ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 311, DE 09 DE JUNHO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel urbano para os fins que especifica e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, uma área de terra urbana equivalente a 280,5191 m², de propriedade da Senhora RUBERLENE RODRIGUES RIBEIRO, portadora do RG nº 1.041.538-6 SSP/MT e CPF nº 878.623.871-04,a seguir descrito e caracterizado:
Um imóvel urbano contendo como benfeitoria um prédio comercial medindo 12X22 m² (doze metros por vinte e dois metros quadrados), sendo em alvenaria, piso em cerâmica e coberto em Eternit, , localizado na Rua Pará n.º 400, bairro Vila Nova, neste município de Apuí (AM), contendo as seguintes coordenadas geográficas:
Inicia-se no ponto P-1, definido pelas coordenadas S: 07º11’26,4083’’ W: 059º53’13,6227’’ azimute de 57º00’02’’, confrontando com a Rua Pará, seguindo até o ponto P-2 S: 07º11’26,7356” W:059º53’13,4098’’comazimute de 146º37’34’’edistancia de 12m, confrontando o lote Nº08, segue até o ponto P-3 S:07º11’27,1456’’ W: 059º53’14,0509’’com azimute de 237º00’04’’ e distancia de 23,38m, confrontando com o lote Nº01; deste segue até o ponto P-4.
Art. 2º - O valor a ser pago será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) efetuado em uma única parcela, após a publicação desta Lei.
Art. 3° -As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do município.
Art. 4° -O imóvel a ser adquirido pelo município de Apuí (AM), será destinado para atender ao Serviço Funeral Municipal, previsto na Lei Municipal n.º 021, de 07 de Dezembro de 1998.
Art. 5º - A aquisição do imóvel se dará pela modalidade de compra e venda, processada na forma da Lei 8.666/93, dispensando-se o Processo Licitatório com base no artigo 24, inciso X, da referida Lei.
Art. 6° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Prefeitura Municipal de Apuí (AM), em 09 de Junho de 2014.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:7767E46D