ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 224/2012-GPMBVR, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor GLAUCIOMAR CORREA PIMENTEL, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos aprovou em Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2012 e eu SANCIONO a presente:
L E I
Art. 1º - O Orçamento do município de Boa Vista do Ramos, Estado do Amazonas, para o exercício de 2013, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I. as Metas Fiscais;
II. as Prioridades da Administração Municipal;
III. a Estrutura dos Orçamentos;
IV. as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V. as Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
VI. as Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos;
VII. as Disposições sobre Alterações na Legislação Fiscal e Tributária; e
VIII. as Disposições Gerais.
I – DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o exercício de 2013, estão definidos nos Demonstrativos I a VIII desta, em conformidade com a Portaria nº 575, de 30 de agosto de 2007 – STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Liquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública, para o Exercício de 2013 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 575/2007 – STN.
§ 2º - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do calculo dos valores correntes, divididos pelo PIB estadual, multiplicados por 100.
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, incluindo analise dos fatos determinados do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
§ 1º - A elaboração deste demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes se restringe aqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
Art. 7º - De acordo com o § 2º, item II, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-se com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciado a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
§ 1º - A elaboração deste demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes se restringe aqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
§ 2º - Objetivando maior consistência e subsidio às analises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes, utilizando-se os mesmos índices em exercícios comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
Parágrafo Único – O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
Art. 9º - O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram os regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único – O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 11 - O art. 17 da LRF considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de expansão das Despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULOS DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 12 – O § 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único – De conformidade com a Portaria nº 575/2007 – STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2013, 2014 e 2015.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULOS DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 13 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único – O Cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da Contabilidade Pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULOS DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 14 – O Cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único – O Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatização e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULOS DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 15 – Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único – Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2013, 2014 e 2015.
II – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 16 – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2013 são definidas e demonstradas no Plano Plurianual de
§ 1º – Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17 – O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Autarquias, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida
Art. 18 – A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 evidenciará as Receitas e Despesas da cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada às despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesas e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN nº 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá estar anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 19 – A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei nº 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 20 – O orçamento para o exercício financeiro de 2013 obedecerá entre outros, ao principio da transferência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas, Autarquias e Outras (arts. 1º, § 1º, 4º “a” e 48 LRF).
Art. 21 – Os estudos para definições dos Orçamentos da Receita para o exercício financeiro de 2013 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único – Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculos (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 22 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I – Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos e transferências voluntárias;
II – Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV – Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 23 – As Despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2013, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na Lei Orçamentárias Anual para 2013 (art.4º § 2º da LRF).
Art. 24 – Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício financeiro de 2012.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal, encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal. Propondo anulação dos recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 25 – O Orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Liquidas previstas e 30% do total do orçamento de cada entidade para abertura de Créditos Adicionais Suplementares (art. 5º, III da LFR).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme dispositivo na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2012, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 26 – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 27 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 28 – Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2013 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executadas e utilizadas a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantindo o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 29 – A renúncia da receita estimada para o exercício de 2013, constate do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 30 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em Lei especifica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).
Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento de recursos, na forma estabelecida pelos serviços de Contabilidade Municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 31 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarreta aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2013, em cada evento, não exceda o valor limite para dispensa de licitação, fixada no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 32 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 33 – Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 34 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício financeiro de 2013 a preços correntes.
Art. 35 – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 36 – Durante a execução orçamentária de 2012, se o Poder Executivo Municipal necessitar, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no Orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2013 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 37 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único – Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fiscais realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF).
Art. 38 – Os programas priorizados por Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integram a Lei Orçamentária de 2013 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 39 – A Lei Orçamentária Anual de 2013 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento as Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF)
Art. 40 – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei especifica do Poder Legislativo. (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 41 – Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF).
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 42 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão em 2013, criar Cargos e Funções, alterar a estrutura do Plano de Carreira, corrigir ou aumentar a Remuneração de Servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da Lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para o exercício financeiro de 2013.
