. 1º desta Lei:

 

I – Aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Juruá/AM, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município, no período de outubro de 2005 a dezembro de 2006, período esse abrangido pela Ação Ordinária em questão, em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF.

II – Aos aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Juruá/AM, no período de outubro de 2005 a dezembro de 2006, período esse abrangido pela Ação Ordinária citada, em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município de Juruá/AM, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.

 

Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos e pensionistas que fizerem parte do rateio.

 

Art. 4º - O valor restante, correspondente a 40% (quarenta por cento), após pagamento do abono previsto no artigo 3º, deverá ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme artigo 5º, caput, da Emenda Constitucional n.º 114, de 16 de dezembro de 2021.

 

Art. 5º - O abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o Município de Juruá/AM, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na folha de pagamento, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento.

 

Art. 6º - O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio, que não possuam mais vínculo com o Município de Juruá/AM, ocorrerá mediante requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento.

 

Parágrafo único. Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros apenas receberão o montante a que tem direito mediante apresentação de alvará judicial, através do qual se autorize o levantamento do valor.

 

Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Educação a elaboração e ampla divulgação de plano de aplicação dos recursos compatível com o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), com os objetivos básicos das instituições educacionais (artigo 70, caput, da Lei nº 9.394/1996) e com o Plano Municipal de Educação, em linguagem clara, com informações precisas e os valores envolvidos em cada ação/despesa planejada.

 

Art. 8º - O Poder Executivo, através de ato específico, promoverá a criação de Comissão Especial, com a finalidade de identificar, processar os pedidos de habilitação e credenciamento dos servidores beneficiários, com a fixação dos percentuais e critérios para divisão do rateio, observará as seguintes etapas:

 

I - identificação dos profissionais que fazem jus aos respectivos valores, bem como de sua jornada de trabalho e do período de efetivo exercício no magistério, mediante busca na base de dados da Secretaria de Administração e da Secretaria de Educação do Município de Juruá;

 

II - cálculo do valor hora-aula referência, unidade para obtenção do valor individual para cada um dos profissionais; e

 

III - obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiados, observando a proporcionalidade, conforme jornada de trabalho e período de efetivo exercício no magistério no período de outubro de 2005 a dezembro de 2006, período esse abrangido pela Ação Ordinária em questão.

 

Parágrafo Primeiro: A comissão a que alude o caput, deste artigo, será composta por 05 (cinco) membros, sendo:

 

03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;

01 (Um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB;

01 (Um) representante dos profissionais do magistério que se encontrava em cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Juruá/AM, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, no interstício de outubro de 2005 a dezembro de 2006.

 

Parágrafo Segundo: A Comissão Especial será coordenada por um dos representantes do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias.

 

Art. 10 - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, em aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 22 de abril de 2026.

 

ILQUE CUNHA DE LIMA

Prefeito Municipal de Juruá 


Publicado por:
Antônio Sabóia da Silva
Código Identificador:75D146DA