ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 526, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.

Concede complementação nos vencimentos dos servidores que percebem menor remuneração - Aplicabilidade do Salário Mínimo Nacional 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 7º, IV da CF/88, c/c a Medida Provisória n.º 916/2019,  

R E S O L V E: 

Art. 1.º - Fica concedida complementação de vencimentos a todos os servidores que percebem a menor remuneração no Município.

Parágrafo único - A complementação de que trata o caput do artigo, tem como objetivo alcançar o salário-mínimo previsto na Medida Provisória n.º 916/2019, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, com o valor de R$ 1.039,00 (hum mil e trinta e nove reais).

Art. 2.º- Este decreto perderá eficácia após a revisão geral de vencimentos em que não resultar em vencimento menor que o salário mínimo nacional. 

Art. 3.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, em 15 de janeiro de 2020. 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI

 

HAROLDO GOMES MAIA

Prefeito Municipal

Em Exercício


Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
Código Identificador:760DB29F