Art. 43 – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2013, executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2012, acrescida de 5%, obedecida o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 44 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal, poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederam a 95% do limite estabelecido no art. 20, II da LRF (art. 22, Parágrafo Único, V da LRF).
Art. 45 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF).
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; e
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 46 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais de utilização de equipamentos de propriedade de contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34” Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 47 – O Executivo Municipal quando autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no calculo no orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois anos subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 48 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 49 – O ato que conceder ou ampliar incentivos, isenção ou beneficio de natureza tributaria ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 – O Executivo Municipal enviará a proposta Orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecida na Lei Complementar 06/1991, que apreciará e a devolverá para sanção até o encaminhamento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em Recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
§ 3º - O limite para abertura de crédito suplementar é de até 80% (Oitenta por cento), excluído os créditos por convênios e para gastos com pessoal e encargos.
Art. 51 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 52 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses de exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Parágrafo Único – O Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo cópias de todos os convênios firmados com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta e Indireta.
Art. 54 – O Repasse para o Poder Legislativo obedecerá ao disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Que deverá ser repassado em espécie e/ou depositado
Art. 55 – Fica integrante desta Lei, o Anexo I, que contem propostas para os diversos setores da Administração Municipal.
Art. 56 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos-AM, aos 28 dias de novembro de 2012.
GLAUCIOMAR CORREA PIMENTEL
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos
Publicada a presente Lei Municipal na Secretaria Executiva de Governo – SEGOV, em conformidade com o disposto no Art. 130 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, aos 28 dias do mês de novembro de 2012.
ANEXO I
PROPOSTAS PARA O SISTEMA EDUCACIONAL DE BVR
1 – Acompanhamento e Formatação do Plano Municipal de Educação de BVR;
2 – Projetos de formação continuada (Capacitação, Graduação, e Pós-Graduação), para os servidores do Magistério.
3 – Construção, ampliação e/ou reformar dos prédios escolares em conformidade com os padrões definidos, zona urbana e rural;
4 – Aquisição de materiais de expediente, consumo, escolar e utensílios diversos e materiais permanente para a SEMED e escolas municipais, bem como, merenda escolar de qualidade para os alunos da rede de ensino municipal;
5 – Definir programa de fardamento e material escolar para a rede municipal de educação;
6 – Programa de padronização e financiamento para o sistema de transporte escolar fluvial;
7 – Operacionalização do sistema de transporte escolar terrestre;
8 – Construção de moradias para os professores nas comunidades rurais;
9 – Construção de Ginásio Poliesportivo coberto;
10 – Construção de Centro Cultural para eventos;
11 – Apoio a Casa Familiar Rural – CFR, como: material escolar, limpeza, consumo, pedagógico, combustível, alimentação e merenda escolar, aquisição de deslizador equipado e manutenção da mesma;
12 – Apoio total à implantação no município de Cursos Superiores, mediante termos de parcerias com a Universidade do Estado do Amazonas – UEA e Universidade Federal do AMAZONAS – UFAM, e Cursos Técnicos Profissionalizantes;
13 – Construção de biblioteca Pública Municipal, com ênfase aos recursos tecnológicos de informática (Inclusão Digital);
14 – Auxilio Financeiro aos Estudantes Universitários Boavistenses, que irão cursar Ensino Superior em outra localidade;
15 – Criação do Fundo Municipal de Apoio ao Estudante Universitário Boavistense;
16 - Realização de Concurso Público de provas e de provas e títulos aos profissionais da educação.
