ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 047/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 047/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta administrativamente o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA do Município de Anamã/AM, instituído pela Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026, estabelece procedimentos administrativos, financeiros, orçamentários, contábeis e operacionais para sua implementação e funcionamento, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, Estado do Amazonas, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Anamã;
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente os arts. 88, 260 e seguintes;
CONSIDERANDO que o art. 88, inciso IV, do ECA estabelece como diretriz da política de atendimento a manutenção de fundos nacional, estaduais, distrital e municipais vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que o § 2º do art. 260 do ECA atribui aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a fixação dos critérios de utilização dos recursos dos Fundos por meio de planos de aplicação;
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.692, de 3 de outubro de 2023, no art. 260 do ECA, relativas à indicação da destinação dos recursos pelo doador, na forma da legislação;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 194, de 10 de julho de 2017, que alterou a Resolução CONANDA nº 137/2010;
CONSIDERANDO que, nos termos da Resolução CONANDA nº 137/2010, compete ao Poder Executivo, em acordo com o respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentar o Fundo por Decreto ou meio legal equivalente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, reorganiza o Sistema de Garantia de Direitos e institui e regulamenta o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA;
CONSIDERANDO especialmente o disposto nos arts. 29 a 38 da Lei Municipal nº 550/2026;
CONSIDERANDO que o art. 32 da Lei Municipal nº 550/2026 estabelece que a aplicação dos recursos do FIA será deliberada pelo CMDCA;
CONSIDERANDO que o art. 33 da Lei Municipal nº 550/2026 estabelece que o CMDCA elaborará o Plano Anual de Aplicação dos recursos do FIA;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 007/2026, pela qual o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou a proposta de regulamentação administrativa, financeira, contábil e operacional do FIA e a encaminhou ao Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a efetiva implementação e funcionamento do FIA, sem criação de novo Fundo e sem alteração das disposições estabelecidas pela Lei Municipal nº 550/2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O presente Decreto regulamenta administrativamente o funcionamento do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA de Anamã/AM, instituído e regulamentado pela Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026.
Parágrafo único. Este Decreto possui caráter regulamentar e operacional, não criando novo Fundo, nem alterando as finalidades, receitas, competências ou demais disposições estabelecidas pela Lei Municipal nº 550/2026.
Art. 2º O FIA constitui instrumento especial de captação, gerenciamento e aplicação de recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observadas as prioridades definidas pelo CMDCA e o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – PMDCA.
CAPÍTULO II
DA VINCULAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º O FIA constitui fundo especial de natureza contábil e permanecerá vinculado administrativamente ao órgão do Poder Executivo responsável pela política municipal de assistência social, observadas as competências deliberativas e de controle social atribuídas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 4º A gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil do FIA será realizada pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, em articulação com o CMDCA e em observância:
I – à Lei Federal nº 8.069/1990;
II – à Lei Municipal nº 550/2026;
III – às resoluções e demais normas do CONANDA aplicáveis;
IV – às normas de direito financeiro, orçamento público e contabilidade pública;
V – às deliberações do CMDCA quanto à aplicação dos recursos.
Art. 5º Compete ao CMDCA, no âmbito do FIA:
I – deliberar sobre a aplicação dos recursos;
II – elaborar e aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos;
III – definir prioridades para financiamento;
IV – deliberar sobre programas, projetos e ações a serem financiados;
V – aprovar previamente os editais de chamamento público destinados ao financiamento de projetos com recursos do FIA, nos termos da Lei Municipal nº 550/2026;
VI – acompanhar e fiscalizar a execução física e financeira dos recursos;
VII – apreciar e deliberar sobre a prestação de contas apresentada pelo Poder Executivo;
VIII – assegurar a publicidade das deliberações relativas à aplicação dos recursos; e
IX – exercer as demais competências previstas na legislação.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes:
I – executar administrativamente, orçamentariamente, financeiramente e contabilmente as deliberações do CMDCA;
II – providenciar os registros cadastrais, orçamentários e contábeis necessários ao funcionamento do FIA;
III – assegurar a movimentação dos recursos em conta específica;
IV – manter registros individualizados das receitas e despesas do Fundo;
V – apresentar periodicamente ao CMDCA informações e relatórios sobre a execução dos recursos;
VI – prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do FIA; e
VII – adotar as demais providências administrativas necessárias à execução deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA OPERACIONALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL
Art. 7º O Poder Executivo adotará as providências necessárias à regularização administrativa, orçamentária, financeira e contábil do FIA, observadas as normas aplicáveis aos fundos especiais.
Art. 8º O FIA deverá possuir tratamento orçamentário, administrativo e contábil individualizado, de modo a permitir a identificação das receitas, despesas, saldos e demais movimentações financeiras vinculadas ao Fundo.
Art. 9º O Poder Executivo providenciará a inscrição cadastral do FIA no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, observadas as normas da Receita Federal do Brasil e as disposições da Resolução CONANDA nº 137/2010.
§ 1º O CNPJ do FIA não lhe confere personalidade jurídica própria.
§ 2º A inscrição cadastral do FIA deverá observar a vinculação administrativa estabelecida na Lei Municipal nº 550/2026 e neste Decreto.
§ 3º O FIA deverá possuir identificação cadastral que permita sua individualização para fins orçamentários, administrativos e contábeis, na forma da legislação aplicável.
Art. 10. Os recursos do FIA serão depositados e movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, observadas as disposições da Lei Municipal nº 550/2026 e da legislação aplicável.
