ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre Pensão por Morte em favor do dependente Sr. Jucimar Nascimento de Araújo, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coari, Estado do Amazonas, Senhor MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 78, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Coari/AM,
CONSIDERANDO que a instrução do processo nº 70/2026, reuniu as condições necessárias à concessão da Pensão por Morte ao cônjuge, nos termos do art. 40, § 7º inciso II e § 8º da CF/88, e;
CONSIDERANDO estarem todos os requisitos legais necessários à concessão da pensão por morte, conforme parecer expedido pelo COARIPREV.
R E S O L V E:
Art.1º. Fica concedida, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 11, inciso I da Lei Municipal nº 552/2010 em consonância com artigo 40, § 2º e § 7º, inciso II da Constituição Federal, a PENSÃO MORTE, em favor do Sr. Jucimar Nascimento de Araújo, cônjuge, em caráter vitalício, de cordo com os preceitos da Lei Municipal nº 681/2016, pelo falecimento da Srª. Neuza Lessa da Gama Araújo, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “1”, Grupo 6, Referência “VII”, ex-servidora pública municipal da Prefeitura Municipal de Coari/AM, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Os proventos da pensão por morte a que se refere este artigo serão integrais, no valor de R$ 1.660,00 (mil, seiscentos e sessenta reais), de acordo com a seguinte parcela:
Vencimento Base – no valor de R$ 1.660,00 (mil, seiscentos e sessenta reais), sob os ditames da Lei Municipal n. 766, de 17 de dezembro de 2021 – PMC.
Art. 3º. O valor da pensão por morte será em uma (01) cota, no valor de R$ 1.660,00 (mil, seiscentos e sessenta reais), cota única, por não haver outro dependente, conforme dispõe o art. 65 da Lei Municipal n. 552/2010.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor com data retroativa a 10 de setembro de 2026, observando o disposto no art. 64, inciso II da Lei Municipal nº 552/2010.
Registre-se. Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, aos dezenove (19) dias do mês de outubro de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari/AM
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:7785536A