ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 046 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã aprovou a referida lei e eu, Prefeito Municipal, sanciono:
DA ABRANGÊNCIA
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de NOVO ARIPUANÃ, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, que atuará de forma integrada com o Poder Legislativo, com abrangência em todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos. (Arts. 70 e 74 da CF e 60 da LC 202/2000)
DOS OBJETIVOS
Art. 2° - O Sistema de Controle Interno tem como objetivos básicos assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados à execução contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. (Art. 70 e 74 da CF)
Parágrafo único. O Controle dos atos da administração será exercido de forma prévia, concomitante e subseqüente. (Art. 77 da Lei 4.320/1964)
Art. 3° - O Sistema de Controle Interno tem como objetivos específicos:
I – Acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Art. 74 da CF e 59 da LRF)
II – Avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras; (Art. 74 da CF e 60 da LC 202/2000)
III – Comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado; (Arts. 70 e 74 da CF, 75 e 76 da Lei 4.320/1964 e 60 da LC 202/2000)
IV – Avaliar os custos das obras e serviços realizados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária; (Arts. 70 e 74 da CF, 79 da Lei 4.320/1964 e 59 da LRF)
V – Controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar; (Arts. 74 da CF, 59 da LRF e 60 da LC 202/2000)
VI – Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; (Arts. 75 e 76 da Lei 4.320/1964)
VII – Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico; (Art. 59 da LRF)
VIII – Acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos; (Art. 59 da LRF)
IX – Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal; (Art. 59 da LRF)
X – Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde; (Art. 74 da CF).
XI – Acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos; (Arts. 74 da CF, 8°, 42 e 50, I da LRF)
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4° - O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte organização funcional:
(Art. 74 da CF e 61 da LC 202/2000)
I – Controladoria Geral;
II – Unidades Operacionais;
III – Auditoria Interna;
IV – Tomada de Contas Especial; e
V – Processo Administrativo.
Art. 5° - A Controladoria Geral, qualificada como Unidade Administrativa, integrará a estrutura organizacional da Prefeitura, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com as atribuições definidas nesta lei.
§ 1° - Fica criado um Cargo em Comissão de “Controlador Geral”, com as atribuições previstas nesta lei e remuneração de Cargo de Confiança CCI.
§ 2° - Fica igualmente criada uma Função de Confiança de “Controlador Geral” com as atribuições previstas nesta lei e Gratificação de 50% (cinqüenta por cento) do salário de CCI, atribuída ao servidor efetivo nomeado para o exercício da função.
DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 6° - À Controladoria Geral compete:
I – Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração a serem aprovadas por decreto ou decreto legislativo no âmbito de cada Poder;
II – Propor aos Chefes dos Poderes, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração;
III – Programar e organizar auditorias nas Unidades Operacionais, com periodicidade pelo menos anual; (Art. 61 da LC 202/2000)
IV – Programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos; (Art. 61 da LC 202/2000)
V – Manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Prefeito, com atestado do Chefe do Poder Executivo Municipal que tomou conhecimento das conclusões nela contida; (Art. 63 da LC 202/2000 e Art. 130 da Resolução TC 06/2001)
VI – Encaminhar ao Tribunal de Contas Relatório de Auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Prefeito, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes; (Arts. 74 da CF e 61 da LC 202/2000)
VII – Sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário; (Art. 61 da LC 202/2000)
VIII – Sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização de auditorias especiais; (Art. 31 da CF)
IX – Sugerir aos Chefes dos Poderes, no âmbito de suas competências, a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional ou legal.
X – Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas; (Arts. 74 da CF e 62 da LC 202/2000)
XI – Programar e sugerir aos chefes dos Poderes a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do controle interno;
XII – Assinar, por seu titular, o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da LC n° 101/2000. (Art. 54, § único da LRF)
DAS UNIDADES OPERACIONAIS
Art. 7° - Às Unidades Operacionais de Controle Interno representado pelo Poder Legislativo e pelas Unidades Administrativas constantes da estrutura organizacional do Poder Executivo, por seus servidores, compete:
I – Desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas de Controle Interno editadas, sob pena de responsabilidade, sujeitando-os a imputação de débito, multa e/ou punição administrativa na forma estabelecida nesta lei, estatuto dos servidores ou regulamento próprio;
II – Propor à Controladoria Geral, a atualização ou a adequação das normas de Controle Interno;
III – Informar à Controladoria Geral, para as providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômico de que resultem ou não em dano ao erário; (Arts. 74 da CF e 62 da LC 202/2000)
IV – Apoiar os trabalhos de auditoria interna, facilitando o acesso a documentos e informações.
