ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 291/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, com recursos do FUNDEB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado Amazonas, no exercício das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono aos profissionais da educação básica pública, em efetivo exercício no Município de Autazes, referente ao exercício financeiro de 2025, utilizando-se recursos do FUNDEB (Lei nº 14.113/2020).

 

Art. 2º O Abono será pago excepcionalmente, sem incorporação à remuneração, sem habitualidade e não constituirá base de cálculo para vantagens funcionais, benefícios, adicionais ou contribuição previdenciária.

 

Art. 3º São beneficiários do Abono:

 

I – Profissionais do Magistério em efetivo exercício, remunerados com recursos do mínimo de 70% do FUNDEB;

 

II – Demais profissionais da educação básica, remunerados com recursos dos 30%, compreendendo:

 

a) administrativos;

b) auxiliares administrativos;

c) merendeiras;

d) vigias;

e) serviços gerais;

f) demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação que se enquadrem como profissionais da educação básica, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º O valor individual do Abono será calculado com base nas sobras do FUNDEB, observando-se:

 

I – o cumprimento integral do mínimo de 70% destinado ao magistério;

II – os recursos disponíveis nos 30%, quando houver;

III – critérios definidos em ato do Poder Executivo, podendo considerar proporcionalidade da carga horária ou outras regras.

 

Art. 5º O pagamento será efetuado até 31 de dezembro de 2025, mediante folha suplementar.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do FUNDEB no orçamento vigente.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, em: 16 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes 


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:77A7A8B6