Art. 11. É vedada a utilização dos recursos do FIA para finalidade diversa daquela prevista na Lei Municipal nº 550/2026, nas deliberações do CMDCA e no respectivo Plano de Aplicação.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E DOS RECURSOS
Art. 12. Constituem receitas do FIA aquelas previstas no art. 30 da Lei Municipal nº 550/2026, incluindo:
I – dotações orçamentárias do Município;
II – transferências da União e do Estado, inclusive as realizadas na modalidade fundo a fundo, nos termos da legislação vigente;
III – doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV – recursos provenientes de convênios e instrumentos congêneres, quando legalmente admitidos;
V – multas aplicadas pelo Poder Judiciário, na forma da legislação;
VI – rendimentos de aplicações financeiras; e
VII – recursos oriundos de emendas parlamentares individuais, de bancada ou de comissão, observada a legislação aplicável.
Art. 13. As doações destinadas ao FIA serão registradas e aplicadas de acordo com a legislação vigente e com as deliberações do CMDCA.
Parágrafo único. Quando houver indicação legalmente válida, pelo doador, da destinação dos recursos, sua aplicação observará a finalidade indicada, nos limites e condições estabelecidos pela legislação federal e pelas deliberações do CMDCA.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE APLICAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS
Art. 14. A aplicação dos recursos do FIA observará o Plano Anual de Aplicação dos Recursos elaborado e aprovado pelo CMDCA, em consonância com:
I – a Lei Municipal nº 550/2026;
II – o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – PMDCA;
III – as prioridades estabelecidas pelo CMDCA;
IV – as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
V – as normas do CONANDA; e
VI – os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Art. 15. O Plano Anual de Aplicação dos Recursos deverá definir, no mínimo:
I – as prioridades de financiamento;
II – os programas, projetos e ações a serem apoiados;
III – os objetivos e resultados esperados;
IV – a previsão de recursos destinados a cada finalidade; e
V – os critérios gerais para acompanhamento e avaliação da execução.
Art. 16. O Poder Executivo assegurará, quando necessário, a compatibilização das ações financiadas pelo FIA com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, observadas as normas de direito financeiro.
Art. 17. A execução dos recursos deverá observar as deliberações do CMDCA e a legislação orçamentária, financeira, contábil, administrativa e de contratação ou parceria aplicável.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
Art. 18. Os recursos do FIA poderão financiar programas, projetos e ações:
I – executados diretamente pelo Poder Público, observada a legislação aplicável;
II – executados por organizações da sociedade civil regularmente constituídas e registradas no CMDCA, quando exigido pela legislação; e
III – desenvolvidos por meio de parcerias, chamamentos públicos ou outros instrumentos juridicamente admitidos.
Art. 19. Quando o financiamento envolver parceria com organização da sociedade civil, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como a regulamentação municipal aplicável.
Art. 20. Os editais de chamamento público destinados ao financiamento de projetos com recursos do FIA serão previamente submetidos à apreciação e aprovação do CMDCA, conforme estabelecido no art. 35 da Lei Municipal nº 550/2026.
§ 1º O chamamento público deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, isonomia, julgamento objetivo e controle social.
§ 2º A seleção, habilitação, celebração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas das parcerias observarão a Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
Art. 21. A aprovação, pelo CMDCA, das prioridades, programas, projetos e editais relacionados ao FIA não substitui os atos administrativos de competência do Poder Executivo necessários à execução orçamentária e financeira e à formalização das respectivas parcerias.
CAPÍTULO VII
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 22. O órgão gestor responsável pela execução administrativa do FIA apresentará periodicamente ao CMDCA relatório de execução contendo, no mínimo:
I – receitas arrecadadas;
II – transferências e doações recebidas;
III – despesas realizadas;
IV – saldo financeiro;
V – programas, projetos e ações financiados;
VI – execução física e financeira; e
VII – situação das parcerias celebradas com recursos do Fundo, quando houver.
Art. 23. O CMDCA acompanhará a execução dos recursos do FIA e deliberará sobre a prestação de contas apresentada pelo Poder Executivo, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 24. A prestação de contas observará as normas de direito financeiro, contabilidade pública, transparência, controle interno e externo e, quando se tratar de parceria com organização da sociedade civil, a legislação específica aplicável.
Art. 25. O Município assegurará a publicidade e a transparência das informações relativas ao FIA, inclusive quanto às receitas, despesas, saldo financeiro, programas, projetos e ações financiados, observadas as normas de acesso à informação e proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão divulgadas em meio eletrônico oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de publicidade previstas em lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONTROLE E IMPEDIMENTOS
Art. 26. Os membros do CMDCA deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade, probidade, transparência e interesse público no exercício de suas atribuições relacionadas ao FIA.
Parágrafo único. O membro do CMDCA que possuir interesse pessoal, institucional ou vínculo que possa comprometer sua imparcialidade em determinada deliberação deverá observar as regras de impedimento e conflito de interesses previstas na legislação e no Regimento Interno do Conselho.
Art. 27. É vedada a utilização dos recursos do FIA para finalidades estranhas à política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O CMDCA poderá editar resoluções e deliberações complementares necessárias ao exercício de suas competências relacionadas ao FIA, observadas a Lei Municipal nº 550/2026, este Decreto, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas do CONANDA.
Art. 29. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal prestarão o apoio técnico, administrativo, orçamentário, financeiro e contábil necessário ao regular funcionamento do FIA, dentro de suas respectivas competências.
Art. 30. Os casos omissos serão solucionados no âmbito das respectivas competências do Poder Executivo e do CMDCA, observada a legislação vigente.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 25 de agosto de 2026.
KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã-AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:772083DD