ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI

CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018.

Estabelece Critérios para a Fixação de Diárias dos Detentores de Mandato Eletivo e Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pauini, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, faz saber que o Plenário APROVOU e ELA sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1° Fica estabelecido o pagamento de Diárias aos detentores de mandato eletivo e Servidores do Poder Legislativo do Município de Pauini, visando a indenização de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e transporte urbano, decorrentes de serviço ou missão de representação executados fora do seu território do Município.

§ 1º - A Diária será devida por dia de afastamento do Município;

§ 2º - O Valor das Diárias será pago conforme o disposto no Anexo Único desta Lei;

§ 3º - Quando a ausência a serviço for para as Regiões Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Nordeste, as Diárias constantes no Anexo I, serão concedidas como se fossem para a Capital do Estado, acrescidas de 30% (trinta pontos percentuais).

Art. 2°. Serão devidas diárias integrais quando a permanência para fora do município for superior a 12 (doze) horas.

Parágrafo Único: Será paga meia (1/2) diária ao afastamento do município inferior a 12 (doze) horas e superior a 06 (seis) horas.

Art. 3º. As despesas decorrentes com transporte intermunicipal e interestadual até o local onde o Servidor ou Vereador beneficiário cumprirá o serviço ou missão de representação, ficarão a cargo do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º. Não se concederão diárias quando o deslocamento constituir exigência permanente do Cargo ou Missão.

Art. 5º. A Concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizadas antecipadamente, mediante o arbitramento do número estimado de dias, aprovado pela autoridade competente.

Art. 6º. A Concessão de Diárias prevista nesta Lei, será Concedida pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador que o substituir, mediante a apresentação de Memorando expedido pelo Secretário Geral da Casa, justificando a necessidade do serviço a ser realizado.

§ 1º - O Ato de concessão de diárias por arbitramento previsto neste artigo deverá conter o nome do Servidor, o respectivo Cargo, Função ou Emprego, a natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e a importância total a ser paga para o custeio de despesa com alimentação, transporte urbano e hospedagem;

§ 2º - Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base ao ato de arbitramento, o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período de prorrogação.

§ 3º - O Servidor ou Vereador Beneficiado com a Concessão de Diárias, terá o prazo de 10 dias úteis, para a apresentação de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, anexando a este, cópia de Certidões e/ou Declarações de participação de Simpósios, Cursos, Treinamentos, Reuniões e outros serviços assemelhados, sob pena da devolução integral do valor recebido.

Art. 7º. A autoridade de conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei, responderá solidariamente com o servidor pela reposição indevidamente paga.

Art. 8º. As despesas decorrentes da Aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos Orçamentos do Município.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições constantes na Lei Municipal n. 196 de 15 de maio de 2009.

Mesa da Câmara Municipal de Pauini (AM), em 12 de dezembro de 2018.

 

VAGNER DE MOURA COSTA

Presidente

 

JOSÉ FRANCISCO NONATO DA SILVA

Vice-Presidente

 

JOSUÉ LOPES DOS SANTOS

1º Secretário

 

ANTONIO REINALDO DA SILVA

2º Secretário

 

ANEXO ÚNICO

 

Tabela de Diárias

 

CARGO

Capital do Estado

Interior do Estado

Estado do Acre

Inteira

½ diária

Inteira

½ diária

Inteira

½ diária

Presidente e Vice

560,00

280,00

420,00

210,00

504,00

252,00

Vereador

462,00

231,00

378,00

189,00

420,00

210,00

Servidores em Geral

378,00

189,00

322,00

161,00

350,00

175,00


Publicado por:
Antonio Oliveira Costa
Código Identificador:77075CEE