ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 472 DE 26 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 472 DE 26 DE MAIO DE 2025

 

“INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAMÃ, JOABI COSTA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 12 da Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV, do art. 5º do Decreto Federal nº 12.064, que regulamenta o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o inciso IV, do art. 2º da Portaria nº 1.030, de 07 de novembro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, composta por representantes dos seguintes órgãos:

- TIAGO CORRÊA MORAES, CPF: 008.951.402-50 -Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

- TEREZA AMORIM ALVES, CPF: 591.252.502-30 - Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

- FRANCISCA AGUIMARA CORDEIRO PINHEIRO, CPF: 740.210.952-68 -Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.

Art. 2° A comissão será responsável por auxiliar na articulação intersetorial das ações do Programa Bolsa Família, no âmbito Municipal, sob a coordenação dos representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

§ 1º Ao Coordenador Municipal do Programa Bolsa Família na Assistência Social compete convocar as reuniões, conforme o calendário estabelecido ou por determinações extraordinárias e presidir as reuniões do Plenário.

§ 2º As ações mencionadas no caput abrangem o Cadastro Único, especialmente no que se refere ao planejamento financeiro, de acordo com as demandas e necessidades para sua gestão.

§ 3º As ações do Programa Bolsa Família, no que se refere às ações de assistência social, educação e saúde, deverão ser planejadas levando em consideração as demandas e necessidades para sua gestão.

 

Art. 3º São competências da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família de Anamã - Amazonas:

- Definir estratégias de fortalecimento das ações intersetoriais do Programa Bolsa Família junto aos municípios no âmbito da assistência social, educação e saúde;

- Elaborar, aprovar e modificar, quando for necessário, o Regimento Interno da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família;

- Elaborar Plano de Trabalho Intersetorial do Programa Bolsa Família em Anamã-AM, com vistas a estabelecer um cronograma de atividades, no sentido de potencializar o desempenho da gestão do Programa no Município;

- Elaborar o planejamento anual intersetorial das ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único a serem desenvolvidas com os recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único – IGDM;

- Monitorar dados e indicadores referentes ao não cumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família nos municípios de Anamã na assistência social, educação e saúde, com vistas a identificar os beneficiários com maior incidência de não cumprimento de condicionalidades e seus principais motivos;

- Planejar e articular estratégias com a rede de proteção social municipal, visando superar situações de vulnerabilidade apuradas a partir da identificação dos motivos de não cumprimento das condicionalidades;

- promover a interlocução permanente com o conselho municipal de assistência social, educação e saúde, visando contribuir para o aperfeiçoamento da qualidade de sua gestão;

- Fomentar junto ao Conselho de Assistência Social a instituição de uma comissão específica para o acompanhamento, controle e fiscalização das ações relacionadas ao Programa Bolsa Família;

- Submeter anualmente o planejamento intersetorial e o relatório de sua execução à aprovação do Conselho de Assistência Social, conforme o art. 16 da Lei nº 14.601 de 19 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em 26 de maio de 2025.

 

JOABI COSTA DA SILVA

Secretário Municipal de Assistência Social

Port. 228/2025


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:76D41D66