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 8° - O trabalho de Auditoria Interna deverá ser desenvolvido com obediência as seguintes normas básicas:
I – As auditorias serão realizadas mediante programação e organização pela Controladoria Geral;
II – Verificação do cumprimento das normas de Controle Interno pelos servidores municipais no exercício de suas funções nas diversas Unidades Operacionais, ou por aqueles beneficiados com recursos públicos; (Art. 61 da LC 202/2000)
III – Registro do trabalho de auditoria em relatório, com indicação clara de eventuais falhas, erros, deficiências, ilegalidades ou irregularidades constatadas;
IV – O relatório de auditoria será encaminhado à Controladoria Geral para emissão de parecer, conhecimento dos Chefes dos Poderes, observado o âmbito de competência, e encaminhamento ao Tribunal de Contas com indicação das medidas adotadas ou a adotar para correção das falhas apontadas. (Arts. 74 da CF e 62 da LC 202/2000)
§ 1° - O trabalho de Auditoria Interna será exercido, preferencialmente, por servidores efetivos com formação nas áreas de economia, ciências contábeis, administração e direito.
§ 2° - Para atender ao princípio da segregação de função, sem prejuízo do princípio da economicidade, as auditorias poderão ser contratadas pela Administração Municipal.
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 9° - O trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido por comissão ou por tomador de contas designado pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo no âmbito de cada Poder, com obediência às seguintes normas básicas:
I – Apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário; (Art. 10 da LC 202/2000)
II – Elaborar relatório da Tomada de Contas Especial, com registro claro e objetivo dos fatos apurados; (Art. 11 da LC 202/2000)
III – Encaminhar Relatório da Tomada de Contas Especial à Controladoria Geral para emissão de parecer, indicação das medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano causado ao erário, conhecimento ao Chefe de Poder correspondente e encaminhamento ao Tribunal de Contas; (Art. 10, § 2° e Art. 11 da Lei Complementar n° 202/2000)
§ 1° - A Tomada de Contas Especial será sugerida pelo Controlador Geral e/ou determinada pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara no âmbito de cada Poder.
§ 2° - Estão sujeitos à Tomada de Contas Especial, os agentes públicos, servidores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores da administração direta e indireta do Município e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
§ 3° - Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável, identificado em processo de Tomada de Contas Especial, será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, recolher aos cofres do Município o valor do débito devidamente corrigido, ou apresentar alegações de defesa.
§ 4° - Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de Contas Especial, mas comprovada a prática de grave infração à norma constitucional ou legal, o responsável estará sujeito à multa e/ou às penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores ou em regulamento próprio editado pela autoridade administrativa, no âmbito de cada Poder.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 10 - A instauração de Processo Administrativo será determinada pelo Chefe de Poder no âmbito de sua competência quando comprovada a prática de grave infração às normas de Controle Interno.
Art. 11 - O Processo Administrativo será desenvolvido por Comissão designada pelo Chefe de Poder no âmbito de sua competência para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis.
Art. 12 - O Processo Administrativo adotará no que couberem as normas básicas estabelecidas para a Tomada de Contas Especial.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - Fica assegurado aos responsáveis pela Auditoria Interna, no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados aos órgãos e entidades alcançados pela Controladoria Geral.
Art. 14 - É vedado aos responsáveis pelo trabalho de auditoria interna divulgar fatos e informações de que tenham tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.
Art. 15 - Esta lei será regulamentada por decreto editado no âmbito de cada um dos Poderes constituídos no Município, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 30 de Dezembro de 2011.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e onze.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ataídes Ferreira Pimentel Neto
Código Identificador:75EF9FBB