ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 284, DE 29 JANEIRO DE 2020.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2020.

 

O Prefeito Municipal de BERURI, em Exercício do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 53.450.494,00 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e quatro reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAIS

Receitas Tributaria

939.200,00

Contribuições

1.526.000,00

Receita Patrimonial

568.050,00

Receita de Serviços

55.900,00

Transferências Correntes

53.877.880,00

Outras Receitas Correntes

1.000,00

Contribuições (INTRA)

1.610.000,00

SUB – TOTAL

58.577.830,00

(R) Deduções

-5.127.336,00

TOTAL GERAL

53.450.494,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 53.450.494,00 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 43.757.794,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 9.692.700,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.810.000,00

0,00

1.810.000,00

GABINETE DA PREFEITA

1.900.000,00

0,00

1.900.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

115.000,00

0,00

115.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.355.000,00

0,00

3.355.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.717.184,00

0,00

1.717.184,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

915.000,00

915.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

26.689.660,00

0,00

26.689.660,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

2.320.650,00

0,00

2.320.650,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

200.000,00

0,00

200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

980.000,00

0,00

980.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

2.330.000,00

2.330.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO PATRIMONIO E ARQUIVO PUBLICO

170.000,00

0,00

170.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PUBLICA

215.000,00

0,00

215.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

4.883.800,00

4.883.800,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

761.200,00

761.200,00

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

2.790.300,00

802.700,00

3.593.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.495.000,00

0,00

1.495.000,00

TOTAL GERAL

43.757.794,00

9.692.700,00

53.450.494,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Administração

5.958.684,00

0,00

5.958.684,00

Agricultura

200.000,00

0,00

200.000,00

Assistência Social

0,00

1.676.200,00

1.676.200,00

Desporto e Lazer

980.000,00

0,00

980.000,00

Educação

26.689.660,00

0,00

26.689.660,00

Encargos Especiais

1.524.000,00

0,00

1.524.000,00

Energia

220.000,00

0,00

220.000,00

Legislativa

1.810.000,00

0,00

1.810.000,00

Previdência Social

0,00

802.700,00

802.700,00

Reserva de Contingência

4.274.800,00

0,00

4.274.800,00

Saneamento

495.000,00

0,00

495.000,00

Saúde

0,00

7.213.800,00

7.213.800,00

Transporte

100.000,00

0,00

100.000,00

Urbanismo

1.505.650,00

0,00

1.505.650,00

TOTAL GERAL

43.757.794,00

9.692.700,00

53.450.494,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

 

Beruri, 29 de janeiro de 2020.

 

MANUEL PINHEIRO FEITOZA

Vice Prefeito / Prefeito Municipal de Beruri/AM, Em Exercício.

Prefeitura Municipal de Beruri/AM


Publicado por:
Silvana Pantoja de Araujo
Código Identificador:77B5A86F