ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 655/2017

LEI MUNICIPAL Nº 655 DE 09 DE JUNHO DE 2017

 

"Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 651, de 03 de Abril de 2017 e dá outras providências"

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 651, de 03 de abril de 2017, que “Dispõe sobre desapropriação de terras de propriedade da Empresa NOVO HORIZONTE HOTÉIS E TURISMO LTDA, com finalidade de Utilidade Pública e dá outras providências”.

 

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 09 de Junho de 2017.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 001, de 02/01/2017


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:76C73DE8