ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 440/2019
DISPÕE SOBRE: ALTERA ART. 10 DA LEI 288 DE 09 DE OUTUBRO 2006 – GPL, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE LÁBREA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito em Exercício do Município de Lábrea Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABERaos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 20 dias do mês de dezembro de 2019, o Projeto de Lei nº 004/2019-GBVAMS, de 28/11/19, de autoria do vereador Ailton Marques dos Santos. E eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º- O Art. 10 da Lei Municipal Nº 288/2006, de 09 de outubro de 2006, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 10 – O proprietário da área cederá ao Município, sem ônus para este, uma porcentagem de no mínimo de 10% (dez por cento) da área a lotear, que corresponde ás áreas destinadas ao sistema de circulação, espaços livres e área institucional, exceto nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores de 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados).
Art.2°- Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Gabinete do Prefeito municipal de Lábrea, aos 23 dias do mês de dezembro de 2019.
MOACYR CANIZO DE BRITO FILHO
Prefeito Municipal de Lábrea/AM – em exercício
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:778AEEAD