ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 414, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
LEI Nº. 414, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos bancários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, o uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica em vigor,
FAZ saber que a Câmara Municipal do Rio Preto da Eva aprovou, e eu SANCIONO, conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do artigo 51 da Constituição Federal, aplicando a espécie o princípio de simetria com o centro, a presente
LEI:
Art. 1º Todos os estabelecimentos bancários no município de Rio Preto da Eva deverão instalar em suas entradas de acesso aos usuários, portas giratórias com detector de metais.
Parágrafo Único – Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter porta auxiliar junto às portas de segurança.
Art. 2º Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único – Esta Lei não se aplica aos bancos instalados em empresas privadas e órgãos públicos.
Art. 3º O não cumprimento desta Lei implicará em multa diária de 100 UFMs.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo Municipal fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, em 05 de outubro de 2017.
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:76926892