ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 422/2010
”Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o Exercício Financeiro de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, FAZ saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU , e Ele SANCIONA a seguinte;
L E I :
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o Exercício Financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.406.755,00 (Vinte e Seis Milhões, Quatrocentos e Seis Mil, Setecentos e Cinqüenta e Cinco Reais).
Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com ao seguinte desdobramento:
|
T I T U L O S |
T O T A L |
|
Receitas Correntes |
29.624.955,00 |
|
Receita Tributária |
837.700,00 |
|
Receita Patrimonial |
3.000,00 |
|
Receita de Serviços |
1.500,00 |
|
Transferências Correntes |
28.782.755,00 |
|
SUB-TOTAL |
29.624.955,00 |
|
(R) Dedução da Receita |
- 3.218.200,00 |
|
SUB-TOTAL |
- 3.218.200,00 |
|
TOTAL GERAL |
26.406.755,00 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.406.755,00 (Vinte e Seis Milhões, Quatrocentos e Seis Mil, Setecentos e Cinqüenta e Cinco Reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 20.252.651,00;
II - orçamento da Seguridade Social em R$ 6.154.104,00.
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
T O T A L |
|
Câmara Municipal |
1.190.820,00 |
|
1.190.820,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
825.000,00 |
|
825.000,00 |
|
Sec. de Planejamento e Administração |
1.818.000,00 |
|
1.818.000,00 |
|
Sec. Municipal de Finanças |
590.618,00 |
|
590.618,00 |
|
Sec. Municipal de Educação |
11.345.553,00 |
|
11.345.553,00 |
|
Sec. Municipal de Saúde |
|
2.168.000,00 |
2.168.000,00 |
|
Sec. Mun. de Desenvolvimento. Agropecuário |
544.000,00 |
|
544.000,00 |
|
Sec. Municipal de Obras e Urbanismo |
2.046.460,00 |
|
2.046.460,00 |
|
Sec. Municipal de Ação Comunitária |
|
819.000,00 |
819.000,00 |
|
Sec. Municipal de Transportes |
399.900,00 |
|
399.900,00 |
|
Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
189.000,00 |
|
189.000,00 |
|
Sec. Mun. de Cultura, Lazer e Desporto |
388.000,00 |
|
388.000,00 |
|
Sec. Mun. de Pesca e Aqüicultura |
123.000,00 |
|
123.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
403.924,00 |
403.924,00 |
|
Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolesc. |
|
40.000,00 |
40.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
2.723.180,00 |
2.723.180,00 |
|
Reserva de Contingência |
792.300,00 |
|
792.300,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.252.651,00 |
6.154.104,00 |
26.406.755,00 |
II – POR FUNÇÕES:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
T O T A L |
|
Legislativa |
1.190.820,00 |
|
1.190.820,00 |
|
Administração |
3.509.618,00 |
|
3.509.618,00 |
|
Assistência Social |
|
1.262.924,00 |
1.262.924,00 |
|
Saúde |
|
4.891.180,00 |
4.891.180,00 |
|
Educação |
11.345.553,00 |
|
11.345.553,00 |
|
Cultura |
81.000,00 |
|
81.000,00 |
|
Urbanismo |
1.584.460,00 |
|
1.584.460,00 |
|
Habitação |
130.000,00 |
|
130.000,00 |
|
Saneamento |
70.000,00 |
|
70.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
Agricultura |
667.000,00 |
|
667.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
Energia |
65.000,00 |
|
65.000,00 |
|
Transporte |
596.900,00 |
|
596.900,00 |
|
Desporto e Lazer |
65.000,00 |
|
65.000,00 |
|
Encargos Especiais |
90.000,00 |
|
90.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
792.300,00 |
|
792.300,00 |
|
TPTAL GERAL |
20.252.651,00 |
6.154.104,00 |
26.406.755,00 |
III – POR ÓRGÃOS E FONTES:
|
Câmara Municipal |
1.190.820,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
825.000,00 |
|
Sec. Municipal de Planejamento e Administração |
1.818.000,00 |
|
Sec. Municipal de Finanças |
590.618,00 |
|
Sec. Municipal de Educação |
11.345.553,00 |
|
Sec. Municipal de Saúde |
2.168.000,00 |
|
Sec. Municipal de Desenvolvimento Agropecuário |
544.000,00 |
|
Sec. Municipal de Obras e Urbanismo |
2.046.460,00 |
|
Sec. Municipal de Ação Comunitária |
819.000,00 |
|
Sec. Municipal de Transporte |
399.900,00 |
|
Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
189.000,00 |
|
Sec. Municipal de Cultura, Lazer e Desporto |
388.000,00 |
|
Secretaria de Pesca e Aqüicultura |
123.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
403.924,00 |
|
Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente |
40.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
2.723.180,00 |
|
Reserva de Contingência |
792.300,00 |
|
TOTAL |
26.406.755,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receita Próprias, Transferências Federais. Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, até o limite de 100% (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitido, inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro a 31 de 2011, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
ORLANDO DOS SANTOS CORREA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Hélcio Júnior Mello Gomes
Código Identificador:75E865AC