PROPOSTAS PARA O SISTEMA DE SAÚDE DE BVR
1 – Formatação e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde de BVR;
2 – Criação e revisão do Plano de Cargos e Salários, dos servidores de saúde municipal (Profissionais Médicos e outros);
3 – Contratação de Profissionais de Saúde Qualificados (Médicos, Odontólogos, Enfermeiros, Bioquímicos, Psicólogos, Assistente Social, etc.), para o provimento de recursos humanos, segundo o Plano Municipal de Saúde de BVR;
4 – Capacitação e contratação de Técnicos de Endemias;
5 – Reforma e/ou Ampliação da Unidade Hospitalar de BVR;
6 – Reforma da Unidade Básica Municipal de Saúde de BVR;
7 – Reforma da Unidade Móvel Fluvial (Barco Saúde);
8 – Construção de Postos de Saúde na cidade e no interior, para operar o Programa de Saúde da Família;
9 – Construção de Mini-Usina de Tratamento de Lixo;
10 – Construção de Módulos Sanitários e Fossas Sépticas;
11 – Construção de Unidade Hospitalar;
12 – Interiorização dos Serviços do Sistema Municipal de Saúde com base nas regiões de Lago Preto do Ramos, Massauari e Urubu a serem operados semanalmente por meio de equipe médica e odontológica itinerante;
13 – Criação e operacionalização do Setor de Ambulância Fluvial;
14 – Implantação de Postos de Saúde e Farmácias Básicas Comunitárias;
15 – Aquisição de medicamentos, materiais cirúrgicos, consumo, expediente, gráficos e etc., para o bom funcionamento da SEMSA e suas adjacências;
16 – Aquisição de material permanente para a SEMSA (Hospital e Postos Médicos);
17 – Construção e Adequação de Alojamento para os Profissionais de Saúde que irão desempenhar suas atividades profissionais em BVR;
18 - Realização de Concurso Público de provas e de provas e títulos aos profissionais da saúde.
PROPOSTAS PARA O SISTEMA DE AÇÃO SOCIAL DE BVR
1 – Elaboração e acompanhamento do Plano Municipal de Ação Social em BVR;
2 – Estruturação e apoio logístico para Equipes Técnico-Operacionais;
3 – Revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais;
4 – Construção de Unidades Habitacionais na zona urbana e rural do município;
5 – Construção de Centros Sociais na zona urbana e rural do município;
6 - Construção de Alojamentos Comunitários;
7 – Construção do Centro Municipal de Atendimento ao Cidadão, em BVR;
8 – Construção do Centro Social de Multiuso – Lar dos Idosos, em BVR;
9 – Projeto de promoção de cidadania – Projeto Jovem Cidadão e Cidade das Crianças em BVR;
10 – Adoção de políticas públicas de assistências aos Idosos, Portadores de necessidades especiais, Jovens e Crianças de BVR;
11 – Apoio a Fundação Pestalozzi;
12 – Aquisição de materiais de consumo, expediente, gráficos, permanentes, e etc., para o bom funcionamento da SEMAS e para os Programas Governamentais;
13 – Contratação de Profissionais Qualificados (Psicólogos, Assistentes Sociais, etc.), para os Programas Sociais implantados em BVR pelo Governo Federal, bem como sua manutenção logística.
PROPOSTAS PARA SECRETARIA JUVENTUDE E DESPORTO DE BVR
1 – Elaboração e acompanhamento do Plano Municipal da Juventude e Desporto em BVR;
2 – Estruturação e apoio logístico a Equipes Técnico-Operacionais;
3 – Revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais;
4 – Reforma e ampliação do Estádio Municipal Carlão em BVR;
5 – Construções de Quadras Poliesportivas na sede do município e comunidades rurais;
6 – Aquisição de Materiais Esportivos para uso ordinário nos programas operados pela Secretária;
7 – Apoio as Festas Tradicionais das Comunidades Rurais de BVR;
8 – Apoio as Festas Tradicionais na sede do município de BVR (Festas Religiosas: São Sebastião, Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora de Fátima, Santa Luzia, São Pedro, São Francisco e Dia do Evangélico);
9 – Definição e apoio as Festas Culturais Municipais (Festa do Mel, Festa da Mandioca, e etc.);
10 – Apoio ao Festival Folclórico (Recursos destinados aos grupos Folclóricos que participaram do Evento Cultural para sua apresentação, podendo os Recursos serem repassados até 30 dias antes da apresentação, conforme orçamento apresentado e analisadas pela Comissão do evento de BVR);
11 – Criação da Olimpíada Municipal Estudantil, realizada entre colégios com premiação em medalhas, troféus e outros;
12 – Aquisição de materiais de consumo, esportivo, expediente, gráficos, permanentes, e etc., para o bom funcionamento da Secretaria e para os Programas desenvolvidos pela mesma.
