ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 422/2010

”Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o Exercício Financeiro de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, FAZ saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU , e Ele SANCIONA a seguinte;

 

L E I :

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o Exercício Financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.406.755,00 (Vinte e Seis Milhões, Quatrocentos e Seis Mil, Setecentos e Cinqüenta e Cinco Reais).

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com ao seguinte desdobramento:

 

T I T U L O S

T O T A L

Receitas Correntes

29.624.955,00

Receita Tributária

837.700,00

Receita Patrimonial

3.000,00

Receita de Serviços

1.500,00

Transferências Correntes

28.782.755,00

SUB-TOTAL

29.624.955,00

(R) Dedução da Receita

- 3.218.200,00

SUB-TOTAL

- 3.218.200,00

TOTAL GERAL

26.406.755,00

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º - A Despesa total  fixada é no valor de R$ 26.406.755,00 (Vinte e Seis Milhões, Quatrocentos e Seis Mil, Setecentos e Cinqüenta e Cinco Reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 20.252.651,00;

II - orçamento da Seguridade Social em R$ 6.154.104,00.

 

Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – POR ÓRGÃOS:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

T O T A L

Câmara Municipal

1.190.820,00

 

1.190.820,00

Gabinete do Prefeito

825.000,00

 

825.000,00

Sec. de Planejamento e Administração

1.818.000,00

 

1.818.000,00

Sec. Municipal de Finanças

590.618,00

 

590.618,00

Sec. Municipal de Educação

11.345.553,00

 

11.345.553,00

Sec. Municipal de Saúde

 

2.168.000,00

2.168.000,00

Sec. Mun. de Desenvolvimento. Agropecuário

544.000,00

 

544.000,00

Sec. Municipal de Obras e Urbanismo

2.046.460,00

 

2.046.460,00

Sec. Municipal de Ação Comunitária

 

819.000,00

819.000,00

Sec. Municipal de Transportes

399.900,00

 

399.900,00

Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo

189.000,00

 

189.000,00

Sec. Mun. de Cultura, Lazer e Desporto

388.000,00

 

388.000,00

Sec. Mun. de Pesca e Aqüicultura

123.000,00

 

123.000,00

Fundo Municipal  de Assistência Social

 

403.924,00

403.924,00

Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolesc.

 

40.000,00

40.000,00

Fundo Municipal de Saúde

 

2.723.180,00

2.723.180,00

Reserva de Contingência

792.300,00

 

792.300,00

TOTAL GERAL

20.252.651,00

6.154.104,00

26.406.755,00

 
II – POR FUNÇÕES:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

T O T A L

Legislativa

1.190.820,00

 

1.190.820,00

Administração

3.509.618,00

 

3.509.618,00

Assistência Social

 

1.262.924,00

1.262.924,00

Saúde

 

4.891.180,00

4.891.180,00

Educação

11.345.553,00

 

11.345.553,00

Cultura

81.000,00

 

81.000,00

Urbanismo

1.584.460,00

 

1.584.460,00

Habitação

130.000,00

 

130.000,00

Saneamento

70.000,00

 

70.000,00

Gestão Ambiental

15.000,00

 

15.000,00

Agricultura

667.000,00

 

667.000,00

Comércio e Serviços

50.000,00

 

50.000,00

Energia

65.000,00

 

65.000,00

Transporte

596.900,00

 

596.900,00

Desporto e Lazer

65.000,00

 

65.000,00

Encargos Especiais

90.000,00

 

90.000,00

Reserva de Contingência

792.300,00

 

792.300,00

TPTAL GERAL

20.252.651,00

6.154.104,00

26.406.755,00

  

III – POR ÓRGÃOS E FONTES: 

 

Câmara Municipal

1.190.820,00

Gabinete do Prefeito

825.000,00

Sec. Municipal de Planejamento e Administração

1.818.000,00

Sec. Municipal de Finanças

590.618,00

Sec. Municipal de Educação

11.345.553,00

Sec. Municipal de Saúde

2.168.000,00

Sec. Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

544.000,00

Sec. Municipal de Obras e Urbanismo

2.046.460,00

Sec. Municipal de Ação Comunitária

819.000,00

Sec. Municipal de Transporte

399.900,00

Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo

189.000,00

Sec. Municipal de Cultura, Lazer e Desporto

388.000,00

Secretaria de Pesca e Aqüicultura

123.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

403.924,00

Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente

40.000,00

Fundo Municipal de Saúde

2.723.180,00

Reserva de Contingência

792.300,00

TOTAL

26.406.755,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art.  7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 

I - abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art.  43, §1º, inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receita Próprias, Transferências Federais. Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, até o limite de 100% (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitido, inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro a 31 de 2011, revogadas as disposições em contrário. 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 07 DE DEZEMBRO DE 2010.  

 

ORLANDO DOS SANTOS CORREA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Hélcio Júnior Mello Gomes
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