ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 547/2017 PMCV, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Careiro da Várzea para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Careiro da várzea aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1°: O orçamento fiscal do município de CAREIRO DA VÁRZEA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estima a Receita em R$ 40.772.387,78 (quarenta milhões, setecentos e setenta e dois mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) e fixa a Despesa em R$ 40.772.387,78 (quarenta milhões, setecentos e setenta e dois mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
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RECEITAS |
40.772,387,78 |
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Receitas Correntes |
40.772,387,78 |
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Total geral |
40.772,387,78 |
Artigo 3º: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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01-Legislativa |
1.839,500,00 |
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04-Administração |
2.550,406,72 |
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06-Segurança Pública |
430,000,00 |
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08-Assistência Social |
2.455.562,61 |
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09- Previdência Social |
1.010.000,00 |
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10- Saúde |
5.905.808,87 |
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11- Trabalho |
290.000,00 |
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12- Educação |
19.560,579,65 |
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13 -Cultura |
261.500,00 |
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15- Urbanismo |
2.560.354,15 |
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16- Habitação |
160.000,00 |
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17- Saneamento |
267.339,78 |
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20- Agricultura |
645.000,00 |
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23- Comércio e Serviços |
161.000,00 |
|
25- Energia |
80.000,00 |
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26- Transporte |
10.000,00 |
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27- Desporto e Lazer |
530.000,00 |
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28- Encargos Especiais |
727.432,00 |
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99- Reserva de Contingência |
1.327.912,00 |
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TOTAL GERAL |
40.772.387,78 |
POR SUBFUNÇÕES
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031- Ação Legislativa |
1.839.500,00 |
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061- Ação Judiciária |
235.000,00 |
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122-Administração Geral |
6.231.820,87 |
|
123-Administração Financeira |
632.940,00 |
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124-Controle Interno |
80.000,00 |
|
182-Defesa Civil |
195.000,00 |
|
241 – Assistência ao Idoso |
45.000,00 |
|
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente |
358,000,00 |
|
244 – Assistência Comunitária |
2.052.394,75 |
|
301 –Atenção Básica |
4.882.905,88 |
|
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
294.894,99 |
|
305 – Vigilância Epidemiológica |
263.000,00 |
|
361 – Ensino Fundamental |
16.691.592,50 |
|
362- Ensino Médio |
180.000,00 |
POR SUBFUNÇÕES
|
511 – Saneamento Básico Rural |
217.339,78 |
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512 - Saneamento Básico Urbano |
50.000,00 |
|
541- Preservação e Conservação Ambiental |
45.000,00 |
|
605- Abastecimento |
60.000,00 |
|
608- Promoção da Produção Agropecuária |
120.000,00 |
|
691- Promoção Comercial |
161.000,00 |
|
695- Turismo |
475.000,00 |
|
752 – Energia Elétrica |
80.000,00 |
|
782- Transporte Rodoviário |
150.000,00 |
|
812- Desporto Comunitário |
10.000,00 |
|
813 - Lazer |
75.000,00 |
|
843 – Serviço da Dívida Interna |
491.432,00 |
|
846 – Outros Encargos Especiais |
236.000,00 |
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999 – Reserva de Contingência |
1.327.912,00 |
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Total Geral: |
40.772,387,78 |
POR PROGRAMA
|
001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA |
1.839.500,00 |
|
001 - PROGRAMA DE APOIO ADMIN ISTRATIVO |
9.123.922,87 |
|
0021 - AÇÃO DE SEGURANÇA |
195.000,00 |
|
0034 – ATENÇÃO COMUNITÁRIA |
1.622.400,00 |
|
0052 – ATENÇÃO Á SAÚDE DA POPULAÇÃO |
4.234.300,87 |
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0060 – TRANSPORTE ESCOLAR |
1.544.420,93 |
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0062 – QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL |
14.824.745,28 |
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0065 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
820.519,13 |
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0070 – MANUT. E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
1.314.885,31 |
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91 – MORAR MELHOR |
1.772.223,78 |
|
0112 – PATRIMÔNIO AMBIENTAL E TURISMO DE CAREIRO |
75.000,00 |
|
0124 – PRODUTIVIDADE RURAL |
180.000,00 |
|
0125 – DESENVOLVIMENTO DE PESCA |
175.000,00 |
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0162 –ESTRADAS E RODOVIAS |
140.000,00 |
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0174 – QUALIDADE DE VIDA |
175.000,00 |
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0221 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS |
335.000,00 |
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0222 – INATIVOS E PENSIONISTAS |
136.000,00 |
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0223 – SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA |
491.432,00 |
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999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.327.912,00 |
|
1000 – INCENTIVO A PROGRAMA DETURISMO |
445.000,00 |
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Total Geral |
40.772.387,78 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
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DESPESAS CORRENTES |
35.548.632,17 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
21.252.457,80 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
104.560,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
14.191.614,37 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
3.895.843,61 |
|
INVESTIMENTOS |
3.508.971,61 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
386.872,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.327.912,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.327.912,00 |
|
Total Geral |
40.772.387,78 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
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01.00 – PODER LEGISLATIVO |
1.839.500,00 |
|
02.00 – PODER EXECUTIVO |
32.229.942,16 |
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03.00 – FUNDO MUNICIPAL |
1.089.232,75 |
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04.00 – FUNDO MUNICIPAL |
35.000,00 |
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05.00 – FUNDO MUNICIPAL |
4.250.800,87 |
|
09.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.327.912,00 |
|
Total Geral |
40.772.387,78 |
Artigo 4º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contigentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificados nesse artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3º - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento “ Dotações não orçadas ou orçadas a menor” serão utilizadas por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5º - Fica o executivo municipal a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6º- O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais, suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – O superávit financeiro do exercício anterior;
§ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%.
§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais Suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operação especiais.
Artigo 9º - Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 12 de dezembro de 2017.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco José de Lima Teixeira
Código Identificador:76B0C0DC