ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2026

 

A CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE ITAMARATI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.000.201/0001-94, com sede administrativa na Rua Boa Vista nº - 89 – CEP. 69.510-000, Estado do Amazonas, neste ato representado pelo Sr. Vereador e presidente do poder legislativo ANTÔNIO SILVIO CAMPELO MONTEIRO, portador do CPF Nº 814.341.202-44, endereço rua Antônio de Souza Brito, considerando o resultado final da licitação na modalidade de pregão, na forma presencial, para o REGISTRO DE PREÇOS, nº 001/2025, processo administrativo nº 12/2024 RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) ; I. DE M. GESTRUDE – ME – EPP, CNPJ: 15.310.194/0001-07, localizada à Rua Major Maia, nº 05, centro, cep 69.510-000, Itamarati-AM, representado pela senhora Ilcimare de Melo GESTRUDE, portadora do Registro Geral nº 784.837.352-53, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), sob o critério MENOR PREÇO POR ITEM, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, e, ainda em conformidade com as disposições a seguir:

 

DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Registro de preços para aquisição de gênero alimenticio para atender a Câmara Municipal de Itamarati, especificado(s) no(s) item (ns) de 01 ao item 34 do termo de referência, Anexo I do edital de Pregão Presencial nº 002/202, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

Os preços registrados, as especificações dos objetos, os fornecedores e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

EMPRESA VENCEDORA:

 

 

ADM

I.DE M. GESTRUDE-ME

 

 

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA/MODELO

UNID

QUANT

MÉDIA UNIT.

V. TOTAL

V. UNIT.

V. TOTAL

 

1

ACHOCOLATADO EM PÓ 350G

ITALAC

CX

200

R$ 13,13

R$ 2.626,00

R$ 13,00

R$ 2.600,00

 

2

AÇÚCAR CRISTAL. 1KG

ITAMARATI

KG

2500

R$ 4,70

R$ 11.750,00

R$ 4,50

R$ 11.250,00

 

3

Água Mineral 20 L

YARA

GARF.

200

R$ 5,63

R$ 1.126,00

R$ 5,50

R$ 1.100,00

 

4

ÁGUA MINERAL DE 2 LITROS.

YARA

UND

2000

R$ 4,47

R$ 8.940,00

R$ 4,40

R$ 8.800,00

 

5

ÁGUA MINERAL SEM GÁS, GARRAFA DE 350 ML.

YARA

UND

3000

R$ 2,94

R$ 8.820,00

R$ 2,90

R$ 8.700,00

 

6

ARROZ AGULHINHA TIPO 1. PACOTES DE 1 KG.

FACCIO

KG

400

R$ 6,87

R$ 2.748,00

R$ 6,80

R$ 2.720,00

 

7

BATATA INGLESA 1KG

REGIONAL

KG

200

R$ 13,25

R$ 2.650,00

R$ 13,15

R$ 2.630,00

 

8

BISCOITO DOCE TIPO MAISENA 400G

TRIUNFO

PCT

200

R$ 7,61

R$ 1.522,00

R$ 7,60

R$ 1.520,00

 

9

BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRAKER 400G

RENATA

PCT

200

R$ 6,50

R$ 1.300,00

R$ 5,70

R$ 1.140,00

 

10

CAFÉ TORRADO E MOIDO, PACOTES DE 500 G.

MARATÁ

KG

500

R$ 22,12

R$ 11.060,00

R$ 21,00

R$ 10.500,00

 

11

CAFÉ SOLÚVEL DE 200 G.

EXTRA FORTE

UND

300

R$ 29,12

R$ 8.736,00

R$ 29,00

R$ 8.700,00

 

12

LINGUIÇA CALABRESA 1KG

PERDIGÃO

KG

100

R$ 33,13

R$ 3.313,00

R$ 33,00

R$ 3.300,00

 

13

CEBOLA BRANCA IN NATURA 1KG

NACIONAL

KG

400

R$ 11,50

R$ 4.600,00

R$ 11,25

R$ 4.500,00

 

14

CENOURA 1 KG

REGIONAL

KG

200

R$ 14,50

R$ 2.900,00

R$ 13,00

R$ 2.600,00

 

15

CARNE EM CONSERVA LT

BERTIN

UND

400

R$ 12,25

R$ 4.900,00

R$ 12,00

R$ 4.800,00

 

16

CHEIRO VERDE

REGIONAL

MAÇO

700

R$ 3,88

R$ 2.716,00

R$ 3,50

R$ 2.450,00

 

17

CHARQUE BOVINO 1KG

RIO MAR

PCT

200

R$ 48,50

R$ 9.700,00

R$ 48,25

R$ 9.650,00

 

18

COLORAU 100G

MARATÁ

PCT

800

R$ 3,69

R$ 2.952,00

R$ 3,50

R$ 2.800,00

 