PROPOSTAS PARA O SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE BVR
1 – Elaboração e acompanhamento do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural de BVR;
2 – Revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais;
3 – Organização da equipe de ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural) do IDAM através de termo de cooperação técnica, contratação de pessoal e outras estratégicas, visando o incentivo reconhecimento profissional;
4 – Reorganização e legalização do Conselho Comunitário Municipal de Desenvolvimento Rural formados pelos Presidentes das Comunidades Rurais de BVR;
5 – Adoção de políticas públicas para a exploração dos recursos extrativistas de forma sustentável;
6 – Abertura e/ou recuperação de estradas vicinais no município;
7 – Aquisição de máquinas e implementos agrícolas necessárias ao processo produtivo em BVR;
8 – Dotar o setor de transporte de recursos materiais necessários à operacionalização das ações da ATER (Assistência Técnica de Extensão Rural) de BVR;
9 – Criação da Companhia Municipal de Abastecimento para o fornecimento dos gêneros de primeira necessidade e compra da produção dos produtores rurais de BVR;
10 – Incentivos ao desenvolvimento de agroindústrias e projetos geradores de renda (Fábrica de Farinha, Indústria de Palmito, Pólo Moveleiro, Marchetaria, Indústria do Mel, Olaria, e etc.);
11 – Criação do Instituto Municipal de Regularização Fundiária em BVR;
12 – Construção de Casas de Farinha na zona rural de BVR;
13 – Aquisição de materiais de consumo, expediente, gráficos, permanentes, e etc., para o bom funcionamento da Secretaria e para os Programas desenvolvidos pela mesma.
PROPOSTAS PARA O SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE BVR
1 – Elaboração e acompanhamento do Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano de BVR;
2 – Estruturação e apoio logístico a Equipes Técnico-Operacionais;
3 – Revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais;
4 – Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, constituído pelos Presidentes de Bairros da cidade de BVR;
5 – Elaboração e legibilidade do Plano Diretor da cidade de BVR;
6 – Construção, Ampliação e/ou Recuperação do prédio da Câmara Municipal de BVR;
7 – Construção do Aeroporto Municipal de BVR;
8 – Elaboração e implantação do Plano Municipal de Habitação Urbano;
9 – Construção da Orla Turística Beira-Rio na sede do município;
10 – Recuperação e asfaltamento do Sistema Viário da cidade de BVR
11 – Construção de calçadas, meio-fio e sarjetas nas ruas da sede do município
12 – Abertura de ruas e avenidas na zona urbana e rural do município.
13 – Construção do Sistema de Esgoto Sanitário da cidade de BVR;
14 – Construção do Sistema de Esgoto de Drenagem de Águas Pluviais dos pontos de alagamento da área urbana de BVR.
15 – Construção de Poços Artesianos na sede do município e comunidades rurais de BVR;
16 – Construção, Ampliação e/ou Ampliação da Rede de Abastecimento de água em BVR;
17 – Construção de Praças, Pontes, Bueiros e Pontilhões na zona urbana e rural do município;
18 – Construção de Prédios e Logradouros Públicos em BVR;
19 – Construção do Complexo Administrativo que absorverá as Secretarias Municipais de BVR;
20 – Construir o Centro de Eventos visando à realização de eventos culturais e de lazer;
21 – Aquisição de materiais de consumo, expediente, gráficos, permanentes, e etc., para o bom funcionamento da Secretaria.
