ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 802/2018-GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE DA REGULAMENTAÇÃO DE VALORES FIXADOS PARA EMISSÃO DE TÍTULOS DEFINITIVO E COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que, os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º - A presente lei trata da atualização monetária dos valores fixados para emissão de título definitivo e cobrança de imposto predial e territorial urbano – IPTU com base no IPC-A (IBGE) do ano do exercício fiscal anterior a sua implantação, ao qual fica o Poder Executivo Municipal autorizado através do Setor de Tributos efetuar sua atualização anualmente da seguinte forma:
§1º Ao final de cada ano fiscal o Poder Executivo Municipal através do Setor de Tributos fará o levantamento do IPC-A (IBGE) do ano fiscal corrente.
§2º. Após o levantamento dos índices IPC-A (IBGE), haverá a aplicação dos índices sobre os valores constantes dos artigos 2º e 3º da presente lei, para que possa ser aplicado ao ano fiscal subsequente.
§3º. Os valores constantes dos artigos 2º e 3º já sofreram a atualização dos índices IPC-A (IBGE) com base nos últimos 10(dez) anos em razão de sua desatualização, logo a aplicação dos índices constantes deste artigo, serão levantados no final do ano de 2018, tendo sua validação para o exercício subsequente.
Art. 2º - Ficam regulamentado os valores a serem cobrados para a emissão de Título Definitivo no Município de Humaitá-AM, para as Zonas Urbanas e Suburbanas, devidamente atualização monetária com base no IPC-A (IBGE) conforme tabela de valores abaixo discriminados.
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ZONA URBANA |
VALORES |
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1 m² a 500 m² |
R$1,47 (m²) |
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501 m² a 1.000 m² |
R$1,28 (m²) |
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1.001 m² a 5.000 m² |
R$0,55 (m²) |
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5.001 m² a 10.000 m² |
R$0,20 (m²) |
Art. 3º - O valor de cobrança para o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU na Zona Urbana e Suburbana do Município devidamente atualização monetária com base no IPC-A (IBGE) conforme tabela de valores abaixo discriminados.
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IPTU – ZONA URBANA |
VALOR |
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1,0 ha |
R$ 147,00 |
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IPTU – ZONA SUBURBANA |
VALOR |
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1,0ha |
R$ 92,00 |
Art. 4º - A presente Lei após a sua aprovação fará parte pertinente ao CÓDIGO TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 27.11.2018.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.
Publicado por:
Jerbeson Vieira dos Santos
Código Identificador:776F7D20