19

FARINHA DE MANDIOCA AMARELA 1KG

REGIONAL

KG

500

R$ 6,75

R$ 3.375,00

R$ 6,50

R$ 3.250,00

 

20

FEIJÃO CARIOCA 1KG

LONDRINA

KG

200

R$ 10,32

R$ 2.064,00

R$ 10,15

R$ 2.030,00

 

21

FRANGO CONGELADO

MARINGÁ

KG

800

R$ 13,60

R$ 10.880,00

R$ 13,50

R$ 10.800,00

 

22

LEITE EM PÓ 380G

NINHO

PCT

500

R$ 17,87

R$ 8.935,00

R$ 17,50

R$ 8.750,00

 

23

LEITE LIQUIDO 1000ML

ITALAC

UND

300

R$ 12,12

R$ 3.636,00

R$ 12,00

R$ 3.600,00

 

24

MARGARINA COM SAL, 250 G

DULEIT

UND

500

R$ 5,63

R$ 2.815,00

R$ 5,50

R$ 2.750,00

 

25

MACARRÃO TIPO ESPAGUETE 500KG

DELICIA

PCT

400

R$ 4,88

R$ 1.952,00

R$ 4,50

R$ 1.800,00

 

26

ÓLEO DE SOJA 900ML

CONCORDIA

LATA

700

R$ 12,25

R$ 8.575,00

R$ 11,50

R$ 8.050,00

 

27

OVOS DE GALINHA C/ 30 UNIDADE

CAMPO VERDE

CARTELA

300

R$ 30,75

R$ 9.225,00

R$ 30,50

R$ 9.150,00

 

28

PRESUNTO 1KG

PERDIGÃO

KG

100

R$ 54,99

R$ 5.499,00

R$ 54,85

R$ 5.485,00

 

29

QUEIJO 1KG

AURORA

KG

100

R$ 57,50

R$ 5.750,00

R$ 57,25

R$ 5.725,00

 

30

REFRIGERANTE EXTRATO GUARANÁ: EMBALAGEM DE 2 LITROS

TEFÉ

UND

800

R$ 8,88

R$ 7.104,00

R$ 8,50

R$ 6.800,00

 

31

SUCO DE CAJU 500ML

JANDAIA

GAR.

200

R$ 5,32

R$ 1.064,00

R$ 5,25

R$ 1.050,00

 

32

SAL 1KG

MIL MARES

KG

20

R$ 2,63

R$ 52,60

R$ 2,50

R$ 50,00

 

33

TOMATE 1KG

REGIONAL

KG

400

R$ 15,98

R$ 6.392,00

R$ 15,50

R$ 6.200,00

 

34

VINAGRE 500ML

GOTA

UND

700

R$ 4,06

R$ 2.842,00

R$ 4,00

R$ 2.800,00

 

VALOR GLOBAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$ 172.519,60

 

R$ 168.050,00

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, que firmarem CONTRATO com a vencedora, deverão solicitar do MUNICÍPIO DE ITAMARATI-AM, Órgão Gerenciador da presente Ata, os pedidos das aquisições a serem executadas, tudo nos termos do Edital de licitação que faz parte integrante da presente Ata, acompanhada da devida autorização do ordenador de despesa, emitindo, em seguida, a Nota de Empenho.

Após o recebimento da Nota de Empenho ou assinatura do CONTRATO, o fornecedor terá o prazo fixado no edital (constante do quadro acima) para executar o fornecimento.

O fornecimento será executado de acordo com o Edital e deverão atender as especificações do termo de referência, com a proposta vencedora da licitação, bem como com as cláusulas da presente Ata.

Os órgãos e entidades não estão obrigados a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhes facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições.

O MUNICÍPIO DE ITAMARATI reserva-se o direito de incluir ou excluir órgãos destinatários, sempre com comunicação ao fornecedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUARTA – DO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL

O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que leve o custo dos produtos registrados, cabendo ao órgão participante promover as necessárias negociações junto ao fornecedor.

Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

Convocar a proponente visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

Frustradas a negociação, o proponente será liberado do compromisso assumido;

Convocar a proponente, visando igual oportunidade de negociação.

 

Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, a proponente poderá negociar com o órgão gerenciador visando à adequação dos preços registrados ao valor de mercado.

Frustrada a negociação e caso a proponente não possa cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá liberá-la do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

Convocar a proponente, visando igual oportunidade de negociação.

Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, ou conforme lei 14.133/2021 e suas alterações.

Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

O pagamento será efetuado nos termos do Edital.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO

Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;

O valor do contrato será fixo e irreajustável, porém, poderá ser corrigido anualmente mediante requerimento da contratada, após o período mínimo de um ano, contado a partir da data limite do orçamento estimado, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), tomando-se por base a data da apresentação da proposta;

Os preços propostos serão reajustados pelo Índice Geral de Preços do Mercado, ou quando ocorrerem motivos de força maior que desequilibrem a equação econômica e financeira do Contrato, situação que deverá ser apontada e comprovada pela CONTRATADA, para que a Câmara Municipal de ITAMARATI/AM examine e decida pelo reajustamento excepcional, fora do prazo acima estabelecido.

A periodicidade do reajuste é anual, aplicado somente aos pagamentos de valores referentes a eventos físicos realizados a partir do 1° (primeiro) dia imediatamente subsequente ao término do 12º (décimo segundo) mês e, assim, sucessivamente, contado desde a data da apresentação da proposta e de acordo com a vigência do contrato.

Após a aplicação do reajuste nos termos deste documento, o novo valor da parcela ou saldo contratual terá vigência e passará a ser praticado, pelo próximo período de 01 (um) ano, sem reajuste adicional e, assim, sucessivamente, durante a existência jurídica do contrato.

O reequilíbrio econômico deverá ser precedido de pesquisa de preços prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis que assegurem o levantamento adequado das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de guardar a justa remuneração do objeto contratado e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

Compete ao Órgão Gerenciador:

Administrar a presente Ata, devendo para tal, nomear um gestor para acompanhamento das aquisições rela

Cuidar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas.

Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços.

Compete aos ÓRGÃOS e ENTIDADES destinatários:

Requisitar, via ofício, a eventual solicitação cujos preços encontram-se registrados nesta Ata.

Emitir Nota de Empenho a crédito da proponente no valor total correspondente aos serviços executados.

Elaborar termo contratual, nas situações previstas em Lei.

Compete à EMPRESA FORNECEDORA:

Executar o fornecimento durante 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato desta Ata no Diário dos Municípios, os bens relacionados na presente ata na forma e condições fixadas no Edital e na proposta, mediante requisição do ÓRGÃO GERENCIADOR, devidamente assinada pelo agente responsável, em conformidade com o Edital e demais informações constantes da Licitação de Registro de Preços.

Executar o fornecimento na forma e condições ajustadas nesta Ata, no Edital e na proposta vencedora da licitação.

Executar o fornecimento no local previsto no instrumento convocatório, tudo nos termos do Edital e seus anexos.

 

Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos e entidades contratantes referentes à forma da execução do fornecimento e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata.

Apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas, devendo apresentar quando solicitado.

Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços, nos termos do art. 23 do Decreto Federal nº 11.462/2023.

Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de xxxx ou à terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata.

CLÁUSULA OITAVA – CANCELAMENTO DO REGISTRO DA FORNECEDORA:

O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, quando o fornecedor:

Descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;

Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no § 2º do art. 27; ou

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas novas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

§ 2º O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no caput será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

§ 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

 

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

Pela inexecução total ou parcial do compromisso assumido, o órgão contratante poderá aplicar à proponente, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:

Advertência;

Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem justificativas aceitas pelo Município;

Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida.

Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa da proponente em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente.

9.1.6 Multa de 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pela proponente, de qualquer das cláusulas da Ata de Registro de Preços.

9.1.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

Demais sanções estabelecidas no Edital, na Lei Federal nº 14.133/2021e no Decreto Municipal nº 706/2024.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

– Por razão de interesse público;

– A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

– Se não houver êxito nas negociações, nos termos do disposto no § 3º do art. 26 e no § 4º do art. 27 do Decreto Federal nº 11.462/2023.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em observância as normas insculpidas na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD, ficam cientes os participantes deste certame que é permitida a Administração

 

Pública, o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres ou correlatas ao objeto deste procedimento licitatório.

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:

Sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente, em seus sítios eletrônicos;

Seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD) (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019);

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

O(A) CONTRATADO (A) declara expressamente que autoriza a CAMARA-CONTRATANTE a utilização dos dados pessoais de seus representantes legais nas publicações necessárias ao cumprimento da execução do objeto deste Contrato, pertinentes ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após publicado o respectivo extrato no Diário Eletrônico Oficial dos Municípios do Estados do Amazonas.

Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Presencial para o Registro de Preços.

Fica designado como Órgão Gerenciador DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI /AM.

Fica eleito o Foro da Comarca de Itamarati/Amazonas para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preços, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

 

ITAMARATI/AM, 16 de setembro de 2026

 

ANTÔNIO SILVIO CAMPELO MONTEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Itamarati

 

ANTÔNIA ALINE DE FREITAS ROCHA

Secretaria de administração da Câmara de Itamarati-Am

 

I.De M. Gestrudes – ME- EPP

CNPJ: 15.310.194/0001-07

ILCIMARE DE MELO GESTRUDE

784.837.352-53

Representante Legal


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:76AC1CE2