PROPOSTAS PARA O SISTEMA DE INFRAESTRUTURA DE BVR
1 – Estruturação e apoio logístico a Equipes Técnico-Operacionais;
2 – Revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais;
3 – Edificação de espaço físico para instalação da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
4 – Recuperação e recomposição da patrulha mecanizada de BVR;
5 – Recomposição das unidades de transportes (Terrestre e Fluvial), priorizando as que ligam as comunidades rurais à BVR e à Região do Lago Preto;
6 – Aquisição de equipamento para perfuração de poços artesianos;
7 – Aquisição de Patrulha Mecanizada;
8 – Aquisição de Caminhão Lixeiro;
9 – Aquisição de Geradores de energia para as comunidades rurais;
10 – Apoio à expansão do Projeto Luz para Todos para a zona rural do município;
11 – Instituir o Sistema Municipal de Comunicação – Rádios Comunitárias (Lago Preto do Ramos, Massauari) e Central de Radiofonia.
12 – Manutenção e Funcionamento da Limpeza Pública na sede do município;
13 – Aquisição de materiais de consumo, expediente, gráficos, permanentes, e etc., para o bom funcionamento da Secretaria.
PROPOSTAS PARA O SISTEMA DO MEIO AMBIENTE DE BVR
1 – Elaboração e acompanhamento do Plano Municipal do Meio Ambiente de BVR;
2 – Estruturação e apoio logístico a Equipes Técnico-Operacionais;
3 – Revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais;
4 – Dotar a Secretaria do Meio Ambiente com meios de transportes, equipamentos e materiais necessários ao monitoramento das ações que compõem o Plano Municipal de Meio Ambiente;
5 – Reorganizar o Projeto de Mapeamento e Planejamento Participativo do Uso Sustentável dos Recursos Naturais de BVR – II FASE;
6 – Criação de Unidades Municipais de Conservação;
7 – Construção do Parque da Boiúna;
8 – Criação do Instituto Municipal de Desenvolvimento Sustentável – IDS de BVR;
9 – Implantação em BVR a institucionalização do Programa Bolsa Floresta;
10 – Aquisição de materiais de consumo, expediente, gráficos, permanentes, e etc., para o bom funcionamento da Secretaria.
PROPOSTAS PARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BVR
1 – Elaboração e acompanhamento do Plano Municipal de Administração de BVR;
2 – Estruturação e apoio logístico a Equipes Técnico-Operacionais;
3 – Revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais;
4 – Dotar a Secretaria de Administração com meios de transportes, equipamentos e materiais necessários para sua manutenção;
5 – Manutenção e Funcionamento do Programa Recursos Humanos;
6 – Manutenção e Funcionamento da Guarda Municipal;
7 – Aquisição de materiais de consumo, expediente, gráficos, permanentes, e etc., para o bom funcionamento da Secretaria;
8 – Capacitação, treinamento e qualificação de pessoal pra exercerem suas funções em setores da Administração Pública Municipal;
9 – Informatização de todos os setores da Administração Pública Municipal;
10 – Manutenção e Funcionamento da Autarquia Municipal (SAAE);
11 - Realização de Concurso Público de provas e de provas e títulos para preenchimento de vagas ao Quadro Permanente da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Boa Vista do Ramos.
PROPOSTAS PARA SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DE BVR
1 – Elaboração e acompanhamento do Plano Municipal de Finanças e Orçamento de BVR;
2 – Estruturação e apoio logístico a Equipes Técnico-Operacionais;
3 – Revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais;
4 – Dotar a Secretaria de Finanças e Orçamento com meios de transportes, equipamentos e materiais necessários para sua manutenção;
5 – Aquisição de materiais de consumo, expediente, gráficos, permanentes, e etc., para o bom funcionamento da Secretaria;
6 – Capacitação, treinamento e qualificação de pessoal pra exercerem suas funções em setores da SEMOF;
7 – Informatização da SEMOF e Setores de Terras e Tributos;
8 – Reformulação e aplicação das novas alíquotas para cobrança de tributos municipais.
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:77960A3C