ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 752 DE 01 DE JUNHO DE 2016
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRAS A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS – FIEAM, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE INTEGRADA SESI-SENAI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 128, § 1° da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - AUTORIZA o Poder Executivo a DOAÇÃO a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, um Lote de Terras, medindo uma Área de 1,4466 ha e perímetro de 487,75m, pertencentes ao Município de Presidente Figueiredo, conforme Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Memorial Descritivo do Imóvel, anexo.
Art. 2º – O Lote de que trata a presente Lei, destina-se especificamente, à Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM para implantação de uma Unidade Integrada SESI-SENAI, neste Município.
Art. 3º - O referido Imóvel, conforme Memória Técnica, possui os seguintes limites e confrontações.
NORTE: Com TERRAS PARTICULARES, por uma linha reta medindo D=123,87 metros e azimute de AZ=63º37'22”, ligando marco M-03 ao marco M-04 este de coordenadas UTM (20) = N – 9.773.338,895 e E – 832.760,596.
LESTE: Com TERRAS PARTICULARES, por uma linha reta medindo D=120,00 metros e azimute de AZ=166º54'59”, ligando marco M-04 ao marco M-01 este de coordenadas UTM (20) = N – 9.773.222,010 e E – 832.787,760.
SUL: Com margem esquerda da AVENIDA ONÇA PINTADA, por uma linha reta medindo D=123,88 metros e azimute de AZ=243º37'27”, ligando marco M-01 ao marco M-02 este de coordenadas UTM (20) = N – 9.773.166,974 e E – 832.676,773.
OESTE: Com TERRAS PARTICULARES, por uma linha reta medindo D=120,00 metros e azimute de AZ=346º55'21”, ligando marco M-02 ao marco M-03 este de coordenadas geográficas UTM (20) = N – 9.773.283,861 e E – 832.649,621.
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 01 de junho de 2016.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito
Publicado por:
Luciana Bastos
Código Identificador:77A61801