ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.239, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE SUBSÍDIO DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.

Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica reduzido em 10% (dez por cento) o subsídio da Prefeita e do Vice-Prefeito a partir de 1° de outubro de 2015.

Art. 2º Em função do disposto no artigo anterior, os parágrafos 1º e 2º da Lei nº 1.184/GP-PMBC/2012, passa vigorar com a redução fixada no art. 1º, desta Lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de outubro de 2015.

 

GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 26 de outubro de 2015.

 

IRACEMA MAIA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
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